DOMFO 18/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
inicialmente pactuado do contrato por mais 12 (doze) meses, a 
contar de 29 de abril de 2020. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo correrá 
à conta da Dotação Orçamentária 14.125.0016.2016.0019 - 
Manutenção e Funcionamento Administrativo, elemento de 
despesa 33.90.39, fonte de recurso 1.940.0000.00.02. DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas 
e condições do contrato em vigor. O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte 
reais). E por estarem justos e acordados, firmam o presente 
aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente 
com as testemunhas abaixo. ASSINATURAS: Pela CONTRA-
TANTE: João Marcelo Ferreira Facundo – SUPERINTEN-
DENTE. Pela CONTRATADA: Paulo Cesar Barroso Vieira.  
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de março de 
2020. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE 
- IPEM-FORT/INMETRO. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                  
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA N° 040/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especia-
lidade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P055868/2020. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do (a) servidor (a) abaixo relaciona-
do(a). 
 
Matrícula 
Nome 
Porcentagem % 
A partir de 
51678.01 
ALEX SANTIAGO LEAL 
15% 
31/01/2020 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 17 de feverei-
ro de 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERIN-
TENDENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETÁRIA-EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 041/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especia-
lidade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P055776/2020. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do (a) servidor (a) abaixo relacionado 
(a). 
 
Matrícula 
Nome 
Porcentagem % 
A partir de 
73307.02 
THIAGO PEREIRA CANDÉA 
15% 
31/01/2020 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 17 de feverei-
ro de 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERIN-
TENDENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETÁRIA-EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.  
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                      
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 51/2020 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 
P063079/2020, deconformidade com o disposto no art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10/02/2014, DOM de 
11/02/2014, e no Título de Aposentadoria nº 312/2019, de 
11/11/2019, DOM de 11/12/2019. RESOLVE: Reconhecer a dí-
vida correspondente à importância de R$ 8.844,38 (oito mil, 
oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), 
referente à folha suplementar (Portaria nº 200/2019 –                 
URBFOR, DOM de 20/09/2019, com Errata publicada no DOM 
de 30/10/2019) de parcela não recebida, em favor de               
FRANCISCO CARLOS MOTA, titular da matrícula n° 12.295, 
ocupante do cargo/função de MOTORISTA DE VIATURA   
PESADA, servidor transferido desta Autarquia para a folha de 
pa-gamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
do Município de Fortaleza – PREVIFOR; devendo a despesa 
correr por conta da dotação orçamentária de nº 19.206.18.122. 
0001.2195.0021, elemento de despesa 31.90.94 (Indenizações 
e Restituições Trabalhistas), fonte 1.001.0000.00.01, alocada 
ao vigente orçamento da URBFOR, conforme discriminação 
dos valores abaixo: 
 
REFERENTE 
VPR 
GRAT. NATALINA 
TOTAL 
ANO 2013 
R$ 1.122,12 
R$ 280,53 
R$ 1.402,65 
ANO 2014 
R$ 3.789,29 
R$ 296,55 
R$ 4.085,84 
ANO 2015 
R$ 4.033,82 
R$ 315,69 
R$ 4.349,51 
ANO 2016 (1) 
R$ 3.649,22 
R$ 0,00 
R$ 3.649,22 
ANO 2016 (2) 
    R$ 349,38 
R$ 349,38 
   R$ 698,76 
ANO 2017 
R$ 4.309,02 
R$ 349,38 
R$ 4.658,40 
 
TOTAL 
R$ 17.252,85 
R$ 1.591,53 
R$ 18.844,38 
 
RECEBIDO (Suplementar) R$ 10.000,00 
R$ 0,00 
R$ 10.000,00 
 
SALDO A RECEBER 
R$ 7.252,85 
R$ 1.591,53 
R$ 8.844,38 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA              
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 17 de fevereiro 
de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA N° 33/2020 – FUNCI - FUNDAÇÃO 
DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, no uso das 
atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da 
Lei nº 4.320/64; no art. 22 e §§ do Decreto nº 93.872/86; e, em 
especial, artigo 3º, inciso VII do Decreto Municipal nº 13.297 de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO que a Administração Pública 
não deve justificar-se pelo não pagamento dos valores devidos 
em decorrência da eficiente execução ajustes firmados. CON-
SIDERANDO que a não liberação dos recursos e a devida 
contraprestação acarretaria enriquecimento ilícito por parte da 
Administração. CONSIDERANDO que existe débito devido pela 
FUNCI em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
COELCE, no montante de R$ 2.034,19 (dois mil trinta e quatro 
reais e dezenove centavos), correspondente ao repasse de