DOE 18/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            bem como a necessidade de ampliar o acesso ao registro de infrações penais e de ocorrências não delituosas mediante Boletim Eletrônico de Ocorrência – 
BEO; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Decreto nº 33.512, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 054, 
que alterou o teor dos Decretos nº 27.378, de 26 de fevereiro de 2004, Decreto n° 27.876, de 19 de agosto de 2005 e Decreto nº 31.259, de 05 de julho de 
2013, que dispõe sobre os crimes passíveis de comunicação via Boletim Eletrônico de Ocorrência, para definir os tipos penais submetidos ao procedimento 
eletrônico, DESOLVE:  Art. 1º.Disciplinar os crimes submetidos a registro mediante Boletim Eletrônico de Ocorrência – BEO, sob a competência da 
Polícia Civil:  I. Furto, exceto veículo, arma de fogo e munição; II. Extravio de documentos, objetos, valores e documentos financeiros; III. Furto qualificado; 
IV. Roubo à pessoa; V. Roubo à Residência; VI. Violação de domicílio; VII. Apropriação Indébita; VIII. Estelionato; IX. Dano; X. Ameaça; XI. Calúnia, 
difamação e injúria XII. Acidente de trânsito sem vítima; XIII. Crimes contra o consumidor; XIV. Crimes contra o Idoso; XV. Desaparecimento de pessoas; 
XVI. Maus tratos contra os animais;  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL. Fortaleza (CE), 18 de março de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: PODIUM 
CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 07.039.948/0001-08. OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e 
equipamentos públicos a fim de atender a demanda da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, com fornecimento de mão de 
obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizadas em Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n°20180010/DAE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo nº 05/2020 (SACC 1119107) será até 30/04/2020, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.081,20 (quatro mil oitenta 
e um reais e vinte centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 800 / PF: 1000018032020M) 
conforme a seguinte classificação funcional programática: -10100001.06.122.211.20604.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 
2020; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e Sra. Sarah Rebecca Oliveira - Represen-
tante Legal da CONTRATADA
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº003/2020-CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o art. 3º, inc. II c/c art. 22, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará), 
e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 014/2019-CPP, publicada no BCG nº 018, de 27.01.2020, corrigida 
pela Nota nº 015/2020-CPP, publicada no BCG nº 019, de 28.01.2020, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM, em ressarcimento de prete-
rição, pela modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2019, o 1º Sargento PM nº 16.562 Francisco Gilmar Ferreira, M.F.: 110.707-1-X. Por 
consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira adotem as providências que lhes competem referente a 
este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 06 de março de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1120505/2020
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Fortale-
za-Ce CONTRATADA: Empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.533.049/0002-03, com 
sede na Estrada do Pinheirinho-Suzano, nº 6110 – Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP. OBJETO: Aquisição de coletes balísticos Nível III-A, 
tamanho M, masculino, para proteção individual da tropa da PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 001/2019 – SEGUP/PA, 
pertinente ao edital do Pregão Eletrônico n° 023/2018 – SEGUP/PA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações FORO: Comarca de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação em DOE, na forma do 
parágrafo único, do art.61, da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 4.797.935,00 (quatro milhões setecentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e 
cinco reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 01652148/2020; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.10521.15.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 
de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Christian Callas, Representante 
da Empresa Contratada.
 Antonio Freitas de Oliveira Júnior – CAP.PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2018 - AESP|CE;  II - CONTRATANTE: Academia Estadual de Segurança Pública, 
inscrita no CNPJ nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, Fortaleza|CE;  IV - CONTRATADA: Empresa 
R.A. DE OLIVEIRA BARROS EIRELI-ME, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 12.377.801/0001-50;  V - ENDEREÇO: Av. Duque de Caxias, nº 40 - B, 
Centro, Fortaleza|CE, CEP: 60.035-110; Fone: (85) 3031.3446;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, inciso II, e suas 
alterações posteriores, bem como ao processo administrativo nº 00426187/2020;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do 
Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de 
R$ 57.519,96 (cinquenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual por 
mais 06 (seis) meses, a partir de 22 de março de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original 
a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 12 de março de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP|CE) e Rodrigo Agenor de Oliveira Barros (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº055  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020