DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor do Sr. MAURILIO TAVA-
RES CAVALCANTE, ora representado pela empresa ATL Em-
preendimentos Imobiliários LTDA, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento referente ao Contrato nº 292/2018, cujo objeto 
contempla a locação de imóvel situado à Rua Carlota Rodri-
gues da Cunha, nº. 81, Bairro Messejana, destinando ao fun-
cionamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Geral, 
com área de abrangência da Coordenadoria Regional de Saú-
de – CORES VI, no valor apurado de R$ 4.833,43 (quatro mil, 
oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), 
relativo a 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2019. 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de des-
pesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
06 de março de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 153/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P051673/2020 e no Parecer nº 
259/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor FRANCISCO LUCENA CABRAL JUNIOR, Médico, 
matrícula n° 92.628-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referente ao 
período de 24.02.2014 a 31.12.2014, no valor de R$ 6.277,52 
(seis mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 02 de mar-
ço de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 154/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P869359/2019 e no Parecer nº 
260/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora SOCORRO DE SOUSA MENEZES, Auxiliar de En-
fermagem, matrícula n° 22.736-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE SIMBOLOGIA DNS-2, 
referente ao período de 01.11.2018 a 31.12.2018, no valor de 
R$ 6.856,90 (seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e 
noventa centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.122. 
0001.2195.0027, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211. 
0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais – SMS ADM. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 02 de março de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 – SMS/SPDM. PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P049183/2020. Natureza do 
Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GES-
TÃO Nº 001/2019 - SMS/SPDM PARA GERENCIAMENTO E 
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DAS REDES DE 
ATENÇÃO À SAÚDE MUNICIPAL – UNIDADES DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM, QUA-
LIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO, SOCIAL NA ÁREA DA 
SAÚDE NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRITA 
NO CNPJ/ME SOB O Nº 61.699.567/0001-92. Objeto: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações ao 
Contrato de Gestão nº 001/2019 – SMS/SPDM, em razão do 
acréscimo de ações e quantitativos, bem como readequação 
do Plano de Trabalho, detalhado e especificado no novo Plano 
Operacional, documento em anexo, de modo a alterar o texto 
de sua Cláusula Terceira que trata DAS OBRIGAÇÕES E DAS 
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA e alterar a Cláusu-
la Quinta que trata DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, 
referente ao ajuste de valor dos recursos financeiros a serem 
repassados, nos termos e condições constantes no documento 
em anexo e nos termos das cláusulas abaixo. Fundamentação: 
O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2019 – 
SMS possui como fundamento o que consta de instrução pro-
batória nos autos do Processo Administrativo nº P049183/2020, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, a Lei Municipal nº 8.704 de 13 de maio de 2003, 
ambas com suas alterações posteriores, a Lei Municipal nº 
10.921, de 16 de setembro de 2019 e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, consubstanciado, 
ainda, pela aprovação da Comissão de Publicização desta 
Municipalidade, através da Ata nº 003/2020, bem como parece-
res e justificativas técnicas acostados ao processo administrati-
vo epigrafado, e que passam a fazer parte integrante do pre-
sente Aditivo, independente de sua transcrição. Recursos  
Financeiros: Em razão do objeto do presente Termo Aditivo e 
de que trata a sua Cláusula Primeira, será promovida um           
acréscimo do valor global originalmente contratado em                       
R$ 24.133.124,23 (vinte e quatro milhões, cento e trinta e três 
mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) pas-
sando a monta global de R$ 465.063.050,83 (quatrocentos e 
sessenta e cinco milhões, sessenta e três mil, cinquenta reais e 
oitenta e três centavos) para a importância global de até                    
R$ 489.196.175,06 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, 
cento e noventa e seis mil, cento e setenta e cinco reais e seis 
centavos), a ser repassada conforme cronograma de desem-
bolso, constante no ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO, 
de acordo com a avaliação de desempenho, estabelecida no 
ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e ANEXO III – 
SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO do presente Termo Aditivo, 
independente de suas transcrições. Prazo de Vigência: Perma-
nece inalterado o prazo de vigência do Contrato de Gestão 
supramencionado, cuja previsão de seu término dar-se-á em 07 
de outubro de 2023, podendo ser prorrogado em obediência 
aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente moti-