DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
Duas nações, Bairro Granja Portugal, Fortaleza-CE das 08:00 h 
às 09:00 h, apresentando: I - Ficha de Cadastro devidamente 
preenchida; II - Cópia de documento oficial com foto, acompa-
nhada do original podendo ser: Cédula de identidade - RG, 
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Carteira 
Nacional de Habilitação - CNH; III - Cópia do comprovante de 
residência (03 últimos meses) situado na demarcação estabe-
lecida pelo art. 4º deste Edital; IV - Cópia da certidão negativa 
de antecedentes criminais; Parágrafo único. Deverá ser anexa-
da à ficha de cadastro a cópia dos documentos estabelecidos 
nos incisos II à IV do presente artigo, do candidato à vaga da 
Sociedade Civil no Conselho Gestor Comunitário. Art. 9º - Fin-
do o prazo para o registro de inscrição estabelecido no Anexo 
Único deste Edital, será publicada a relação dos candidatos na 
Areninha Granja Portugal. 
 
Título II - Da Votação 
 
 
Art. 10 - Os eleitores deverão votar por meio de 
cédula ou urna eletrônica em 01 (um) participante do processo 
de eleição, conforme relação publicada pela Secretaria Munici-
pal do Esporte e Lazer. § 1º Os interessados em votar, o farão 
desde que obedecidos o que se trata no caput do art. 2º, deste 
Edital, cabendo ao mesmo apresentar os seguintes documen-
tos: a) Documento oficial com foto atual e legível; b) Compro-
vante de residência recente (últimos 02 meses) em seu nome 
e/ou em nome de um familiar desde que sua comprovação de 
parentesco seja incontestável. Art. 11 - As eleições ocorrerão 
na Areninha Granja Portugal, situada na Rua Teodoro de Cas-
tro, esquina com a Rua Duas Nações, no bairro da Granja 
Portugal - Fortaleza - Ceará., em data determinada pelo calen-
dário oficial, de acordo com o Anexo Único do presente Edital.  
 
Título III - Da Apuração, Nomeação e Posse. 
 
 
Art. 12 - A Secretaria Municipal do Esporte e 
Lazer apurará os votos de forma transparente dentro da Areni-
nha Granja Portugal, divulgando o resultado logo em seguida. § 
1° O preenchimento das vagas do Conselho Gestor será feita 
pela maioria dos votos, sendo os 03 (três) primeiros mais vota-
dos, classificados como titulares e os demais como suplentes. 
Parágrafo único. Se houver empate no número de votos, será 
considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica. 
Cabendo tal desempate aos representantes legais nos casos 
previstos nos incisos I, II, III e IV do Art. 2º do presente edital. 
 
CAPÍTULO III - Do Mandato e da Formação dos Conselheiros 
 
 
Art. 13 - O mandato dos Conselheiros do Conse-
lho Gestor Comunitário da Areninha Granja Portugal, terá vi-
gência de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua posse. 
§ 1° Caso não seja realizada nova eleição após o período de 
01 (um) ano o mandato fica automaticamente renovado por 
igual período. Parágrafo Único - Os membros do Conselho 
Gestor Comunitário da Areninha Granja Portugal, não serão 
remunerados pelos trabalhos desenvolvidos no Conselho. Art. 
14 - Os eleitos para composição do Conselho Gestor deverão 
se reunir a cada três meses na Secretaria Municipal do Esporte 
e Lazer para participar de treinamento de capacitação quanto à 
gestão do equipamento público, apresentar relatório sobre as 
atividades desenvolvidas na Areninha, bem como sugestões de 
melhorias, conforme calendário oficial do Conselho Gestor 
Comunitário, estabelecido pelo Anexo Único deste Edital. § 1° 
Os membros titulares do Conselho Gestor que faltarem por 02 
(duas) vezes consecutivas, sem justificativas nas reuniões 
trimestrais realizadas na Secretaria Municipal do Esporte e 
Lazer serão automaticamente substituídos pelos suplentes 
obedecendo à ordem cronológica da votação; § 2° Em caso de 
falta também dos suplentes será declarada a vacância dos 
cargos e deverá ser feita uma nova eleição. Fortaleza/Ceará, 
09 de março de 2020. Francisco Arquimedes Rodrigues 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LA-
ZER - SECEL. 
ANEXO ÚNICO 
 
