DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
24901.12.368.0105.2881.0001 
- 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30 - Fonte 0.1.111.0000.00.00 e 33.90.39 - Fonte 
0.1.111.0000.00.00; II - O valor do suprimento de fundo é de 
R$ 2.000,00 (dois mil) referente às despesas para serviços e 
de R$ 2.000,00 (dois mil), referente às despesas de consumo 
para dotação orçamentária mencionada no item anterior; III - A 
aplicação do suprimento de fundos deve ser realizada no perí-
odo de 60 (sessenta) dias, devendo o referido prazo constar na 
Nota de Empenho de Suprimento de Fundos; IV - A prestação 
de contas deve ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias úteis do término do prazo de sua aplicação. Art. 2° - Cabe-
rá ao designado o provimento dos meios necessários para a 
realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação do servidor 
acima designado é considerado serviço público relevante, não 
sendo passível de remuneração. Art. 4° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL                   
DA EDUCAÇÃO, em 11 de março de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0135/2020 - SME 
 
Orienta sobre o pedido de an-
tecipação da conversão de Li-
cença-Prêmio em pecúnia aos 
profissionais do Magistério que 
protocolaram abertura do pro-
cesso de aposentadoria ou que 
tenham a carta de afastamento. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 39, de 13 de julho de 2007. CONSIDERANDO o 
§2º do artigo 5º da Lei nº 9.780, de 10 de junho de 2011, que 
estabelece que esta Secretaria Municipal da Educação discipli-
nará a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia por meio de 
Portaria, CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 
14 de abril de 2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de 
abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio 
em pecúnia desses servidores, alterada pela Portaria nº 
086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 
15.770, em 18 de maio de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Orientar 
sobre a antecipação da conversão da Licença-Prêmio em Pe-
cúnia dos Profissionais do Magistério que protocolaram proces-
so para a concessão de aposentadoria ou que tenham a carta 
de afastamento. Art. 2º - Para obter o benefício da antecipação, 
tais profissionais deverão atender aos seguintes critérios: I – 
Apresentar comprovante de adesão tempestiva ao processo de 
conversão de Licença-Prêmio em pecúnia nos termos da Porta-
ria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de 2016, publicada no 
DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, alterada pela Portaria 
nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM 
nº 15.770, em 18 de maio de 2016; II – Apresentar documenta-
ção comprobatória de abertura do processo de aposentadoria 
ou a carta de afastamento. Parágrafo Único - A solicitação de 
antecipação do pagamento da pecúnia ocorrerá com abertura 
de processo no Protocolo da SME. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Publique-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de 
março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2020 - PRO-
CESSO Nº P941921/2019 - DAS PARTES: Locatário: O Muni-
cípio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, 
através da Secretaria Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 
04.919.081/0001-89 neste ato representada(o) por sua Secre-
tária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/ 
CE. Interveniente: Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, 
representada pela Secretária Executiva, Sra. Maria Christina 
Machado Publio, inscrita no CPF sob o nº 440.743.873-87, e 
portadora da cédula de identidade de nº 8901002024704-
SSP/CE. Locador: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MO-
RADORES DO PARQUE NAZARÉ, associação privada, inscrita 
no CNPJ nº 35.230.713/0001-26, localizada na Rua Guarapari, 
s/n, Siqueira, CEP: 60.732-640 em Fortaleza/CE, representada 
por seu presidente Carlos Augusto da Silva, brasileiro, portador 
do RG nº 2004010058390 SSP-CE e CPF nº 018.103.983-47, 
residente e domiciliado na Rua Guarapari nº 1278, Canindezi-
nho, CEP: 60732-640 em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, na Lei nº 8.245/91 e no Decreto Muni-
cipal nº 11.010/2001. DO OBJETO: O imóvel situado na Rua 
Guarapari nº 1360, Siqueira em Fortaleza/CE, CEP: 60732-
640, Fortaleza/CE, com área do terreno de 787,80m² e área 
construída de 515,07m², nos termos do Laudo Técnico da Seinf 
nº 340/2019, destinado ao funcionamento da Escola Municipal 
Joaquim Alves, uma vez que o imóvel atende às necessidades 
estruturais e está localizado de forma a atender, conveniente-
mente, às instituições do Sistema Público Municipal de Ensino, 
com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 
8.245/91 e no Decreto Municipal nº 11.010/2001. DO PRAZO: 
O prazo de locação é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-
se a partir de sua assinatura, independentemente de qualquer 
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DO VALOR: O 
aluguel mensal, inicial, pactuado e mutuamente aceito é de              
R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais) e valor global por 24 
(vinte e quatro) meses de R$ 73.680,00 (setenta e três mil, 
seiscentos e oitenta reais), reajustável na periodicidade deter-
minada pelo Decreto Municipal n° 11.010/2001, de acordo com 
a variação do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-
tística (IBGE), ou por outro índice indicado pelo Governo Fede-
ral que venha a substituí-lo. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
O pagamento a que se refere este Contrato correrá por conta 
da Dotação Orçamentária: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTE DE 
RECURSO 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA - INTERVENIENTE. Carlos  
Augusto da Silva - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS  
MORADORES DO PARQUE NAZARÉ - LOCADOR. Eleni 
Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO CONTRATO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COOPERAÇÃO Nº 15/2018 - PROCESSO Nº P061627/ 
2020 - CONCEDENTE: PREFEITURA DE FORTALEZA, atra-
vés da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTA-
LEZA – SME FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.919.081/00010-89, sediada na Av. Desembargador Moreira, 
nº 2807, Bairro Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza, Estado 
do Ceará – CEP 60.170-173 – Fortaleza - CE, neste ato repre-
sentada por Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, portadora da cédula de identidade RG nº 205903390 
SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 510.472.503-06. CONVENEN-
TE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – 
FUNECE, entidade mantenedora da Universidade Estadual do 
Ceará – UECE, sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, n°1700, 
Campus do Itaperi, em Fortaleza/CE, CEP 60.740-000, neste 
ato representada por seu Presidente, Prof. Dr. José Jackson 
Coelho Sampaio, inscrito no CPF sob o n° 042.732.903-59. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
como fundamento o disposto no art. 116 da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e nas orientações contidas no 
Parecer nº 1072/2020 - COJUR/SME. DO OBJETO: Constitui