DOE 18/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº º 07.954.514/0001-25, neste ato 
representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal 
infra- assinado , doravante denominado simplesmente ‘CONTRANTE”; 
Em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, 
resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de 
Distribuição (“CUSD” “CCER”) sob o nº 039/2019 ( SEDUC 045/2019) 
, CELEBRADO EM 04.04.2019 doravante denominado simplesmente 
CONTRATO, da forma como segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins 
do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8,666 de 21 de junho de 19993, 
as partes ratifiacam os termos da cláusula de vigênci a do CONTRATO e 
convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo 
da vigência corresponde ao periodo de 05.04.2020 á 04.04.2021 CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO 
CONTRATO Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, perma-
necendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados 
do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para 
este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que 
substitui o quadro nº 14 das Condições especiais: DADOS ORÇAMENTÁ-
RIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 08/2019. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA Nº ANEXO III DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2020 
Dotação 4497 4501 4505 4509 4513 4517 4521 4525 4529 4533 4537 4541 
4545 4549 Dotação 4733 4736 4739 4742 4745 4748 4751 4754 4757 4760 
4763 4766 4769 4772 Escolas Regulares Funcional 22100022.12.362.433
.20112.01.339039.10000.0 22100022.12.362.433.20112.02.339039.1000
0.0 22100022.12.362.433.20112.03.339039.10000.0 22100022.12.362.43
3.20112.04.339039.10000.0 22100022.12.362.433.20112.05.339039.1000
0.0 22100022.12.362.433.20112.06.339039.10000.0 22100022.12.362.43
3.20112.07.339039.10000.0 22100022.12.362.433.20112.08.339039.1000
0.0 22100022.12.362.433.20112.09.339039.10000.0 22100022.12.362.43
3.20112.10.339039.10000.0 22100022.12.362.433.20112.11.339039.1000
0.0 22100022.12.362.433.20112.12.339039.10000.0 22100022.12.362.43
3.20112.13.339039.10000.0 22100022.12.362.433.20112.14.339039.1000
0.0 Tempo Integral Funcional 22100022.12.362.434.20119.01.339039.10
000.0 22100022.12.362.434.20119.02.339039.10000.0 22100022.12.362.
434.20119.03.339039.10000.0 22100022.12.362.434.20119.04.339039.10
000.0 22100022.12.362.434.20119.05.339039.10000.0 22100022.12.362.
434.20119.06.339039.10000.0 22100022.12.362.434.20119.07.339039.10
000.0 22100022.12.362.434.20119.08.339039.10000.0 22100022.12.362.
434.20119.09.339039.10000.0 22100022.12.362.434.20119.10.339039.10
000.0 22100022.12.362.434.20119.11.339039.10000.0 22100022.12.362.
434.20119.12.339039.10000.0 22100022.12.362.434.20119.13.339039.10
000.0 22100022.12.362.434.20119.14.339039.10000.0SECRETARIA DA 
EDUCACAO Contrato Horosazonal Verde 039/2019 (SEDUC 045/2019) 
Anexo III Dotação 4893 4896 4899 4902 4905 4908 4911 4914 4917 4920 
4923 4926 4929 4932 Dotação 4176 Educação Profissional Funcional: 2210
0022.12.362.441.20123.01.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.0
2.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.03.339039.10000.0 22100
022.12.362.441.20123.04.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.05
.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.06.339039.10000.0 221000
22.12.362.441.20123.07.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.08.
339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.09.339039.10000.0 221000
22.12.362.441.20123.10.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.11.
339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.12.339039.10000.0 2210002
2.12.362.441.20123.13.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.14.33
9039.10000.0 Manutenção Funcional: 22100022.12.122.211.20763.15.339
039.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 2.500.000,00 ( DOIS 
MILHÕES, QUINHENTOS REIAS) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM 
R$ 30.000.000,00 ( TRINTA MILHÕES REAIS ) CLÁUSULA TERCEIRA 
- DA VIGÊNCIA O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de 
sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora 
aditado está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia 
elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. 
Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, 
que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, ou nas condições de 
uso do sistema de distribuição, considerar-se-ão automática e imediatamente 
aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais termos e condições 
pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. E, 
por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente 
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas 
abaixo assinadas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de março de 2020. 
