DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
ribe/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de Despesa 
319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 11 de março de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0099/2020 – SME – DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P021166/2020. 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Pedra Branca/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-
04, no valor de R$ 3.962,41 (três mil, novecentos e sessenta e 
dois reais e quarenta e um centavos), referente ao ressarci-
mento do 13° (décimo terceiro) salário de 2019, em face da 
cessão do servidor ERNANI PEREIRA DUARTE, inscrito no 
CPF sob o nº 506.200.293-15, de acordo com o Termo de 
Convênio de Cooperação Técnica Administrativa firmado entre 
o Município de Fortaleza e o Município de Pedra Branca/CE. 
Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de Despesa 319092 
– Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL       
DA EDUCAÇÃO, em 12 de março de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 100/2020 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 10/2019 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
CNPJ nº 01.328.401/0001-38, cujo objeto do presente contrato 
é a aquisição de serviços visando a prestação de eventuais e 
futura contratações de empresa(s) especializada(s) na presta-
ção, sob demanda, de serviços de consultoria técnica, produ-
ção e logística de evento, por ocasião de comemorações, inau-
gurações, solenidades, datas comemorativas de interesse pú-
blico municipal, seminários, palestras, workshops, feiras, bem 
como a montagem, manutenção e desmontagem de infraestru-
tura completa para os eventos realizados pela Prefeitura de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, no 
Município de Fortaleza ou no perímetro urbano de até 30km de 
distância da cidade de Fortaleza, em conformidade com os 
requisitos e condições do Edital e seus Anexos para período de 
12 meses podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante 
justificativa do interesse público. CONSIDERANDO o que cons-
ta nos autos do Processo nº P937466/2019. CONSIDERANDO 
o Parecer nº 1115/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secreta-
ria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a adminis-
tração pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, 
pois assim configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE 
RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR com a empresa NATIVA LIVE PROMOÇÕES E 
EVENTOS LTDA, CNPJ nº 01.328.401/0001-38, no valor de                
R$ 30.027,10 (trinta mil, vinte e sete reais e dez centavos), 
relativos aos serviços prestados de logística para o evento 
alusivo do Dia do Diretor, através da execução do Contrato nº 
10/2019, consignado no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00. 
00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de março de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 101/2020 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 10/2019 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
CNPJ nº 01.328.401/0001-38, cujo objeto do presente contrato 
é a aquisição de serviços visando a prestação de eventuais e 
futura contratações de empresa(s) especializada(s) na presta-
ção, sob demanda, de serviços de consultoria técnica, produ-
ção e logística de evento, por ocasião de comemorações, inau-
gurações, solenidades, datas comemorativas de interesse pú-
blico municipal, seminários, palestras, workshops, feiras, bem 
como a montagem, manutenção e desmontagem de infraestru-
tura completa para os eventos realizados pela Prefeitura de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, no Mu-
nicípio de Fortaleza ou no perímetro urbano de até 30km de 
distância da cidade de Fortaleza, em conformidade com os 
requisitos e condições do Edital e seus Anexos para período de 
12 meses podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante 
justificativa do interesse público. CONSIDERANDO o que cons-
ta nos autos do Processo nº P968033/2019. CONSIDERANDO 
o Parecer nº 1116/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secreta-
ria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a adminis-
tração pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, 
pois assim configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE 
RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR com a empresa NATIVA LIVE PROMOÇÕES E 
EVENTOS LTDA, CNPJ nº 01.328.401/0001-38, no valor de             
R$ 4.626,60 (quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e ses-
senta centavos), relativos aos serviços prestados de logística 
para o evento de inauguração da Academia do Professor Darcy 
Ribeiro, através da execução do Contrato nº 10/2019, consig-
nado no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de março de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0132/2020 – SME 
 
Estabelece o suprimento de 
fundos no Âmbito da Coorde-
nadoria do Distrito de Educa-
ção 5 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são confe-
ridas pela Legislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a 
concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de 
Fundos desta municipalidade. CONSIDERANDO a Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe 
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Execu-
tivo Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.678, de 19 
de outubro de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e 
prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Fortaleza. RESOLVE: Art. 
1° - Designar a servidora ANTÔNIA JAIRA DA SILVA SOUSA, 
matrícula nº 86.531-01, para administrar o Suprimento de Fun-
dos da Coordenadoria do Distrito de Educação 5 desta Secre-
taria. Parágrafo Único - A indicação contempla o exercício fi-
nanceiro relativo do ano de 2020, devendo ser observado: I - A 
despesa será suportada pela seguinte Dotação Orçamentária: