DOE 28/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Decreto Estadual Nº 31.832/2015; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do contrato por mais 06 (seis) meses, para o período de 17/11/2018 a 16/05/2019 e 03 (três) meses para conclusão da execução do serviço.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor permanece o mesmo; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será para o período de 17/11/2018 a 16/05/2019 e para execução 
do serviço o período de 12/12/2018 a 11/03/2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que 
não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 08 de Novembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Jose Linhares Ponte - Presidente CEE; 
Francisco Antonio Magalhães - Diretor F A Magalhães e Silvio Gentil Campos Junior - Superintendente DAE - Interveniente.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURIDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2018
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a contratação da RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME, visando o fornecimento de 800 (oitocentos) garrafões 
de 20 (vinte) litros de água mineral, com vistas a atender as demandas das unidades administrativas deste CEE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
instrumento fundamenta-se: I. no Pregão Eletrônico nº 20180015-SEPLAG e Ata de Registro de Preços nº 2018/0659; II. nos preceitos do direito público; III. 
supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado;, IV. e demais legislação pertinente FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.048,00 
(seis mil e quarenta e oito reais) pagos em parcelas, de acordo com a ordem de compra, após a emissão do empenho e entrega dos garrafões, devidamente 
atestado pelo setor competente, mediante o fornecimento da nota fiscal pela contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17100001.12.122.500.21982.1
5.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de Novembro de 2018 SIGNATÁRIOS: JOSE LINHARES PONTE - Presidente do CEE e 
RICARDO ALEXANDRE SILVA - Representante Lega RR Distribuidora de Bebida
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
PORTARIA Nº109/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial da 
Vice-Governadora, matrícula nº 300011-1-7, lotada neste Gabinete, a viajar à cidade de Londres Inglaterra, assessorando a Senhora Vice-Governadora do 
Estado do Ceará, no período de 25 de novembro a 1º de dezembro de 2018, a fim de Participar do encontro de autoridades: uma nova agenda para a Gestão 
Pública do Brasil e do Encontro Prioridades em Educação: debatendo uma agenda para os próximos 4 (quatro) anos, concedendo-lhe (6,5) seis diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 1.843,00 (hum mil, oitocentos e quarenta e três reais) totalizando R$ 11.979,50 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais 
e cinquenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 1.843,00 (hum mil, oitocentos e quarenta e três reais), no valor total de R$ 13.822,50 (treze 
mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 1º; alínea “b” do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º e art 6º, classe I, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado. 
GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2018.
Carla Melo da Escóssia 
SECRETÁRIA EXEUTIVA
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PORTARIA Nº110/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições através da portaria nº 86/2018, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto 27.471, de 17/06/2004, 
e em conformidade com o art. 5º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE 16/03/2018,CONCEDER DIFERENÇA DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO ao 
servidor JOSÉ IVO DE FREIAS LIMA Mat. 300031-1-X, referente ao mês de dezembro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). GABINETE DA 
VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2018.
Carla Melo da Escóssia 
SECRETÁRIA EXECUTIVA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1479/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.0
52.18917.05.33901400.1.01.00.0.40/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 05 de novembro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1479/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Igor Gurgel Ibiapina
Fiscal Estadual Agropecuário
199833-1-5
IV
06/11/2018
Granja/ Uruoca/ Martinóplole/ Granja
0,5
64,83
0%
32,42
Igor Gurgel Ibiapina
Fiscal Estadual Agropecuário
199833-1-5
IV
07/11/2018
Granja/ Camocim/ Granja
0,5
64,83
0%
32,42
Igor Gurgel Ibiapina
Fiscal Estadual Agropecuário
199833-1-5
IV
08/11/2018
Granja/ Chaval/ Barroquinha/ Granja
0,5
64,83
0%
32,42
Jailson José da Silva
Agente Estadual Agropecuário
016945-2-9
V
06/11/2018
Granja/ Martinópole/ Uruoca/ Granja
0,5
61,33
0%
30,67
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
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PORTARIA Nº1480/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea a/b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18
917.06.33901400.1.00.00.0.40/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1480/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Patrícia Gomes de Matos Teixeira
Fiscal Estadual 
Agropecuário
169429-1-X
IV
27 a 
30/10/2018
Itapipoca/ Sobral/ Itapipoca
3,5
64,83
20%
272,29
Patrícia Gomes de Matos Teixeira
Fiscal Estadual 
Agropecuário
169429-1-X
IV
07/11/2018
Itapipoca/ Trairí/ Itapipoca
0,5
64,83
0%
32,42
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018