DOE 28/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice - Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Gabinete do Governador
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Gabinete do Vice-Governador
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Casa Civil
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO
Conselho Estadual de Educação
JOSÉ LINHARES PONTE
Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura
EUVALDO BRINGEL OLINDA
Secretaria das Cidades
PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
CESAR AUGUSTO RIBEIRO
Secretaria da Educação
ROGERS VASCONCELOS MENDES
Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Secretaria do Esporte
JOSÉ EULER DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretaria da Fazenda
JOÃO MARCOS MAIA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria da Justiça e Cidadania
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO (RESPONDENDO)
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°041/2017 
FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO 
GABINETE DO GOVERNADOR, E, DO OUTRO LADO A EMPRESA 
SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
por intermédio do GABINETE DO GOVERNADOR; III - ENDEREÇO: Av. 
Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza – Ceará; IV 
- CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA 
LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Santana Júnior nº 348, bairro 
Vicente Pinzon, CEP 60.181-206, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 041/2017; Nos 
termos que constam no Processo nº 2878937/2018; Nas normas do inciso II, 
alínea “d”, e §8º do art. 65; art. 58, I, §12º da Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores; VII- FORO: Município de Fortaleza, estado do 
Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do 
Contrato nº041/2017, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, 
vale transporte e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2018/2018, pactuado entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO 
E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e do SINDICATO DOS 
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - 
VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato após a repactuação passa 
de R$ 770.034,14 (setecentos e setenta mil, trinta e quatro reais e quatorze 
centavos) para R$ 793.362,36 (setecentos e noventa e três mil, trezentos e 
sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), e o valor anual após a repac-
tuação passa de R$ 9.240.409,68 (nove milhões, duzentos e quarenta mil, 
quatrocentos e nove reais e sessenta e oito centavos) para R$ 9.520.348,32 
(nove milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta 
e dois centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 26 de novembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia 
de Castro Cavalcante SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO 
GOVERNADOR e Suzana Flor Ferreira SERVNAC FACILITES SERVICE 
E LOGÍSTICA LTDA.
Alessandro Padilha de Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº276/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA 
CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de 
Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 234/2018, de 08 de outubro 
de 2018, publicada no Diário Oficial de 11 de outubro de 2018, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor SAVIO AGUIAR BASTOS LIRA, que exerce o 
cargo em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula nº 300188-1-8, 
da Casa Civil, a viajar aos municípios de Choró, Mombaça, Acopiara, Iguatu, 
Icó, Quixadá, Quixeramobim e Ibicuitinga, no período de 20 a 21 de novembro 
do ano em curso, e municipios de Crateús, Quiterionípolis, Tamboril, Santa 
Quiteria, Catunda e Caridade, no período de 26 a 28 de novembro do ano em 
curso, a fim de realizar visita técnica as obras do Programa Mais Infância e 
Areninhas, concedendo-lhe o total de 4.0 (quatro diárias), no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 308,40 
(trezentos e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III, do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA, A CASA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A 
LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS EIRELI-ME.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da 
Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo, Sr. Francisco José Moura Caval-
cante, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro 
no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à 
LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRE-
LI-ME, CNPJ nº 05.624.386/0001-26, a quantia de R$ 51.216,04 (cinquenta 
e um mil duzentos e dezesseis reais e quatro centavos) correspondente ao 
discriminado no Processo nº 7230609/2018. A CASA CIVIL se compromete 
a pagar a presente obrigação sob a seguinte Dotação Orçamentária: 30100003
.04.122.500.22966.15.339092.10100.0 e 30100003.04.122.500.22966.15.339
039.10100.0, à título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 26 de novembro de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018