DOE 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 54 SÉRIE 3 ANO XI, N° 237 de 13 dezembro de 2019, que publicou o 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 015/SEINFRA/2018. Onde
se lê: CLÁUSULA SEGUNDA - DA REPACTUAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018. Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA
- DA REPACTUAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2019. Fortaleza, 12 de março de 2020.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº030/2020-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR JOÃO FERNANDO DE ABREU MENESCAL, exercente do Cargo em Comissão de Diretor
de Implantação, para responder cumulativamente pelo Cargo de Diretor de Gestão Empresarial, em substituição ao titular, em virtude de férias, no período
de 11.03.2020 a 30.03.2020, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 04 de março de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº031/2020-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço,
com a finalidade de inspecionar e diligenciar a entrega do VLT 14 referente ao Contrato 07/METROFOR/2013, concedendo-lhes diárias e passagens aéreas
, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária do METROFOR . COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza,
28 de fevereiro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº031/2020-DPR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Plínio Pompeu de Saboya
Magalhães Neto
Diretor de Operação e Manutenção
00079
III
04.03.2020 a
05.03.2020
Fortaleza/Juazeiro
do Norte/Fortaleza
1,5
77,10
138,78
1.394,67
1.533,45
Plínio Coêlho Araújo
Gerente de Estações e
Segurança Operacional
00216
III
04.03.2020 a
05.03.2020
Fortaleza/Juazeiro
do Norte/Fortaleza
1,5
77,10
138,78
1.394,67
1.533,45
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA, convida a comunidade em geral e interessada para discussão sobre a
criação da Unidade de Conservação (UC) localizada no município de Crato, denominada de Área de Relevante Interesse Ecológico Riacho da Matinha.
Qualquer manifestação sobre o processo da UC deverá ser enviada para o e-mail: cedib@sema.ce.gov.br ou por correspondência para: Secretaria do Meio
Ambiente (SEMA) – Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB)/Coordenadoria de Biodiversidade (COBIO), na Avenida Pontes Vieira,
2666, Dionísio Torres – CEP: 60135-238- Fortaleza/CE. A reunião acontecerá no dia 20 de março de 2020, às 14:00hs, na sede do GeoPark Araripe, na Rua
Carolino Sucupira, S/N – Pimenta, Crato – Ceará. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de março de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2019 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº01404683/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -COELCE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DO OBJETO: o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e valor do
Contrato nº 06/2019 - SEMA, pelo período adicional de 12 (doze) meses. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 05
de abril de 2020, vigorando até 04 de abril de 2021. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficam renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes
à execução do Contrato nº 06/2019, correndo por conta das Dotação Orçamentária nº 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1. DO VALOR: O
valor atual anual do Contrato é de R$ 42.265,00 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais) e com o aditivo será prorrogado o mencionado valor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A prestação de serviço público de energia elétrica de que trata o CONTRATO, ora aditado está subordinado à legislação/
regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes
na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, consi-
derar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO,
não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2020.
SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Mônica Jucá de Oliveira - Representante Legal da ENEL SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 11 de março de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº02/2020 - SEMA/LAVRAS GERAÇÃO DE ENERGIA
PROCESSO Nº04146993/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIA: LAVRAS GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e a Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: 1.1.
O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000,
decorrentes da implantação do projeto de Usina Solar Fotovoltaica – UFV LAVRAS, constituído de 8 (oito) Usinas Fotovoltaicas, denominadas UFV Lavras
1, UFV Lavras 2, UFV Lavras 3, UFV Lavras 4, UFV Lavras 5, UFV Lavras 6, UFV Lavras 7 e UFV Lavras 8 e Sistemas Associados (canteiro de obras,
vias de acesso interno e Rede de Média Tensão - RMT), no Município de Caucaia, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 275a Reunião Ordinária
do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 14 de novembro de 2019, conforme Resolução COEMA nº 09/2019 publicada no Diário
Oficial de 27 de novembro de 2019, tem sua Licença de Instalação embasada nos Pareceres Técnicos nºs 3864/2019 – DICOP/GECON, 3876/2019 – DICOP/
GECON, 2956/2019 – DIFLO/GECEF, 3121/2019 – DICOP/GECON e 3163/2019 – DICOP/GECON, refere-se ao processo de Licença de Instalação nº
04179328/2019 - SEMACE. 1.2. As ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara
de Compensação Ambiental, respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O valor da
compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 589.200.000,00
(quinhentos e oitenta e nove milhões e duzentos mil reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 20 de fevereiro de 2020, pela
COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento,
estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 2.946.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais).
2.3. Nos trinta dias subsequentes à conclusão das obras mencionadas neste instrumento e antes da emissão da Licença de Operação, será apurado o custo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº054 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020
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