DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e 
em conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE: Art. 1º - Designar Sr. JOSÉ GEOVANILDO 
NOBRE, matricula nº 88230-04, para a função de Fiscal do 
Contrato nº 001/2020, firmado com a empresa Imobiliária Salim 
Bayde Empreendimento, Comercio e Participações LTDA, que 
tem por objeto “a locação do imóvel situado na Rua Tremembé, 
nº 02, bairro Praia de Iracema, CEP 60060-250, Fortaleza/CE, 
destinado ao funcionamento da sede da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA”. Art. 2° - O 
servidor designado como fiscal do contrato deverá acompanhar 
a execução do referido instrumento. Parágrafo único – O servi-
dor nomeado por esta Portaria não fará jus a qualquer remune-
ração ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades da 
Fiscal do Contrato nº 001/2020: I – tomar conhecimento dos 
termos e cláusulas referente aos critérios de execução, acom-
panhamento e fiscalização do objeto contratado; II – supervisi-
onar o prazo de vigência, comunicando à contratada e ao ges-
tor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para 
a adoção das medidas convenientes, conforme o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – manter estreita 
comunicação com o contratado, visando esclarecer dúvidas 
sobre prazos, cronogramas de execução e especificações do 
contrato, inclusive solicitando ao setor competente da 
Administração, quando necessário, pareceres de especialistas; 
IV – fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante 
toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 31 de janeiro de 2020. Cláu-
dio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA. 
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PORTARIA CITINOVA Nº 0008/2020 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
002/2020 firmado entre a Funda-
ção de Ciência, Tecnologia e Ino-
vação de Fortaleza – CITINOVA e 
o Instituto Municipal de Desenvol-
vimento de Recursos Humanos – 
IMPARH. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em conformi-
dades com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 13.896, 
de 23 de setembro de 2016 publicado em 06 de outubro de 
2016, e a Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar 
LIA AGUIAR CARVALHO ARRUDA, Diretora de Ciência da 
Cidade, matricula nº 117966-02, para a função de Fiscal do 
Contrato nº 002/2020 firmado com o Instituto Municipal de 
Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH, que tem 
por objeto “a prestação de serviços para a contratação de insti-
tuto especializado na realização de eventos de capacitação, 
extensão e formação, por meio de credenciamento de instruto-
res e colaboradores para o projeto Vila da Cultura Digital”. Art. 
2° - A servidora designada como fiscal do Contrato deverá 
acompanhar a execução do referido instrumento. Parágrafo 
único – A servidora nominada por esta Portaria não fará jus a 
qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função 
ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São respon-
sabilidades da Fiscal do Contrato nº 002/2020: I – tomar co-
nhecimento dos termos e cláusulas referente aos critérios de 
execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contrata-
do; II – supervisionar o prazo de vigência, comunicando à con-
tratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em 
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, con-
forme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; 
III – manter estreita comunicação com o contratado, visando 
esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e 
especificações do contrato, inclusive solicitando ao setor com-
petente da Administração, quando necessário, pareceres de 
especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado de man-
ter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade 
com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumpri-
mento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2020. 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUN-
DAÇÃO CITINOVA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 001/ 
2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, 
COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, E A IMOBILIÁ-
RIA SALIM BAYDE EMPREENDIMENTO, COMÉRCIO E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: Fundação de 
Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, ins-
crita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. INTERVENIENTE: 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: 
Imobiliária Salim Bayde Empreendimento, Comércio e Partici-
pações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.332.497/0001-94. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a locação do imóvel 
situado na Rua Tremembé, nº 02, bairro Praia de Iracema, CEP 
60060-250, Fortaleza/CE, destinado ao funcionamento da sede 
da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – 
CITINOVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Fundamenta-se o 
presente 
Contrato 
no 
Processo 
Administrativo 
n° 
P848450/2019, nas disposições contidas nas Leis Federais n°s 
8.666/93 (art. 24, inciso X), 8.245/91 e 10.406/02, no Decreto 
Municipal n° 11.010/2001, alterado pelo Decreto Municipal n° 
11.290/2002, Decreto Municipal nº 13.659/2015 e Parecer Jurí-
dico nº 141/2019-PGM. VALOR DO CONTRATO: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 864.000,00 (oitocentos 
e sessenta e quatro mil reais) e o valor mensal de                               
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
data da sua assinatura, considerando o Laudo de Avaliação do 
imóvel emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
SEINF e a Justificativa de Valor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
O pagamento, a que se refere o Contrato de nº 001/2020, cor-
rerá por conta da Dotação Orçamentária: 11205.19.122.0001. 
2016.0004; Elemento de Despesa: 33.90.39, e Fonte de Re-
curso: 1.001.0000.00.01. PRAZO DA LOCAÇÃO: O prazo da 
locação é de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da 
assinatura contratual, independentemente de qualquer aviso ou 
notificação judicial ou extrajudicial, podendo ser prorrogável, na 
forma da lei. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA: 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima - Pela CONTRATANTE. 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO: Philipe Theophilo Nottingham - Pela INTERVENIENTE. 
Carla Maria Pinheiro Bayde e Francisco Helionidas                 
Diogenes Pinheiro Neto - Pela CONTRATADA - IMOBILIÁ-
RIA SALIM BAYDE EMPREENDIMENTO, COMÉRCIO E 
PARTICIPAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 31 de 
janeiro de 2020. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 002/ 
2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E O