DOMFO 17/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a presta-
ção de serviços de confecção das carteiras de identidade estu-
dantis, para atender à demanda das redes públicas de ensino
municipal, estadual e federal com funcionamento em Fortaleza,
PROUNI e PROJOVEM, até o limite da quantidade estimada
para o período de 12 (doze) meses, de acordo com o Lote II
das especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. DO
VALOR: 5.1. O valor contratual global, referente ao LOTE II,
estimado importa na quantia de R$ 3.042.000,00 (três milhões
e quarenta e dois mil reais), VALOR UNITÁRIO R$ 8,45 (oito
reais e quarenta e cinco centavos) sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta). FONTE ORÇAMENTÁRIA: . As
despesas decorrentes da contratação objeto desta licitação
correrão à conta de dotação consignada ao Elemento de Des-
pesa 301.01.03.08.0086-0 – Confecção Carteiras Estudantis,
do orçamento próprio da ETUFOR. PRAZO VIGÊNCIA: O pre-
sente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro
do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA
DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2020. ASSINATURAS:
Antônio Ferreira Silva - DIRETOR PRESIDENTE DA
ETUFOR – CONTRATANTE. Ronaldo Pessoa Costa Lima -
MAX CARD IMPRESSOS GRAFICOS LTDA - CONTRATADA.
*** *** ***
CARTA CONTRATO N° 004/2020 – ETUFOR -
CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE
FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: GRAFICA E
EDITORA ALBUQUERQUE LTDA ME. FUNDAMENTO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modifi-
cações posteriores. DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
GRÁFICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA EMPRE-
SA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA-ETUFOR
(SELOS ADESIVOS) DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO TERMO DE RE-
FERÊNCIA. DO VALOR: R$ 6.770,00 (seis mil, setecentos e
setenta reais). FONTE ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01.03.11.0004-8
(Custo) e 3.01.01.07.07.0004-2 (Administração). PRAZO VI-
GÊNCIA: A Carta Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze)
meses. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza,
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 06 de
fevereiro de 2020. ASSINATURAS: Antonio Ferreira Silva -
DIRETOR PRESIDENTE, DA ETUFOR – CONTRATANTE.
José Nilson Carneiro Albuquerque - GRAFICA E EDITORA
ALBUQUERQUE LTDA ME - CONTRATADA.
PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Presidência do Sr. Adail Júnior.
Secretariada pelo Sr. Idalmir
Feitosa.
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois
mil e dezenove, às nove horas e quarenta e um minutos, reúne-
se em sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes
os Senhores Vereadores: Antônio Henrique, Benigno Júnior,
Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes,
Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Esio Feitosa, Evaldo Cos-
ta, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Guilherme
Sampaio, Iraguassú Filho, John Monteiro, Jorge Pinheiro, José
Freire, Larissa Gaspar, Marília do Posto, Michel Lins, Paulo
Martins, Plácido Filho, Priscila Costa, Professor Eloi, Raimundo
Filho e Zier Férrer, ao todo trinta. Ausentes os Senhores Verea-
dores: Dummar Ribeiro, Bá, Emanuel Acrízio, Julierme Sena,
Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Márcio Cruz, Odécio
Carneiro, Renan Colares, Ronivaldo Maia, Ruthmar Xavier e
Sargento Reginauro, ao todo treze. PEQUENO EXPEDIENTE:
Fazem uso da Tribuna os Senhores Zier Férrer, Larissa Gaspar,
Paulo Martins e Dr. Porto. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secre-
taria ao Sr. Esio Feitosa. Dando continuidade ao Pequeno
Expediente, fazem uso da Tribuna os Senhores Idalmir Feitosa,
Casimiro Neto e Benigno Júnior. O Sr. Ésio Feitosa passa a
Secretaria ao Zier Férrer. O Sr. Secretário Lê: Projeto de Lei Nº
0381/19, do Sr. Plácido Filho, que: “Cria a Campanha Educati-
va de Divulgação de Informações sobre a Dislexia”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de
Lei Nº 0383/19, do Sr. Carlos Mesquita, que: “Obriga as empre-
sas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urba-
no a divulgarem aviso de assalto”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0384/19 -
Mensagem Prefeitoral Nº 0055/19, que: “Altera dispositivos da
Lei Nº 9263, de 11 de Setembro de 2007, que instituiu o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Ambiente Especialidade em
Saúde/Instituto Dr. José Frota dá outras Providências”. “ÀS
COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E ORÇA-
MENTO, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de
Lei Complementar Nº 0028/19, da Sra. Priscila Costa que:
“Altera o Artigo 5º da Lei Complementar Nº 57/2008, que trata
da validade do Cartão Gratuidade do transporte coletivo muni-
cipal, estendendo para cinco anos o prazo para renovação do
passe livre em casos de deficiência permanente”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. O Sr. Pre-
sidente registra a transcorrência do aniversário natalício do
servidor desta Casa Sr. Amilton Loyola, congratulando-se com
citado servidor. Projeto de Indicação Nºs 0297/19, da Senhora
Priscila Costa, que “Cria a Campanha Permanente intitulada
”Preço Detalhado”, visando o esclarecimento detalhado quanto
à carga tributária estadual incidente nos valores cobrados por
litro de combustível”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0374/19, do
Senhor Plácido Filho, que: “Dispõe sobre o tratamento de dis-
funções cerebrais que afetam a aprendizagem de determina-
dos educandos nas escolas públicas municipais, bem como dá
outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0375/19, do
Dr. Eron Moreira, que: “Cria o Aplicativo SAMU-FORTALEZA,
vinculado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SA-
MU), como complemento da assistência aos usuários do Muni-
cípio e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITU-
IÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0376/19,
do Sr. Didi Mangueira, que: “Autoriza o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal a realizar a construção de uma Praça localizada
no Bairro Granja Lisboa, na forma que indica”. “À COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Requerimento Nº
5048/19, do Sr. Evaldo Lima, que: “Requer a realização de
Audiência Pública para debater os fundamentos e a relevância
da educação tecnológica e robótica, com sustentabilidade”. “À
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO”. Requerimento Nº 5049/19, do
Sr. Evaldo Lima, que: “Requer a realização de Audiência Públi-
ca para debater a atividade de psicomotricidade relacional na
rede municipal de ensino”. “À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO’’.
Requerimento Nº 5050/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “ Requer
a realização de uma Audiência Pública conjunta com a Assem-
bleia Legislativa do Estado do Ceará para discutir a remoção
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