DOE 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no CNPJ sob o nº 05.755.332/0001-08. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a execução da OBRA URBANIZAÇÃO DO TRECHO PRINCIPAL 
DA ORLA DA PRAIA DE BITUPITÁ, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, conforme ANEXO A - PLANILHA DE ORÇAMENTO e demais 
Anexos, partes integrantes do edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°20170006/SETUR/CCC, independente de transcrição, em regime de empreitada 
por preço unitário.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
o Termo de Dispensa de Licitação n° 01/2020 - Secretaria do Turismo, devidamente ratificado pelo Secretário do Turismo, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
N° 20170006/SETUR/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, e os demais despachos e documentos constantes no 
Processo nº 09789833/2019 – Viproc, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: Os serviços 
objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de recebimento da Ordem 
de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de 
vigência do contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, na forma do parágrafo 
único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados nos termos do art. 57, I da 
Lei nº 8.666/1993. Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado. Esses pedidos serão analisados e julgados pela 
fiscalização da SOP e pela CONTRATANTE. Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos ao CONTRATANTE, até 10 (dez) dias antes da data do 
término do prazo contratual. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
e aceitos pelo CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 3.921.742,12 (três milhões, novecentos 
e vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100
006.15.695.371.11243.05.449051.10000.0. e 36100006.15.695.371.11243.05.449051.24865.1.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de março de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo), Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente - SOP) e Carlos Henrique Dummar 
Antero (Pio Engenharia e Arquitetura Ltda.).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº134/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato da Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicado 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE TORNAR PÚBLICA a escala mensal de férias dos SERVIDORES do Poder Legislativo 
referente ao período de MARÇO de 2020, nos termos do art. 78 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará) e do Decreto Estadual nº 32.907, de 21 de dezembro de 2018, com suas alterações posteriores. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11/03/2020.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATR
FOLHA
NOME
DT FERIAS
NÍVEL
CARGO
DESCRICAO
000251
07
ADRIANA DE OLIVEIRA SCARCELA
04/03/2020
NME08
C020
TECNICO LEGISLATIVO
024225
03
ADRIANA MENDES GARRIDO
18/03/2020
AL005
E129
SEC ADM ACADEMICA
024816
03
ADRIANO CAVALCANTE DE SOUSA
18/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
031022
00
AFONSO CELSO FRAGA RODRIGUES
02/03/2020
ASP12
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
000259
07
AILZA HELENA STUDART DE CASTRO ARAUJO
01/03/2020
NME05
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000261
07
ALBANEIDE TIMBO ARAUJO
02/03/2020
NSU09
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
026039
03
ALDECIR ALVES DE SOUZA PEREIRA
01/03/2020
FNC09
G109
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
025773
03
ALEANDRO FERREIRA GONCALVES
21/03/2020
FNC09
G109
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
001618
08
ALEXSSANDRO GOMES PORFIRIO
01/03/2020
PS000
AP03
TECNICO EM HARDWARE
021238
03
ALMERINDA BENEVIDES LEITE 
BARBOSA OLIVEIRA
01/03/2020
FNC08
G108
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
027435
03
ALVARO CAMPELO MOTA
02/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
019634
03
AMANDA ALVES DOS SANTOS
02/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
031127
03
AMANDA QUIXADA CRUZ DE ARAUJO
01/03/2020
FNC10
G110
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
023687
03
ANA CAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA
02/03/2020
FNC13
G113
SECRETARIO NIVEL I
000007
02
ANA CLAUDIA SIQUEIRA SANTOS
02/03/2020
NSU19
C019
ANALISTA LEGISLATIVO
027662
03
ANA LUCIA OLIVEIRA ALENCAR
01/03/2020
FNC11
G111
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
009745
03
ANA LUIZA CRUZ ORIA
02/03/2020
FNC10
G110
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
019370
03
ANA MARIA DE SOUZA ARAUJO
23/03/2020
AL006
E016
ASS TEC IV
000308
07
ANA MAURA RIOS VASCONCELOS
01/03/2020
NME13
C020
TECNICO LEGISLATIVO
030412
03
ANA PAULA BARRETO DE CARVALHO PIMENTEL
01/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
005362
00
ANA SILVIA SOUSA DA SILVA
02/03/2020
ASP31
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
027170
00
ANA URSULA FEITOSA ABREU
01/03/2020
ASP33
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
016813
00
ANDRE ALMEIDA BASTOS
03/03/2020
ASP06
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
029318
03
ANDRE LUIS GOES JANIBELLI
02/03/2020
FNC09
G109
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
011837
03
ANDRE MARTINS STUDART
01/03/2020
FNC01
G101
SUPERVISOR NIVEL I
000328
07
ANDREA PONTE ROCHA
01/03/2020
NME12
C020
TECNICO LEGISLATIVO
025217
03
ANGELA MARIA MARINHO PEREIRA
02/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
000334
07
ANIBAL PINHEIRO FERNANDES
02/03/2020
NME02
C020
TECNICO LEGISLATIVO
000335
07
ANISIO SILVA DE ALCANTARA
02/03/2020
NME07
C020
TECNICO LEGISLATIVO
030014
03
ANNA BEATRIZ MACHADO LIMA
01/03/2020
FNC07
G107
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
007606
03
ANTONIA ALVES DA SILVA
11/03/2020
FNC10
G110
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
027574
03
ANTONIA BEZERRA DA SILVA
01/03/2020
FNC10
G110
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
001998
08
ANTONIA GONCALVES DOS REIS
06/03/2020
PS000
AP14
SERV TECNIC ELEMENTARES
032501
00
ANTONIA MARCILENE FERREIRA 
DA SILVA SANTOS
02/03/2020
ASP14
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
009079
08
ANTONIA MAURA DE LIMA
06/03/2020
PS000
AP13
SERV TECNIC INTERMEDIARIOS
018520
03
ANTONIO ADERBAL BEZERRA
02/03/2020
FNC13
G113
SECRETARIO NIVEL I
016313
00
ANTONIO BELARMINO BARROS
03/03/2020
ASP35
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
032190
00
ANTONIO BENEVENUTO RIBEIRO
02/03/2020
ASP19
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
000368
07
ANTONIO BOTELHO NETO
05/03/2020
NME08
C020
TECNICO LEGISLATIVO
025004
03
ANTONIO CARLOS FELIX DA SILVA
24/03/2020
FNC11
G111
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
000370
07
ANTONIO CARLSON FROTA CATUNDA
04/03/2020
NMD16
C020
TECNICO LEGISLATIVO
026782
09
ANTONIO CLAUDIO QUEIROS DE LIMA
23/03/2020
CPG32
P017
1O. TENENTE
000373
07
ANTONIO DE CARVALHO ROCHA BARROSO
02/03/2020
NME13
C020
TECNICO LEGISLATIVO
003576
03
ANTONIO DIAS MARTINS
02/03/2020
FNC10
G110
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
029213
00
ANTONIO ELIVAN DE SOUSA
02/03/2020
ASP08
CP65
ASS GAB PARLAMENTAR
000377
07
ANTONIO ERNANI DE MAGALHAES SOUSA
02/03/2020
NME10
C020
TECNICO LEGISLATIVO
017391
03
ANTONIO EUGENIO ALVES
02/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
019173
03
ANTONIO EVANILDO OLIVEIRA ALMEIDA
02/03/2020
FNC12
G112
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
123
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº054  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020