CAPÍTULO I - Do Calendário Oficial 
 
 
Fica Estabelecido o Seguinte Calendário Oficial: I 
- Data da Publicação do Edital de Eleição do Conselho Gestor 
Comunitário no Site da Secretaria do Esporte e Lazer: 
09/03/2020; II - Data da Divulgação na Comunidade: 
06/03/2020 à 13/03/2020; III - Data da Inscrição dos Candida-
tos: 14/03/2020 das 08:00h às 09:00h; IV - Data da Divulgação 
da Relação dos Candidatos Aptos a ser Eleitos: 14/03/2020 às 
09h 15min; V - Data da Eleição: 14/03/2020 de 09h30min às 
13h30min; VI - Data da Divulgação do Resultado: 14/03/2020 
às 14:00h; VII - A data da posse dos Conselheiros será divul-
gada no site virtual da Prefeitura Municipal de Fortaleza na 
categoria Esporte e Lazer (www.fortaleza.ce.gov.br); VIII - A 
data do treinamento dos Conselheiros Eleitos e Suplentes será 
divulgada no site virtual da Prefeitura Municipal de Fortaleza na 
Categoria Esporte e Lazer (www.fortaleza.ce.gov.br). Fortale-
za/CE, 09 de março de 2020. Francisco Arquimedes Rodri-
gues Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER - SECEL. 
*** *** *** 
 
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar Muni-
cipal n° 053/2007, de 28/12/2007 e com base legal no Artigo 3º 
da Instrução Normativa Nº 001/2016, de 22 de abril de 2016 
dispõe o seguinte: Na portaria nº 02/2020-SECEL, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 27 de janeiro de 2020, pag. 
78, que trata do reconhecimento de dívida em favor do Banco 
do Brasil, ONDE SE LÊ: CNPJ: 00.000.000/0008-68, LEIA-SE: 
CNPJ 00.000.000/0001-91. Fortaleza, 06 de março de 2020. 
Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – SECEL - PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
RESOLUÇÔES ESTABELECIDAS NA 17ª ATA 
DE REUNIÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO – CMDE - Ao décimo segundo dia do 
mês de março, do ano de dois mil e vinte, às 09h, na sala de 
reuniões da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, na Rua 
São José, n° 01, Centro, nesta cidade, reuniu-se os integrantes 
do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, 
estipulado pela Lei Municipal n° 10.753 de 12 de junho de 
2018, estando presentes, o Secretário do Desenvolvimento 
Econômico e Vice-Presidente do CMDE - Mosiah de Caldas 
Torgan, o Procurador Geral do Município – José Leite Jucá 
Filho, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – Philipe Theophilo Nottingham, o Secretário Municipal 
de Turismo – Alexandre Pereira Silva, o Superintendente-
Adjunto e Suplente do Iplanfor nesta reunião Mario Fracalossi 
Júnior, o Presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Fortaleza – Citinova – Cláudio Ricardo Gomes de 
Lima, o Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Finan-
ças e Suplente nesta reunião - George Veras Bandeira. Foram 
aprovadas: • Resolução n° 03/2020/CMDE - Renova o benefí-
cio fiscal à empresa IZZI SOLUÇÕES EM COBRANÇA E TE-
LEATENDIMENTO LTDA, de acordo com Lei Complementar nº 
153/2013; • Resolução n° 04/2020/CMDE - Renova o benefício 
fiscal à empresa MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVI-
ÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, de acordo com a Lei 
Complementar nº 153/2013; • Resolução n° 05/2020/CMDE - 
Concessão do benefício fiscal à empresa MEIRELES E FREI-
TAS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ME, de acordo com a 
Lei Complementar nº 153/2013. Mosiah de Caldas Torgan -