DOE 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            balanço patrimonial, demonstração de fluxos de caixa, demonstração das 
mutações do patrimônio líquido, notas explicativas às demonstrações contábeis 
e consolidação das demonstrações contábeis. Transações no setor público. 
Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura conceitual, de 23 
de setembro de 2016. MCASP 8ª edição. Regime contábil.
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO: Controle, transparência (ativa e 
passiva) e accountability na execução de políticas públicas. Participação da 
sociedade civil na gestão de políticas públicas. Lei Complementar nº 101/2000, 
e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, trans-
parência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. 
Lei Complementar nº 131/2009. Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Estadual 
nº 15.175/2012. Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do 
Serviço Público). Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Lei 
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 
Ouvidoria como instrumento de cidadania e participação.
CORREIÇÃO: I DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito 
brasileiro: vigência e eficácia da lei, conflitos de leis no tempo e no espaço. 
Pessoas naturais: da personalidade e da capacidade, dos direitos da personali-
dade. Da ausência. Domicílio. Pessoas jurídicas: disposições gerais. Classifi-
cação. Pessoa jurídica de direito público e de direito privado. Representação e 
responsabilidade. Bens: das diferentes classes de bens. Fato jurídico. Negócio 
jurídico: condição, termo e encargo, dos defeitos do negócio jurídico, da 
invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição 
e decadência. Prova do fato jurídico. II DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 
Princípios constitucionais do processo civil: princípio do devido processo 
legal e seus consectários lógicos; princípios do contraditório, da ampla defesa 
e do juiz natural; jurisdição; ação; pretensão e processo. Noções: espécies 
de processo e tutela jurisdicional. Atos processuais: espécies, formas, prazos 
e comunicações processuais. O processo civil e o controle judicial dos atos 
administrativos: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e 
ação de improbidade administrativa. III DIREITO PENAL: Aplicação da 
Lei Penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo 
e no espaço. Tempo e lugar do crime. Crime: conceito, classificação dos 
crimes, teorias do crime, desistência voluntária e arrependimento eficaz, 
Arrependimento posterior. Efeitos da sentença pena. Dos crimes contra a fé 
pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por 
funcionário público contra a administração em geral e dos crimes contra as 
finanças públicas. Dos crimes e das penas (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações). 
Lei n° 9.613/1998 e suas alterações (Crimes de lavagem de dinheiro). Lei nº 
9.296/1996 (Interceptação de comunicações telefônicas). Lei nº 4.898/1965 
(Crimes de abuso de autoridade). IV DIREITO PROCESSUAL PENAL: 
Princípios aplicáveis ao direito processual penal. Inquérito policial. Ação 
penal. Dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 
Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcioná-
rios públicos. Sentença e coisa julgada. Prazos: características. Princípios. 
Contagem. Prova. Nulidades.
CARGO 8: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DESIGN GRÁFICO
CONCEITOS: Design, inovação, criatividade, linguagem e planejamento 
visual, função (prática, estética, simbólica), semiótica peirceana aplicada ao 
design, design estratégico, desenho universal, ergonomia, gestalt.
PRINCÍPIOS: Ponto, linha, forma, escala, cor, contorno, repetição, espaço 
negativo, simetria, transparência, textura, balanço, hierarquia, contraste, 
enquadramento, grade, aleatoriedade, direção, proporção, movimento, profun-
didade, volume, tipografia.
TIPOGRAFIA: História e estilos dos tipos, análise formal e combinatória de 
tipos, famílias tipográficas e suas variações, classificação de fontes, medidas 
tipográficas.
COR: Psicologia da cor, percepção e significado, combinações, escalas cromá-
ticas, paletas e sistemas de cores, aplicações em produtos impressos e digitais.
SISTEMAS DE COMPOSIÇÃO: Ilustrações e imagens em projetos gráficos, 
técnicas de texturização, colorização, iluminação e renderização, hierarquia 
visual, legibilidade.
PRODUÇÃO GRÁFICA E EDITORIAL: Estrutura organizacional e funcio-
namento de editoras e gráficas; processos mecânicos, fotoquímicos e digitais; 
processos de produção gráfica; seleção e preparação de cores e insumos; 
acabamentos especiais.
TÉCNICAS DE IMPRESSÃO: Impressão offset, impressão digital, caracterís-
ticas de diferentes técnicas de produção e seus reflexos no projeto e no produto.
INSUMOS PARA IMPRESSÃO: Tintas e sistemas de impressão — mono-
cromia e policromia; tipos, gramaturas e formatos de papéis para impressão.
PROJETO GRÁFICO: Briefing; metodologia, planejamento e processo 
criativo; estrutura do projeto gráfico; estratégias de criação de identidade 
visual corporativa; manual de identidade visual; material gráfico institucional.
PROJETO EDITORIAL: Tipos de publicação impressa e digital; briefing; 
planejamento da publicação; ISBN; ISSN; estrutura, formato, periodicidade 
e canais de publicação; ficha catalográfica; projeto de capa; diagramação; 
grids; formatação de elementos gráficos (fontes, imagens, ilustrações, espa-
çamentos, paleta de cores etc.).
