DOE 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            total, de modo a não remanescerem medidas inacabadas a serem apresentadas pela COMPROMISSÁRIA à SEMA, cabendo às partes acordar e adequar os 
investimentos às medidas ajustadas para o curso de sua implantação. Se houver diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor final, o valor devido a 
título de compensação ambiental será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência 
a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, 
podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir 
quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira 
Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Armando Leite Mendes de Abreu - Representante legal da Lavras Geração de Energia. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 11 de março de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 01/2020
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica o Sr. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA, CPF 313.255.738-25 
acerca da pendência, junto à autarquia, quanto aos bens apreendidos pelo Termo de Apreensão e Depósito nº M201110172701-TRM, Processo Admi-
nistrativo nº 11613136-5, o qual figura como FIEL DEPOSITÁRIO. Assim, o fiel depositário terá prazo de 20 dias a contar da data desta publicação para 
entregar a Semace o material apreendido que ficou sob sua guarda sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. As vistas dos respectivos processos 
poderão ser obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Forta-
leza-CE – Tel: 0800-275-2233.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 10631709/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de 
janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada CARLOS 
ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 215.180.683 - 91, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, 
onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo os proventos do mesmo posto, matrícula nº 0034.756-1-1, com óbito em 03/11/2019, pensão mensal no 
valor de R$ 5.041,90 (cinco mil e quarenta e um reais e noventa centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, 
conforme descrição abaixo e vigência a partir de 03/11/2019: NOME: MARIA LUCIA LINO OLIVEIRA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 719.019.303 
- 00 VALOR: R$ 5.041,90 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo de nº 09890216/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar 
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar do serviço ativo 
ANTONIO SARAFIM TELES, CPF: 415.124.993-15 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava 
a graduação de 1º SARGENTO, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 103.710-1-5, com óbito em 18/08/2019, pensão mensal no 
valor de R$ 3.939,90 (três mil novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade da remuneração 
do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 18/08/2019: NOME: SAMIRA VIANA E SILVA PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 
777.430.833 - 49 VALOR: R$ 1.969,95 NOME: MARISA VIANA E SILVA TELES PARENTESCO: FILHA (NASCIMENTO EM 28/11/2008) CPF: 
080.054.283 - 59 VALOR: R$ 984,97 NOME: RAUANY TEIXEIRA TELES PARENTESCO: FILHA (NASCIMENTO EM 05/07/2000) CPF: 051.247.713 
- 21 VALOR: R$ 984,97 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 02730442/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 
de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JAIRO 
DE ANDRADE GOMES, CPF: 059.996.773 - 00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a 
graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 017263-1-5, com óbito em 05/03/2019, pensão mensal no valor 
de R$ 5.938,07 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, 
conforme descrição abaixo e vigência a partir de 05/03/2019: NOME: MARIA GORETTI VASCONCELOS GOMES PARENTESCO: PENSIONISTA 
JUDICIAL COM ALIMENTOS (17,50%) CPF: 983.778.333-87 VALOR: R$ 1.039,16 NOME: FRANCISCA LUCIENE PEREIRA DAVID PARENTESCO: 
COMPANHEIRA CPF: 264.784.713 - 49 VALOR: R$ 4.898,91 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 00165225/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-
cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 
14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JOSE 
MALBA SOUSA TEIXEIRA, CPF: 213.572.263-49, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a 
graduação de 1º SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 029.740-1-0, com óbito em 02/11/2018, pensão mensal no valor 
de R$ 3.708,06 (três mil, setecentos e oito reais e seis centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme 
descrição abaixo e vigência a partir de 02/11/2018: NOME: FRANCISCA NUBIA PAIVA DE SOUSA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 513.187.923 - 04 
VALOR: R$ 3.708,06 A PARTIR DE 30/05/2019 NOME: FRANCISCA NUBIA PAIVA DE SOUSA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 513.187.923 - 04 
VALOR: R$ 1.854,03 NOME: ANNA SARA CASSIANO TEIXEIRA PARENTESCO: FILHA MENOR (NASCIDA EM 14/12/2001) CPF: 087.040.523-31 
VALOR: R$ 1.854,03 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo de n° 08134272/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar n° 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar 
n° 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar n° 31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-militar da reserva remunerada 
JOSÉ EDMILSON RODRIGUES DE LIMA, CPF: 144.176.933-15, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ- PMCE, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº054  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020