DOE 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ou novo coronavírus (COVID-19) deverão ser conduzidos às enfermarias no setor apropriado, para receberem os devidos tratamentos.
Art.6º. Os presos oriundos da Polícia Civil deverão permanecer em observação, pelo período de 14 (quatorze) dias.
Art.7º. Qualquer alteração desta medida será informada através do site oficial desta Secretaria e/ou publicação em Diário Oficial do Estado.
Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº049/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais, Revolve: Retificar a Portaria n°010/2020, publicada no D.O.E n° 024, de 04 de fevereiro de 2020, Série 3, Ano XII, página 13. Onde se lê: “ocorrido 
no dia 09 de agosto de 2019”; Leia-se: ocorrido no dia 04 de agosto de 2019. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.  SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 10 de março de 2020. 
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO N°01275590/2020, EM FAVOR DA
EMPRESA CONSÓRCIO PB/MEMP AO PAGAMENTO DA 16ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO
DO CONTRATO Nº037/CIDDADES/2016.  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 6º, anexo 1 do Decreto n° 32.029, de 29 de 
agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
n° 01275590/2020, em favor da Empresa CONSÓRCIO PB/MEMP, referente a 16ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 
037/CIDADES/2016; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 16ª Medição período de 25/11 a 25/01 de 2020, do contrato acima 
indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10450 — Urbanização das Margens do Rio Cocó, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 1 e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 358.308,48 (trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos e oito reais e quarenta 
e oito centavos), destinado ao pagamento da 16ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2016 á Empresa CONSÓRCIO 
PB/MEMP. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão, através da seguinte classificação orçamentaria: 4310
0001.15.543.722.10450.03.44909200.1000.7 (TESOURO) — Dotação 10875 43100001.15.543.722.10450.03.449092.2.82.82.1 (OGU) — Dotação 10877 
Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 05 de março de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de março de 2020.   
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0273/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos 
de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º 
do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de MARÇO/2020, 
processo nº02474618/2020.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
00733210 - 
LIDUINO 
SOARES 
DA SILVA
TÉC. EM 
ESTRADAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE RETORNOS 
PROIBIDOS.
FORTALEZA
ARACATI
12/03/2020
12/03/2020
0,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 30,67
00733210 - 
LIDUINO 
SOARES 
DA SILVA
TÉC. EM 
ESTRADAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE RETORNOS 
PROIBIDOS 
- TRECHO 
CE-040.
FORTALEZA
ARACATI
17/03/2020
18/03/2020
1,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 92,00
00733210 - 
LIDUINO 
SOARES 
DA SILVA
TÉC. EM 
ESTRADAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE O 
RETORNOS 
PROIBIDOS 
- TRECHO 
CE-040.
FORTALEZA
ARACATI
26/03/2020
27/03/2020
1,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 92,00
TOTAL:R$ 214,67
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira, 11 de março de 2020.
Francisco Arnoudo Alves
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
*** *** ***
PORTARIA Nº0279/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos 
de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º 
do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de MARÇO/2020, 
processo nº02575058/2020.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30010175 
- FELIPE 
NATAN 
RAMOS DE 
FREITAS
ANALISTA 
DE INFR. 
DE OBRA 
RODOVIÁRIA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
FISCALIZAÇÃO 
DA OBRA 
DO C.E.I. 
BEBERIBE
FORTALEZA
BEBERIBE
12/03/2020
13/03/2020
1,0
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 64,83
TOTAL:R$ 64,83
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira, 11 de março de 2020.
Francisco Arnoudo Alves
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº054  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020