DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 144/2020 - PROCESSO Nº 
P081517/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 
26 de Dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 7º do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato 
nº 0035/2017, de 04 de Janeiro de 2017. CONSIDERANDO a 
Lei n° 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no DOM em 
14 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 13.678, de 
19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro 
de 2015, que trata de instituir a concessão de SUPRIMENTO 
DE FUNDOS desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1° - DE-
SIGNAR a servidora abaixo, a Concessão e Administração de 
Suprimento de Fundos:  
 
NOME 
MATRÍCULA 
CPF 
CARGO 
Camille Calheiros 
Alves Pinto Monteiro 
12577-1 
031.774.543-37 
Coordenadora  
Administrativa – COAD 
 
Art. 2° - Caberá à designada o provimento dos meios necessá-
rios para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação da 
servidora acima designada é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - O valor 
total do suprimento para a servidora é de até R$ 8.000,00 (Oito 
mil reais), podendo ser utilizado com “Serviços de Terceiros de 
Pessoa Jurídica” e /ou despesas com “Material de Consumo”. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de março 
de 2020. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 130/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P986426/2019. Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 130/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE – SMS E A DAVITA SERVIÇOS DE NE-
FROLOGIA MEIRELES LTDA (INSTITUTO DO RIM LTDA) 
(CNPJ Nº 06.929.764/0001-42). Fundamentação: O presente 
Termo Aditivo tem fundamento no art. 57 e art. 65, ambos da 
Lei nº 8.666/93, e ainda, toda a legislação aplicável, notada-
mente pelos preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 
e art. 199, ambos da Constituição da República Federativa do 
Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações poste-
riores, do Estatuto de Licitações e Contratos Públicos; nas 
normas do Sistema Único de Saúde – SUS, na Lei Federal nº 
8.080/90 (SUS), Decreto Federal nº 7.508/2011; Portarias 
GM/MS nº 2.567/2016, 3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e 
2.251/2015 (instrumentos consolidados pelo Ministério da Saú-
de através das Portarias de Consolidação – PRC); Lei Munici-
pal que aprova o orçamento da saúde e nas justificativas técni-
cas, atestos, declarações, certidões e demais documentações 
apresentadas nos autos do processo administrativo em epígra-
fe, que passam a integrar o presente instrumento independente 
de prescrição. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendi-
do, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, 
promover alterações ao Contrato nº 130/2019, prorrogando a 
vigência originariamente prevista para execução do objeto 
contratado, nos termos e condições pactuadas no Plano Ope-
rativo (anexo único) que faz parte do presente instrumento 
independente de transcrição. Do Prazo de Vigência: Em razão 
do presente Termo Aditivo, o CONTRATO nº 130/2019 vigorará 
por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2020, 
de forma que seu término dar-se-á em 02 de março de 2021, 
estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração de 
termo Aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria 
e a realização de novo Plano Operativo, devendo ser publica-
do, em forma resumida de Extrato, conforme preconizam os 
normativos atinentes a matéria. Do Valor: Em razão do pactua-
do no Plano Operativo anexo e integrante do presente termo 
aditivo, o valor total estimado para a execução do CONTRATO 
passará de até R$ 7.254.225,96 (sete milhões, duzentos e 
cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa 
e seis centavos) para até R$ 7.122.315,84 (sete milhões, cento 
e vinte e dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro 
centavos), importando em um percentual de supressão de 
1,818390008%, a serem repassados nos termos e condições 
originariamente contratadas, observando o que consta no Pla-
no Operativo (ANEXO). Da Dotação Orçamentária: Os recursos 
financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica 
orçamentária: 25901.10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214. 
0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Especializada em Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e 
Rede Complementar. Data: Fortaleza /CE, 28 de fevereiro de 
2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE e Antônia Patrícia Lima de Siqueira 
Nogueira - DAVITA SERVIÇOS DE NEUFROLOGIA MEIRE-
LES LTDA.  
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 135/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P986580/2019. Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº. 135/2019, CELEBRADO ENTRE O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE – SMS E A DAVITA SERVIÇOS DE NE-
FROLOGIA SÃO GERARDO LTDA. (CNPJ Nº 69.697.449/ 
0001-57). Fundamentação: O presente Termo Aditivo tem fun-
damento no art. 57 e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/93, e ain-
da, toda a legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do 
direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199, ambos da 
Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal 
nº. 8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto 
de Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema 
Único de Saúde – SUS, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), De-
creto Federal nº 7.508/2011; Portarias GM/MS nº 2.567/2016, 
3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e 2.251/2015 (instrumen-
tos consolidados pelo Ministério da Saúde através das Portari-
as de Consolidação – PRC); Lei Municipal que aprova o orça-
mento da saúde e nas justificativas técnicas, atestos, declara-
ções, certidões e demais documentações apresentadas nos 
autos do processo administrativo em epígrafe, que passam a 
integrar o presente instrumento independente de prescrição. 
Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para me-
lhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e 
condições previstos nas cláusulas seguintes, promover altera-
ções ao Contrato nº 135/2019, prorrogando a vigência origina-
riamente prevista para execução do objeto contratado, nos 
termos e condições pactuadas no Plano Operativo (anexo 
único) que faz parte do presente instrumento independente de 
transcrição. Do Prazo de Vigência: Em razão do presente Ter-
mo Aditivo, o CONTRATO nº 135/2019 vigorará por mais 12 
(doze) meses, a contar de 02 de março de 2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 02 de março de 2021, estando facul-
tada a sua prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo, 
conforme aplicação normativa atinente à matéria e a realização 
de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma 
resumida de Extrato, conforme preconizam os normativos ati-
nentes a matéria. Do Valor: Em razão do pactuado no Plano 
Operativo anexo e integrante do presente termo aditivo, o valor 
total estimado para a execução do CONTRATO passará de até 
R$ 8.820.403,68 (oito milhões, oitocentos e vinte mil, quatro-
centos e três reais e sessenta e oito centavos) para até                    
R$ 8.234.828,16 (oito milhões, duzentos e trinta e quatro mil, 
oitocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), importan-
do em um percentual de supressão de 6,638874379%, a serem