DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
Nº 16.712
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.616, DE 17 DE MARÇO DE 2020. 
 
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Educação, crédito suplementar 
no valor de R$ 26.566.360,00 para reforço de dota-
ções orçamentárias consignadas no vigente orça-
mento.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamento da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, os recur-
sos oriundos do superávit da Fonte 1.114.0000.00.00 - Transferências do FUNDEB 60% Complementação União. DECRETA: Art. 1º - 
Fica aberto ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito su-
plementar no valor de R$ 26.566.360,00 (Vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis  mil e trezentos e sessenta reais), para 
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo ante-
rior decorrerão do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019 na Fonte  1.114.0000.00.00  - Transferências do  
FUNDEB  60%  Complementação  União indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 17 de março de 2020. Roberto Cláu-
dio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO I 
 
                                                                                                                                              R$ 1,00   
       Codigo                  Especificação                                                     Esf Elemento       Fonte                       Valor   
       24.000                  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO                                                                            26.566.360   
       24.901                     FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                              26.566.360   
       12.361.0042.2195.0024  REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS                                                              
                                                                CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO F   3.1.90.04  0111400000000             26.566.360   
                                                                                                        TOTAL                              26.566.360   
         
                                                                                                                        T O T A L          26.566.360   
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
ANEXO II 
DECRETO Nº                              , DE          DE                                         DE 2020 
CÁLCULO  DO  SUPERÁVIT  FINANCEIRO  APURADO  NO  BALANÇO   PATRIMONIAL  DE  2019  DA  FONTE  DE  RECURSOS  
1.114.0000.00.00  - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR R$ 1,00 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA  BRUTA 
26.627.620,87 
  
  
  
  
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO DA FT  1.114.0000.00.00 -  TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% COM-
PLEMENTAÇÃO UNIÃO  
26.627.620,87 
  
  
PASSIVO  FINANCEIRO:  RESTOS  A  PAGAR  DA FT  1.114.0000.00.00 -  TRANSFERÊNCIAS DO               
FUNDEB 60% COMPLEMEN TAÇÃO UNIÃO 
61.260,35 
  
  
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO 
26.566.360,52 
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO  
26.566.360,52 
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO  
  
0,00 
*** *** ***