DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
repassados nos termos e condições originariamente contrata-
das, observando o que consta no Plano Operativo (ANEXO). 
Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros deste ins-
trumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: 25901. 
10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 – Gestão 
e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em Saúde 
– Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar.  
Data: Fortaleza /CE, 28 de fevereiro de 2020. Assinam: Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE e Antônia Patrícia Lima de Siqueira Nogueira - 
DAVITA SERVIÇOS DE NEUFROLOGIA SÃO GERARDO 
LTDA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 136/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P986502/2019. Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 136/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE – SMS E A DAVITA SERVIÇOS DE NE-
FROLOGIA MONDUBIM LTDA. (CNPJ Nº 01.806.945/0001-
68). Fundamentação: O presente Termo Aditivo tem fundamen-
to no art. 57 e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/93, e ainda, toda 
a legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do direito 
público, o disposto nos art. 196 e art. 199, ambos da Constitui-
ção da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto de 
Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único 
de Saúde – SUS, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Decreto 
Federal nº 7.508/2011; Portarias GM/MS nº 2.567/2016, 
3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e 2.251/2015 (instrumen-
tos consolidados pelo Ministério da Saúde através das Portari-
as de Consolidação – PRC); Lei Municipal que aprova o orça-
mento da saúde e nas justificativas técnicas, atestos, declara-
ções, certidões e demais documentações apresentadas nos 
autos do processo administrativo em epígrafe, que passam a 
integrar o presente instrumento independente de prescrição. 
Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para me-
lhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e 
condições previstos nas cláusulas seguintes, promover altera-
ções ao Contrato nº 136/2019, prorrogando a vigência origina-
riamente prevista para execução do objeto contratado, nos 
termos e condições pactuadas no Plano Operativo (anexo 
único) que faz parte do presente instrumento independente de 
transcrição. Do Prazo de Vigência: Em razão do presente Ter-
mo Aditivo, o CONTRATO nº 136/2019 vigorará por mais 12 
(doze) meses, a contar de 02 de março de 2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 02 de março de 2021, estando facul-
tada a sua prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo, 
conforme aplicação normativa atinente à matéria e a realização 
de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma 
resumida de Extrato, conforme preconizam os normativos ati-
nentes a matéria. Do Valor: Em razão do pactuado no Plano 
Operativo anexo e integrante do presente termo aditivo, o valor 
total estimado para a execução do CONTRATO passará de até 
R$ 12.801.473,04 (doze milhões, oitocentos e um mil, quatro-
centos e setenta e três reais e quatro centavos) para até                   
R$ 13.393.139,64 (treze milhões, trezentos e noventa e três 
mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), 
importando no percentual de acréscimo de 4,621863423%, a 
serem repassados nos termos e condições originariamente 
contratadas, observando o que consta no Plano Operativo 
(ANEXO). Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros 
deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: 
25901.10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 
– 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Data: Fortaleza /CE, 28 de fevereiro de 2020. Assinam: 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE e Antônia Patrícia Lima de Siqueira Nogueira - 
DAVITA SERVIÇOS DE NEUFROLOGIA MONDUBIM LTDA.  
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 049/2019. 
Processo Administrativo SPU n° P990695/2019. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de mobilidade e revitalização das Praças do Sagrado 
Coração de Jesus e Cidade da Criança, ambas locali-
zadas no Bairro Centro, no Município de Fortaleza - 
CE, de acordo com as especificações contidas no edi-
tal e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto / Atividade: 27101.27. 
451.0209.1448.0001 Elemento de despesas: 44.90.51 
Fonte: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01, 2 
1.920.0000.00.02 e 3 1.920.0000.00.01   do orçamen-
to da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licitatório 
referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
049/2019, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório a em-
presa vencedora CONSTRUTORA CETRO LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 63.389.217/0001-55, vencedora da licitação no valor 
global de: R$ 8.364.880,73 (oito milhões, trezentos e sessenta 
e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e três centa-
vos), e em consequência HOMOLOGAR o resultado da licita-
ção, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR, fls. 2272 e 2273 do Processo Adminis-
trativo epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licita-
ções, observado às disposições legais. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 05 de março de 2020. Engª. Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA 
SEINF. 
*** *** *** 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 050/2019. 
Processo Administrativo SPU n° P992321/2019 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execu-
ção das obras de mobilidade e urbanização do Vila do 
Mar - Beira Rio, no Município de Fortaleza - CE, de 
acordo com as especificações contidas no edital e 
seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto / Atividade: 27101.15. 
451.0101.1488.0001 Elemento de despesas: 44.90.51 
Fonte: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01 e 2 1. 
920.0000.00.02 do orçamento da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licitatório 
referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
050/2019, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório ao Con-
sórcio  CHC-CETRO, formado pelas empresas: CONSTRU-
TORA CHC LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.425.042/0001-49, 
sendo esta a empresa líder no consórcio e CONSTRUTORA 
CETRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.389.217/0001-55, ven-
cedor da licitação no valor global de: R$ 7.846.913,65 (sete 
milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e treze 
reais e sessenta e cinco centavos), e em consequência HO-
MOLOGAR o resultado da licitação, conforme Relatório da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls.