DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
de Segurança Institucional, lotado na Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã - SESEC, a partir de 21/02/2020. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de março de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0737/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P079495/2020. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Pós-
Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, ao servidor PEDRO SEGUNDO BRITO AL-
CANTARA, matrícula 73511-01, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, a partir de 17/02/2020. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 11 de março de 2020. Maria                
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0738/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Complementar nº 06, de 
29 de maio de 1992, acrescido pela Lei Complementar nº 0071, 
de 23 de novembro de 2009, e conforme Processo 
P961234/2019. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
ao servidor ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAÚJO, 
matrícula 124774-01, ocupante do cargo de Procurador do 
Município, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, referente ao Curso de Pós-graduação Latu 
Sensu em Direito Constitucional, a partir de 13/02/2020. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de março de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0739/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Complementar nº 06, de 
29 de maio de 1992, acrescido pela Lei Complementar nº 0071, 
de 23 de novembro de 2009, e conforme Processo 
P927287/2019. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
ao servidor PABLO FREIRE ROMÃO, matrícula 123792-01, 
ocupante do cargo de Procurador do Município, no percentual 
de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, referente 
ao Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Processual 
Civil, a partir de 13/02/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 12 de março de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0740/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Complementar nº 06, de 
29 de maio de 1992, acrescido pela Lei Complementar nº 0071, 
de 23 de novembro de 2009, e conforme Processo 
P048268/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
ao servidor PAULO ANDRÉ FREIRES PAIVA, matrícula 
118124-01, ocupante do cargo de Procurador do Município, no 
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento ba-
se, referente ao Curso de Especialização em Direito Processual 
Civil, a partir de 13/02/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 12 de março de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0741/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso 
de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º da Lei nº 10.872, de 29 de março de 2019 (DOM de 
29/03/2019), regulamentado pelo Decreto nº 14.421, de 13 de maio de 2019 (DOM de 22/05/2019). CONSIDERANDO, ainda, a Porta-
ria nº 100/2020 (DOM de 04/03/2020) da Secretária Municipal da Saúde, que dispõe sobre a divulgação da relação nominal dos servi-
dores que fizeram opção pela alteração da jornada de trabalho de 120 (cento e vinte) para 144 (cento e quarenta e quatro) horas 
mensais, através do Termo de Opção constante no anexo único a que se refere o Decreto n° 14.421/2019, tendo preenchido todos os 
requisitos estabelecidos no art. 3° do mencionado Decreto.  RESOLVE: I- Reenquadrar os servidores integrantes do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários do ambiente de especialidade Saúde, constantes no anexo único deste Ato, lotados na Secretaria Municipal da 
Saúde, na matriz hierárquica salarial correspondente a carga horária de 144 horas mensais, no cargo/função, nível de classificação, 
estágio de carreira e padrão de vencimento correspondentes à situação funcional vigente ao tempo da opção. II - A opção será em 
caráter irrevogável e irretratável, de acordo com o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.872/2019. III – A vigência do reenquadramento será a 
partir de 04/03/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 12 de março 
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0741/2020 – SEPOG. 
 
SEQ 
PROCESSO 
MAT 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
NÍVEL/REFERÊNCIA 
1. 
P698619/2019 
50247-01 
RITA MARIA DE OLIVEIRA FORTE 
ENFERMEIRO 
D2B-08 
2. 
P698756/2019 
23036-01 
SELMA MARIA HOLANDA LINHARES 
FARMACEUTICO 
D2B-04 
3. 
P698636/2019 
24642-01 
DELÂNIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE 
ENFERMEIRO 
D1B-07 
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ATO Nº 0742/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso 
de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º da Lei nº 10.872, de 29 de março de 2019 (DOM de 
29/03/2019), regulamentado pelo Decreto nº 14.421, de 13 de maio de 2019 (DOM de 22/05/2019). CONSIDERANDO, ainda, a Porta-
ria nº 100/2020 (DOM de 04/03/2020) da Secretária Municipal da Saúde, que dispõe sobre a divulgação da relação nominal dos servi-
dores que fizeram opção pela alteração da carga horária de 120 (cento e vinte) para 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, 
através do Termo de Opção constante no anexo único a que se refere o Decreto n° 14.421/2019, tendo preenchido todos os requisitos 
estabelecidos no art. 3° do mencionado Decreto. RESOLVE: I- Reenquadrar os servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais Médicos, constantes no anexo único deste Ato, lotados na Secretaria Municipal da Saú-
de, na matriz hierárquica salarial correspondente a carga horária de 144 horas mensais, no cargo/função, nível de classificação, está-