DOMFO 17/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
SECRETARIA REGIONAL IV
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº
23/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P808270/2019 – SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente 1º Termo Aditivo tem como fundamento os Arts. 58,
60 e 65, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações pos-
teriores, nos preceitos do direito público e em outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como
nos documentos dispostos no Processo nº P808270/2019 –
SER IV a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019
– SEFIN (fls. 156/157); Informativo da Secretaria Municipal de
Finanças (fls. 158); e no Parecer Jurídico nº 11/2020 ASSJUR
SER IV (fls. 159/161). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER
IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco
Sales de Oliveira. CONTRATADA: Empresa ACQUA RIOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA ME, representada
neste ato pelo Sra. Priscila Fragoso Aguiar. DO OBJETO: Este
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2019 - SER IV, tem como
objeto modificar o item 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato nº
23/2019 - SER alterando a Instituição Financeira estabelecida
no referido item, qual seja, “Banco do Brasil”, para “Banco
Bradesco S/A”. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais
cláusulas do Contrato nº 23/2019 – SER IV. DO FORO: Elegem
o foro do Município de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA
ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS:
Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO DA SER IV e a
Sra. Priscila Fragoso Aguiar. VISTO: Maria Betania Pereira
Pinheiro – ASSESSOR JURÍDICO DA SER IV. TESTEMU-
NHAS: Maria Eurinice Martins Ximenes e Régis Nogueira de
Oliveira.
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2020/SERCE
CONTRATANTE - A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO -
SERCE, situada(o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro,
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33,
Fortaleza/CE,
neste
ato
representado
pelo
Secretário
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro,
casado, Engenheiro Civil, portador do RG Nº 2006006004248-
SSP-Ce, inscrito no CPF Nº 042.781.513-49, residente e domi-
ciliado em Fortaleza-CE. CONTRATADA - Empresa APB
COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA - ME, com sede na Av. Barão
de Studart, nº 741 - Meireles, CEP nº 60.120-000 Fortaleza/CE,
Fone: (85)3341-1105, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº
09.056.231/0001-91, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sra. Maria das Graças Jacó San-
tos, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de
Identidade nº 8905002004510 SSP/CE, e do CPF nº
232.407.843-00, residente e domiciliada à Avenida Rui Barbo-
sa, nº 258, Aptº nº 1600, Meireles CEP: 60.115-520 em Forta-
leza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 132/2019 e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P280876/2018, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº.
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO:
Aquisições futuras e eventuais de mobiliário, todos novos e de
primeiro uso, compreendendo entrega e montagem, para aten-
der as necessidades dos órgãos e entidades do município de
fortaleza de acordo com as especificações e quantitativos con-
tidos no Anexo A - Termo de Referência do Edital. DO VALOR
E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual glo-
bal importa na quantia de R$ 15.159,12 (Quinze mil cento e
cinqüenta e nove reais e doze centavos), sujeito a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos: Projeto/atividade 39101.04.
122.0001.1796.0030, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01, da Secretaria Regional do Centro.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de
vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo
de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento,
após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e de exe-
cução deste contrato não poderão ser prorrogados, excetuando
os casos dispostos no art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993,
quando cabíveis. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual
será acompanhada e fiscalizada por NO MÍNIMO 03 (três)
servidores designados através de Portaria devidamente publi-
cada no DOM, especialmente designado para este fim pela
contratante. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia presta-
da, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou
liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações
contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetaria-
mente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº
8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor,
deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido,
nas mesmas condições estabelecidas no item 31 do edital.
FORO: Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de
Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA REGIONAL DO
CENTRO - SERCE - CONTRATANTE. Maria das Graças
Jacó Santos - Pela EMPRESA APB COMÉRCIO DE IMÓVEIS
LTDA - ME - CONTRATADA. VISTO: Liliane Vasconcelos
Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA DA ASSES-
SORIA JURÍDICA DA SERCE. DATA: 06 de março de 2020.
Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA -
ASSJUR/SERCE. Francisco Adail de Carvalho Fontenele -
SECRETÁRIO REGIONAL SERCE.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 07/2019 - Contratante: SECRETARIA REGIO-
NAL DO CENTRO - SERCE situada na Rua Major Facundo, nº
907, Centro, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.806.947/0001-33, doravante denominada(o) CONTRATAN-
TE, neste ato representada(o) pelo seu titular, Francisco Adail
de Carvalho Fontenele, brasileiro, casado, Engenheiro Civil,
portador da Carteira de Identidade nº 2006006006248 - SSP-
CE, e do CPF nº 042.781.513-49, residente e domiciliada(o) na
Rua Atualpa Barbosa Lima, nº 609 Aptº 2002 - Bairro Meireles.
Contratada: EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com
sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 - Bairro: Boa
Vista - Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, Fone: (85) 3289-3611,
(85) 99927-0055, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 08.237.585/
0001-70, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. José Railton Teixeira Costa, brasileiro, casa-
do, portador da Carteira de Identidade nº 2000002014069 e do
CPF nº 124.536.438-35 residente e domiciliada(o) na Avenida
Rogaciano Leite, nº 900 - Papicu, em Fortaleza-CE. DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorro-
gação de prazo ao contrato nº 07/2019, por mais 60 (sessenta)
dias a partir do dia 29 (vinte e nove) de março de 2020. DO
FUNDAMENTO LEGAL - O aditamento ao Contrato encontra
respaldo legal na Cláusula Oitava do Contrato, no item 8.2.1,
bem como no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores. DA RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo. DO FORO - Fica eleito o
Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
dirimir as questões que porventura surgirem durante a execu-
ção do presente Contrato. Fortaleza-CE, 03 de março de 2020.
ASSINAM: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE - CON-
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