DOMFO 17/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 1.787,09 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e
nove centavos), em prol do(a) Credenciado(a) CASA DE
SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A, inscrito(a) no
CNPJ 07.245.269/0001-87, relativo a fatura do mês de novem-
bro de 2018, no tocante ao Termo de Credenciado nº 147/2018,
firmado entre o Instituto de Previdência do Município e o
referido credenciado. Art. 2º - O valor supra referido está con-
signado no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 –
10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte
1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 03 de fevereiro de
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM.
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PORTARIA N° 1526/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017. CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P815471/2019. CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 586,98 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e
oito centavos), em prol do(a) Credenciado(a) CLÍNICA
RADIOLOGICA MARIO DE ASSIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ
07.831.324/0001-10, relativo a fatura do mês de dezembro de
2018, no tocante ao Termo de Credenciado nº 133/2018,
firmado entre o Instituto de Previdência do Município e o
referido credenciado. Art. 2º - O valor supra referido está con-
signado no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 –
10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte
1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 03 de fevereiro de
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM.
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TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 309/2019 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o que consta do Processo Nº P867778/2019
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abaixo
identificado, a partir de 05.06.2009 com base na legislação
indicada. MATRICULA....: 7207.01. SERVIDOR.....: MARIA
ESTELA NOGUEIRA DA COSTA. REFERÊNCIA...: ES1 - 002.
CARGO/FUNÇÃO.: 247 - ATENDENTE DE SERVICOS DE
SAUDE. LOTAÇÃO......: 0036 - IJF. TIPO.........: 522 - APOS.
VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDAMEN-
TAÇÃO
LEGAL:
DECISAO
JUDICIAL
Nº
0605129-
92.2000.8.06.0001, ART. 12, INCISO I, ALINEA C, ART. 15
INCISO III, ART. 19 E ART.67 TODOS DA LEI Nº 9.103 DE 29
DE JUNHO DE 2006, ART. 132,III C/C O ART. 138, INCISO I
DA LEI Nº 6.794 DE 27 DE DEZEMBRO 1990, ART. 103, INCI-
SO II C/C ART.113 DA LEI Nº 6.794/1990, DE 27 DE DEZEM-
BRO DE 1990, ESTE ULTIMO ALTERADO PELA LEI Nº
6.901/91, DECRETO 12.019/2006, DE 17 DE ABRIL DE 2006,
ART. 49 DA LEI Nº 9.263/07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007,
ART. 1º DA LEI Nº 6.921/91, DE 12 DE JUNHO DE 1990,
ALTERADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 7.335/93.
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:
BASE DE CÁLCULO R$ 423,60
COD
PROVENTOS
ÍNDICE
%
PONTOS
H/A
VALOR
0100
VENCIMENTO
180
423,60
0105
INSALUBRIDADE
20,00
84,72
0107
ANUÊNIO
32,00
135,55
0173
GRAT. PLANTÃO
60,00
254,16
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:
898,03
Revogando-se o Titulo de Aposentadoria nº 685/2014, DOM
28.03.2014. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 11 de dezembro
de 2019. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPE-
RINTENDENTE
DO
IPM.
VISTO:
Philipe
Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 2/2020 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o que consta do Processo Nº P614548/2019
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
xo identificado, a partir de 28.03.2019 com base na legislação
indicada. MATRICULA....: 5959.01. SERVIDOR.....: ANTONIO
ISRAEL PINHEIRO. REFERÊNCIA...: B1 - 012. CAR-
GO/FUNÇÃO.: 370 - MEDICO DO IJF. LOTAÇÃO......: 0036 -
IJF. TIPO.........: 544 - APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDA-
DE.....:
SIM.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
PROCESSO
JUDICIAL Nº 0683971-86.2000.8.06.0001 - 7ª VARA DA
FAZENDA PUBLICA; ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91
(APOSENTADORIA ESPECIAL). ART. 118 § 3º DA LEI Nº
6794/90, DE 27.12.1990, ESTE ULTIMO ACRESCENTADO
PELA LEI Nº 6901/91, ART. 103, II, C/C ART. 113 DA LEI Nº
6794/90, DE 27.12.1990, ESTE ULTIMO ALTERADO PELA LEI
Nº 6901/91, DECRETO 12.019/2006, DE 17.04.2006, ART.21,
PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 9370/08, DE 22.04.2008,
ART. 22 LEI Nº 9370/08, DE 22.04.2008. ART. 21 PARAGRAFO
UNICO DA LEI Nº 9370/08, DE 22.04.2008.
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:
BASE DE CÁLCULO R$ 5.654,94
COD
PROVENTOS
ÍNDICE
%
PONTOS
H/A
VALOR
0100
VENCIMENTO
144
5.654,94
0105
INSALUBRIDADE
20,00
1.130,99
0107
ANUÊNIO
13,00
735,14
0164
GRAT.
TITULAÇÃO
ACADEMICA
60,00
3.392,96
0169
GRAT. ESP. ATEND.
HOSP. TERC.
40,00
2.261,98
0173
GRAT. PLANTÃO
83,00
4.693,60
0305
COMPL.
SALARIAL
JUDICIAL
16,57
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:
17.886,18
GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 2 de janeiro de 2020.
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 9/2020 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o que consta do Processo Nº P539020/2015
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
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