PELA CONTRATADA: Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes 
Governo - CPF: 355.863.033-53 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE, PELA CONTRATANTE: Eliana Nunes Estrela - Secretária 
da Educação – CPF: 473. 400- 533-87 - SECRETARIA DA EDUCACÃO 
TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Adriana Lima Soares SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de março de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO AO TERMO DE AJUSTE Nº001/2020 - 
PRÉ-RESERVA Nº1048139
TERMO DE AJUSTE Nº 001/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, 
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA. OBJETO: O objeto do 
Termo de Ajuste é a construção de Areninhas nas localidades de Urubu, 
Sítio Alegre, Córrego da Volta, Oriente, Cavoeiro, Barbosa e Guabirabas, 
todas no município de Itarema/CE, em conformidade com o disposto no 
Plano de Trabalho, devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento, independendo de transcrição. VALOR: 
Os recursos para a execução do objeto deste Termo de ajuste, no montante 
de R$ 2.360.963,50 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e 
sessenta e três reais e cinquenta centavos), correrão à conta do TRANSFE-
RIDOR e do BENEFICIÁRIO, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos 
do TRANSFERIDOR: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), 
conforme classificação orçamentária: 42100001.27.812.611.10218.05.4490
4200.1.00.00.0.40 -16879. 2) Recursos do BENEFICIÁRIO: R$ 60.963,50 
(sessenta mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) na 
forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Ajuste 
será até 30 de dezembro de 2020, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo de Ajuste 
tem como fundamento o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 
2018, na Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; a Lei Estadual nº 15.175, 
de 28/06/2012; a Lei Estadual nº 16.319, de 14/08/2017, e em outros instru-
mentos legais pertinentes, bem o Processo Administrativo nº 11597032/2019. 
FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 11 de 
março de 2020. SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário 
do Esporte e Juventude e Elizeu Charles Monteiro - Prefeito Municipal de 
Itarema.  SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 13 
de março de 2020.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
2ª CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº002/2019 – DETRAN/SEPLAG, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO DO CEARÁ e o SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
realização do Concurso Público para o provimento de cargo efetivo de Analista 
de Trânsito e Transportes, Agente de Trânsito e Transportes, Vistoriador e 
Assistentes de Atividade de Trânsito e Transportes, regido pelo Edital nº 
01/2017, publicado no DOE de 15 / 09 / 2017, RESOLVEM CONVOCAR 
os candidatos nos Anexos I, II, III, IV e V obedecendo o rigor da ordem de 
classificação conforme Editais nº 003/2018, 004/2018, 005/2018 e 006/2018, 
publicados no DOE de 08 / 06 / 2018, obedecendo o Edital 001/2019 da 1ª 
reclassificação, publicada no DOE 02/07/2019, homologados pelos Editais 
nº 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018, publicados no DOE de 12 / 06 
/ 2018, a fim de comparecerem à Gerência do Núcleo de Recursos Humanos, 
localizado à Av. Godofredo Maciel, 2900, bairro Maraponga, Fortaleza-Ceará 
, no prazo de 20(vinte) dias a contar da publicação deste Edital, nos horários 
de 08h30min às 11h30 min e 13h30min às 16h30 min para tratarem de assunto 
relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo efetivo, munidos 
dos seguintes documentos:
1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTRE-
GUES NO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN/CE.
1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no 
sistema (fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – 
DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pelo DETRAN/CE no 
endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa 
e Societária (modelo fornecido pelo DETRAN/CE pelo endereço eletrônico: 
http://portal.detran.ce.gov.br);
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional;
1.5 Cópia autenticada do Documento de Identificação;
1.6 Cópia autenticada do CPF;
1.7 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);
1.8 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);
1.9 Cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso;
1.10 Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Fundamental, 
somente para cargo Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
1.11 Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Médio, para 
os cargos de Vistoriador e de Agente de Trânsito e Transportes;
1.12 Cópia autenticada do Diploma de nível superior referente a cada espe-
cialidade associada ao cargo de Analista de Trânsito e Transportes, conforme 
está explicitado na coluna “Qualificação Exigida para ingresso no cargo” do 
Anexo II do Edital do Concurso;
1.13 Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da 
Permissão para Dirigir (PPD), ambas na Categoria B, para os cargos de 
Agente de Trânsito e Transportes, Vistoriador e Assistente de Atividades de 
Trânsito e Transportes;
1.14 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);
1.15 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, 
NIT);
1.16 Comprovante de endereço;
1.17 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);
1.18 Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante de votação da 
última eleição;
1.19 Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela Secretaria de Plane-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº055  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020