DOE 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL. 
CONTRATADA: FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVI-
MENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, 
por intermédio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: Aqui-
sição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Auten-
ticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte 
Popular Cearenses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o processo administrativo nº 10600668/2019, a dispensa 
de licitação nº 003/2020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100007.0
4.122.256.20585.15.33903200.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 09 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa 
Civil e Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária de Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos FUNDART.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190018 - 
CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a decisão do Recurso 
Administrativo impetrado por GS CONSTRUÇÕES EIRELI EPP contra 
decisão da Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em 7/1/2020, 
que declarou HABILITADA, pelo cumprimento às exigências do Edital, a 
UNIÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA., classificada 
em 1º lugar por ter apresentado o Menor Preço Global de R$ 8.481.486,55 
(Planilha corrigida pela CAGECE) sagrando-se VENCEDORA DO 
CERTAME no EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20190018 - REGIDO PELA 
LEI 13.303/2016, de interesse da CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO 
COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA Execução de 
Serviços Remanescentes do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sub-bacia 
CE-6, em Fortaleza - CE, com fornecimento de materiais e equipamentos. 
A Comissão resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo 
para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o julgamento 
exarado. Em obediência ao estatuto legal, fez a subida do recurso à autori-
dade superior, o Sr. Diretor-Presidente da CAGECE, que acatou a decisão 
da Comissão, mantendo-se irretocável o seu julgamento, razão pela qual 
resta finalizada esta licitação. A ata da sessão pública de 13/3/2020, com 
o julgamento do recurso encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.
br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO em Fortaleza, 13 de março 
de 2020 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de 
março de 2020.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191578
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191578, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Material Médico Hospitalar (Sonda Com Balão Esofágico) MOTIVO: Alte-
rações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No ende-
reço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15782019, até o dia 03/04/2020 
às 08h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200209
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200209 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (Cadeira de Rodas), conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2092020, até o dia 06/04/2020 às 09h 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200230
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200230 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimen-
tícios – (Cestas básicas), conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2302020, até o dia 06/04/2020 às 
09h:00min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200263
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200263 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (Fraldas descartáveis para atendimento das demandas judi-
ciais), visando atender a toda a população de acordo com as suas necessidades, 
pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2632020, até o dia 03/04/2020 às 09h 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200267
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200267 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de Locação de 
Equipamento médico Hospitalar (Aspirador Portátil), para atender às 
necessidades da Rede de unidades de saúde da SESA, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2672020, até 
o dia 03/04/2020 às 09h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200268
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200268 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Reagentes e 
Insumos de Laboratório (Corantes), conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2682020, até o dia 
06/04/2020 às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de março 
de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO 
do item 1 da Licitação nº 12642019, no sistema Comprasnet, de interesse da 
FUNECE, cujo OBJETO é a Aquisição de Material Permanente (mesas 
para refeitório) para atender as necessidades da FACEDI/FUNECE, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, em virtude da licitante ter deixado de apresentar 
CRC e conta corrente vinculada ao Banco Bradesco, tendo sido concluído. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de março de 2020 
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190128
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO 
do item 16, da Licitação nº 128 2019 comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de 
Materiais Médico Hospitalares, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, em virtude 
da empresa arrematante anterior por ocasião da assinatura do contrato não 
assinou o item 16 alegando que o item arrematado havia esgotado o prazo 
de garantia da proposta, sendo convocado o próximo licitante, respeitando 
a ordem de classificação, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.licitacoes-e.
com.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de 
março de 2020.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190027
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 10532019 Comprasnet, de interesse da POLÍCIA CIVIL, cujo 
OBJETO é Aquisição de material elétrico, para atendimento das necessi-
dades da Divisão de Serviços Gerais, da Polícia Civil do Estado do Ceará, 
tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de março de 2020
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº054  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020