DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
objeto do Termo de Cooperação nº 15/2018 estabelecer e regu-
lamentar um programa de cooperação entre a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME e a FUNDAÇÃO UNI-
VERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, nas áreas de 
atuação e interesse comuns. O programa de cooperação aca-
dêmica aqui estabelecido e regulamentado será tão amplo 
quanto for necessário ou desejável, incluindo a realização de 
estudos e pesquisas, consultorias, conferências, publicações, 
ministração de cursos e programas de capacitação, realização 
de estágios e quaisquer outras atividades julgadas de interesse 
ou de conveniência pelos partícipes. O presente Termo Aditivo 
tem como objeto seleção de até 36 professores da Rede Muni-
cipal de Fortaleza para participarem de pesquisa-formação 
delineada como estratégia de indução profissional para docen-
tes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (I e II) em 
situação de inserção profissional, conforme estabelecido no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste Aditivo, independente 
da transcrição. DA VIGÊNCIA: Este aditivo terá início 
01/03/2020 com duração até 01/02/2022. DO GESTOR CON-
TRATUAL: A fiscalização do presente termo ficará a cargo da 
Secretaria Municipal da Educação, pela Sra. Elaine de Lima 
Oliveira, Gerente da Célula de Formação de Professores, ma-
trícula nº 54625.06, especialmente designada para este fim 
pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido pela Lei 
13019/2014 doravante denominado simplesmente de GES-
TOR. DA INALTERAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As de-
mais cláusulas do Termo de Cooperação Técnica de que trata o 
presente aditivo e que não foram alteradas por ele, permane-
cem em vigor. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: Fica eleito o 
Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões relativas a este Instrumento, não resolvidas no âmbito 
administrativo. Assim, formalmente acertadas, assinam as 
partes o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que 
também o assinam. Da Data: Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 
2020. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. José Jackson 
Coelho Sampaio - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ - FUNECE. Elaine de Lima Oliveira - GESTORA 
DO CONTRATO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 146/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P625247/2017 e no Parecer/         
COJUR nº 276/2020. CONSIDERANDO que o Hospital Distrital 
Gonzaga Mota - Barra do Ceará/HDGMBC consignou o ateste 
pelos serviços prestados (fls. 03/04). CONSIDERANDO a pre-
visão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e 
§ 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUI-
ÇÃO LTDA - ME, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento em 
razão da aquisição de material de expediente pelo Hospital 
Distrital Gonzaga Mota - Barra do Ceará/HDGMBC, no valor 
apurado de R$ 1.795,20 (um mil, setecentos e noventa e cinco 
reais e vinte centavos), referente à Nota de Empenho nº 597, 
datada de 12/09/2016, com base no Contrato nº 044/2016. Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despe-
sas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará - HDGMBC. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 de 
março de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAUDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 147/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P618146/2017 e no Parecer/               
COJUR nº 280/2020. CONSIDERANDO que o Hospital Distrital 
Evandro Ayres de Moura/HDEAM consignou o ateste pelos 
serviços prestados (fls. 05). CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento em razão da aquisição de 
material farmacológico pelo Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM, no valor apurado de R$ 40,00 (quarenta reais), 
referente à Nota de Empenho nº 1469, datada de 10/11/2016, 
com base no Contrato nº 072/2016. Art. 2º - As despesas de-
correntes correrão por conta da seguinte dotação: • 25910.10. 
302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339092, fonte 
1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção do Hospital Distrital 
Evandro Ayres de Moura/HDEAM. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 de março de 2020. Joana             
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAUDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 148/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P615925/2017 e no Parecer/              
COJUR nº 279/2020. CONSIDERANDO que o Hospital Distrital 
Evandro Ayres de Moura/HDEAM consignou o ateste pelos 
serviços prestados (fls. 05). CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento em razão da aquisição 
de material hospitalar pelo Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM, no valor apurado de R$ 1.860,00 (um mil, 
oitocentos e sessenta reais), referente à Nota de Empenho nº 
1509, datada de 14/11/2016, com base no Contrato nº