DOMFO 17/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
artigo 57, parágrafo 2°, da Lei nº. 8.666/93, contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA: Fortaleza 
(CE), 02 de março de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila         
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Carmen Deodata Santiago Silva - LOCABOX - 
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME. 
Maria Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CON-
TRATO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 147/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita 
no CNPJ 09.485.574/0001-71; III - DO OBJETO: A presente Ata 
tem por CONSTITUI O E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE     
EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS PARA ATENDER À DEMAN-
DA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALE-
ZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I– TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pre-
gão Eletrônico nº 127/2019-A que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame, conforme consta 
nos autos do Processo nº P497401/2019; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº.127/2019-A; VI - VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 21 de fevereiro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 13 de março de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 02/2020. 
 
Dispõe sobre o reconhecimento 
de dívida no montante de                
R$ 696,00 (seiscentos e noven-
ta e seis reais), em favor da 
credora DENISE DA SILVA   
OLIVEIRA MOURA.  
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no 
art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22, § 1º e 2º, “a” do Decreto 
nº 93.872/1986. CONSIDERANDO que a não liberação dos 
recursos e a devida contraprestação acarretaria enriquecimento 
ilícito por parte da Administração, haja vista que existe um 
contrato vigente e o serviço foi efetivamente prestado. CONSI-
DERANDO que existe débito devido pela Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Econômico/Fundo Municipal do Desenvol-
vimento Econômico FMDS, no montante de R$ 696,00 (seis-
centos e noventa e seis reais) em favor da credora DENISE DA 
SILVA OLIVEIRA MOURA, inscrita no CPF nº 793.131.083-72, 
correspondente ao débito referente ao 13º salário proporcional 
e VCC – Vencimento de Cargo Comissionado do mês de de-
zembro de 2019, lotada nesta Secretaria com a matricula de nº 
121030-02, simbologia DAS-2, tudo conforme Processo nº 
P051978/2020. CONSIDERANDO a Secretaria do Desenvolvi-
mento Econômico/Fundo Municipal do Desenvolvimento Eco-
nômico possui orçamento para pagamento do débito em alusão 
na 
Dotação 
Orçamentária 
26101.04.122.0001.2195.0030/ 
319092/01.001.0000.00.01 e que o Reconhecimento de Dívida 
de Despesas de Exercício anteriores – DEA já foi pré-
cadastrado no Sistema GRPFOR-FC. RESOLVE: Art. 1º - Re-
conhecer à dívida correspondente a importância de R$ 696,00 
(seiscentos e noventa e seis reais), em favor da credora          
DENISE DA SILVA OLIVEIRA MOURA, inscrito no CPF nº 
793.131.083-72. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, Fortaleza, 04 de fevereiro 
de 2020. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 03/2020. 
 
Dispõe sobre o reconhecimento 
de dívida no montante de             
R$ 
568,07 
(quinhentos 
e       
sessenta e oito reais e sete 
centavos), em favor da credora     
AUDAILA SOARES PEREIRA 
CAVALCANTE.  
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no 
art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22, § 1º e 2º, “a” do Decreto 
nº 93.872/1986. CONSIDERANDO que a não liberação dos 
recursos e a devida contraprestação acarretaria enriquecimento 
ilícito por parte da Administração, haja vista que existe um 
contrato vigente e o serviço foi efetivamente prestado. CONSI-
DERANDO que existe débito devido pela Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Econômico/Fundo Municipal do Desenvol-
vimento Econômico FMDS, no montante de R$ 568,07 (qui-
nhentos e sessenta e oito reais e sete centavos) em favor da 
credora Audaila Soares Pereira Cavalcante, inscrita no CPF nº. 
029.124.513-70, correspondente ao débito referente a segunda 
parcela do 13º salário proporcional do ano de 2019, lotada 
nesta Secretaria com a matricula de nº 115893-01, simbologia 
DAS-3, tudo conforme Processo nº P052009/2020. CONSIDE-
RANDO a Secretaria do Desenvolvimento Econômico/Fundo 
Municipal do Desenvolvimento Econômico possui orçamento 
para pagamento do débito em alusão na Dotação Orçamentária 
26101.04.122.0001.2195.0030/319092/01.001.0000.00.01 
e 
que o Reconhecimento de Dívida de Despesas de Exercício 
anteriores – DEA já foi pré-cadastrado no Sistema GRPFOR-
FC. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer à dívida correspondente a 
importância de R$ 568,07 (quinhentos e sessenta e oito reais e 
sete centavos) em favor da credora AUDAILA SOARES      
PEREIRA CAVALCANTE, inscrita no CPF nº 029.124.513-70. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO - SDE, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020. Estevão 
Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO. 
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 67/2020, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômi-