DOMFO 17/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0033, DE 03 DE MARÇO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios 
(09/12 avos de férias proporcionais 2016/2017 e férias integrais 
2015/2016), da servidora exonerada, RACHEL DE OLIVEIRA 
VASCONCELOS, matrícula n° 73.447-01, no valor de                        
R$ 7.360,96 (sete mil trezentos e sessenta reais e noventa e 
seis centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dota-
ção orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Ele-
mento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Traba-
lhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de março de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 5360/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P906160/2017 (Apenso: 
P298175/2018). RESOLVE incorporar a carga horária suple-
mentar de 100 (cem) horas à carga horária originária da servi-
dora RITA DE CÁSSIA VALÕES FONTENELE, matrícula nº 
15.033-01, ocupante do cargo efetivo de Supervisor Escolar, 
em consonância com as disposições do art. 83, § § 4º E 5º, do 
Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e art. 3º da 
Lei nº 10.757, de 27 de junho de 2018 (DOM de 05 de julho de 
2018), a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 12 de dezembro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.      
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
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ATO Nº 5395/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P475594/2018.        
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 100 
(cem) horas à carga horária originária do servidor AILTON 
MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 51.065-01, ocupante 
do cargo efetivo de Professor Área Específica, admitido em 
14/03/2001, com lotação na Secretaria Municipal da Educação 
e exercício na Escola Municipal Joaquim Nogueira, em conso-
nância com as disposições do art. 80, § § 4º e 5º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 18 de dezembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADO 
POR INCORREÇÃO). 
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ATO Nº 0643/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o 
Processo nº P550757/2019, RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula n° 
17230-01, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, lotado na 
Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 12.02.2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de março de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0662/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o 
Processo nº P801984/2019, RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) MARTA MARIA FERREIRA PACHECO, 
matrícula n° 03153-01, Técnico Planejamento Financeiro, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 
05.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de março de 2020. Maria 
Christina Machado Publio – SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0663/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o 
Processo nº P801994/2019, RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) ISABEL SALDANHA DA CUNHA, 
matrícula n° 06666-01, Técnico Planejamento Financeiro, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 
05.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de março de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0683/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P074390/2020, RESOLVE nos termos do artigo 1º da Lei nº 
6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/93, c/c art. 36, 
parágrafo único da Lei 7.759/95, conceder a Gratificação de