DESIGN DIGITAL: Relação entre produção gráfica e produção digital; 
integração de conteúdos em diferentes suportes e linguagens em ambiente 
digital; publicação de conteúdos em mídias digitais; design de interação; 
interfaces gráficas; HTML5; CSS; internet das coisas (IoT); televisão digital 
interativa (TVDi); Motion Graphics; Big Data; User Experience (UX); User 
Interface (UI); ‎Design Thinking; Model Canvas; desenvolvimento de apli-
cativos interativos para tablet e smartphone; marketing digital; livros digitais 
(eBooks); formatos de eBooks (ePub, Mobi, PDF interativo, dentre outros).
WEBDESIGN: Princípios de navegação e usabilidade, acessibilidade, respon-
sividade, padrões e diretrizes do W3C.
ETAPAS E PROCESSOS DE PRODUTOS GRÁFICOS E DIGITAIS: Prepa-
ração de originais, orçamento e planejamento de produção; preparação e 
fechamento de arquivos para impressão; criação e desenvolvimento em apli-
cativos da suíte Adobe Creative Cloud — InDesign, Acrobat, Dreamweaver, 
Illustrator, Photoshop, Lightroom, After Effects, Premiere Pro; suíte Corel 
— PhotoPaint e CorelDraw; Modeladores 3D — 3DS Max, SketchUp, Revit 
; plataformas Windows e MacOS.
CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de direito administrativo. Regime 
jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função 
política ou de governo. Serviços públicos: conceito e princípios. Delegação: 
concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos, 
atributos, classificação, espécies, anulação, revogação, convalidação, discri-
cionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta 
e indireta; centralizada e descentralizada, autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natu-
reza e classificação. Contratos administrativos: conceito, características, 
peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução, contratos de 
concessão de serviços públicos, contratos de gestão. Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações (Licitações). Conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigato-
riedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e 
fases, revogação, invalidação, desistência e controle. Lei do pregão, pregão 
eletrônico e sistema de registro de preços (Lei nº 10.520/2002 e Decretos nº 
5.450/2005 e 7.892/2013 e suas alterações). Responsabilidade civil da admi-
nistração: evolução doutrinária e reparação do dano. Controle da administração 
pública: controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário.
DIREITO CIVIL: Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos 
e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, 
hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e inte-
respacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito 
subjetivo. Direito adquirido e expectativa de direito. Pessoas. Nascituro. Pessoa 
natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da 
incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte 
natural e presumida. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, 
organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Funda-
ções. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: 
direitos à integridade moral, física e intelectual. Bens. Classificação. Bens 
em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e 
privados: regime jurídico. Bem de família legal e convencional. Fatos, atos 
e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pres-
supostos de validade. Representação. Invalidade. Nulidade e anulabilidade. 
A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, 
concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e teoria dos 
atos próprios. Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de 
perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo. 
Prescrição e decadência. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva 
e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causa. Causalidade alternativa. 
Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de 
direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos 
fatos das coisas. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal. Dano 
coletivo. Dano social.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito e classificação; 
poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. 
Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e 
garantias fundamentais. Nacionalidade. Perda e aquisição da nacionalidade. 
Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento 
eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. 
Partidos políticos. Federação. Natureza e características do Estado Federal. 
Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasi-
leira. Da organização do Estado: Da organização Político Administrativa; Da 
União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos 
Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores 
Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder 
Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal 
Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e 
dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes 
dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Da defesa do Estado e das 
instituições democráticas: do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; do Estado 
de Defesa; Do Estado de Sítio; das Forças Armadas; Da Segurança Pública. 
Sistema tributário nacional. Das finanças públicas. Da Ordem Social: da 
Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Educação e cultura. 
Desporto. Do Meio ambiente. Tutela da criança e do adolescente, do jovem 
e do idoso. Dos índios. Remédios constitucionais: Habeas corpus, mandado 
de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado 
de injunção e habeas data. Constituição do Estado do Ceará.
DIREITO ELEITORAL: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Elei-
toral). Lei nº 9.504/1997 e suas alterações (Lei das Eleições). Lei nº 9.096/1995 
e suas alterações (Lei dos Partidos Políticos). Lei Complementar nº 64/1990 
e suas alterações (Lei de inelegibilidade). Súmulas do TSE.
DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na constituição de 1988. Orça-
mento: espécies, natureza e princípios. Receita pública: conceito, ingressos, 
classificação. Despesa pública: conceito e classificação. Técnicas de realização 
da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, restos a pagar. Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Modelos de controle: interno e externo. Disciplina 
constitucional e legal dos precatórios.
DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade 
penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das espécies de pena. Da comi-
nação das penas. Dos efeitos da condenação. Da extinção da punibilidade. 
Dos crimes contra a fé pública. Da falsidade documental. Dos crimes contra 
a administração pública. Dos crimes praticados por funcionário público 
contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra 
a administração em geral. Dos crimes contra a administração da Justiça. Lei 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº054  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2020

                            

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