DOMFO 17/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14
cia com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 -
Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da
publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de
março de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0722/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e,
de acordo com o Processo nº P533344/2015. CONSIDERAN-
DO que o(a) servidor(a) NIVALDO BATISTA LOPES, matrícula
8933.01, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, vem
percebendo Gratificação de Exercício de Atividade Administrati-
va - GEAD, desde 01.06.2010, sem o respectivo ato de con-
cessão. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P533344/2015, destacando as fichas financeiras
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.06.2010. CONSI-
DERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) acima mencionado(a). RESOLVE for-
malizar a concessão da referida Gratificação de Exercício de
Atividade Administrativa - GEAD, no percentual de 10% (dez
por cento), a partir de 01.06.2010, nos termos do artigo 46,
parágrafo único, da Lei nº 9277, de 10 de outubro de 2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para
os servidores do ambiente de especialidade Gestão Pública.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de março de 2020.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0723/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P687887/2019. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 10201 - série 247ª,
do(a) servidor(a) FRANCISCO ALVES DE SOUSA, consta
registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessa-
do(a) e a extinta Superintendência Municipal de Obras e Avia-
ção - SUMOV, com admissão a partir de 03.11.1971, como
Servente. CONSIDERANDO que no levantamento procedido
pela Secretaria Municipal do Governo - SEGOV, resultou não
constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a publica-
ção do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSIDERAN-
DO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão,
inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos
anos, não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, so-
bretudo da publicação do referido contrato no Diário Oficial do
Município. CONSIDERANDO finalmente a necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a)
por tal omissão, para a concessão da aposentadoria requerida.
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o referido
Contrato firmado entre o(a) servidor(a) FRANCISCO ALVES DE
SOUSA e a extinta Superintendência Municipal de Obras e
Aviação - SUMOV, a partir de 03.11.1971. SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
11 de março de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0729/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 8 de
fevereiro de 2013 e da Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM
de 21/12/2017); Considerando que o servidor EDILSON
DIÓGENES PINHEIRO, matrícula n° 188-01, ocupante do
cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde,
vem percebendo a Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA
desde janeiro de 1994, sem o respectivo ato de concessão;
Considerando o teor dos documentos anexados ao Processo nº
P232930/2018, destacando as fichas financeiras acostadas aos
autos; Considerando, ainda, a necessidade de regularizar a
situação funcional do servidor supracitado; RESOLVE formali-
zar a concessão da Gratificação de Titulação Acadêmica –
GTA (Especialização), no percentual de 50% (cinquenta por
cento) sobre o vencimento base, de acordo com artigo 2º da
Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 2º, ao servidor
acima identificado, a partir de janeiro de 1994. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de março de 2020.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 0730/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P724741/2019;
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de
12 de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento base, a servidora
LEILANE SILVA CAVALCANTE, matrícula nº 70702-06, ocu-
pante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Mu-
nicipal da Saúde, junto ao CAPS AD CORES IV, a partir de
13/06/2019. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 11 de março de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 045/2020
Institui o Grupo de Trabalho
para Identificação de Bens
Imóveis Alienáveis (GTIBIA).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 do
Decreto n° 14.602, de 27 de fevereiro de 2020; CONSIDE-
RANDO a necessidade de realizar à desafetação e alienação
dos bens públicos do Município de Fortaleza, com observância
da legislação pertinente; CONSIDERANDO, ainda, a necessi-
dade de otimizar a captação de recursos que serão destinados
ao Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB) que somente serão
aplicados na aquisição, ampliação ou melhoramento de bens
imóveis que atendam a necessidade ou utilidade pública ou
interesse social; RESOLVE: Art. 1º - Instituir o Grupo de Traba-
lho para Identificação de Bens Imóveis Alienáveis - GTIBIA,
responsável por identificar, analisar e exarar notas técnicas
sobre os imóveis que possam ser sujeitos à alienação e à de-
safetação. Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados,
sem ônus para o Município, para compor o Grupo de que trata
o artigo anterior: I - ROSANGELA DE ALBUQUERQUE E
SILVA, matrícula nº 13241-01, representante da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, na
qualidade de Coordenadora; II – DAVI LOPES SILVA, matrícula
nº 79354-06, representante da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, como Suplente; III –
ANDRÉ LUIZ DAHER VASCONCELOS, matrícula nº 62859-08,
representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura –
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