DOMFO 20/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
bro de 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA). RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão de 
Sindicância para apuração dos fatos constantes no Processo nº 
P956982/2019; bem como apurar ações e omissões que por-
ventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conexos 
as irregularidades. Art. 2º - Designar para compor a Comissão 
de Sindicância os seguintes servidores: OSMILDO BEZERRA 
DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula n° 89.107.1, na qualidade de 
Presidente; PEDRO IVO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula 
nº 89518.1 na qualidade de Secretário; e HERMES ANTONIO 
BEZERRA PEREIRA, matrícula nº 53973.1, na qualidade de 
Membro. Parágrafo Único - Caberá ao presidente da Comissão 
o provimento dos meios para a realização de suas atividades.  
Art. 3º - Esta Comissão desenvolvera seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias.  
Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA - AMC, Fortaleza em 18 de Fevereiro de 2020.  
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria de nº 017/2020.  
 
ONDE SE LÊ: 
 
COMPETÊNCIA 
MANUTENÇÃO 
INVESTIMENTO 
SETEMBRO 
R$ 357.619,12 
R$ 1.225.722,39 
OUTUBRO 
R$ 689.665,80 
R$ 1.318.722,39 
NOVEMBRO  
R$ 695.548,50 
R$ 1.300.728,24 
DEZEMBRO 
R$ 694.444,03 
R$ 1.627.616,37 
 
LEIA-SE: 
 
COMPETÊNCIA 
MANUTENÇÃO 
INVESTIMENTO 
SETEMBRO 
R$ 357.619,12 
R$ 1.225.722,39 
OUTUBRO 
R$ 689.665,80 
R$ 1.310.973,79 
NOVEMBRO  
R$ 695.548,50 
R$ 1.300.728,24 
DEZEMBRO 
R$ 694.444,03 
R$ 1.627.616,37 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, em 03 
de março 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERIN-
TENDENTE DA AMC. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍO-
DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª              
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
 
                                                    
Presidência 
do 
Sr.                    
Raimundo Filho. Secreta-
riada 
pelo 
Sr. Gardel                
Rolim.  
 
 
                        Aos quinze dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e 
trinta e seis minutos, reúne-se em sua sede própria 
à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordiná-
ria, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os 
Senhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henri-
que, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Carlos Mes-
quita, Cláudia Gomes, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar 
Ribeiro, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, 
Frota Cavalcante, Idalmir Feitosa, John Monteiro, 
Jorge Pinheiro, José Freire, Larissa Gaspar, Libani-
a, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do Posto, 
Michel Lins, Odécio Carneiro, Paulo Martins, Pláci-
do Filho, Priscila Costa, Professor Eloi, Renan Cola-
res, Ronivaldo Maia, Ruthmar Xavier e Zier Férrer, 
ao todo trinta e cinco. Ausentes os Senhores Vere-
adores: Casimiro Neto, Didi Mangueira, Emanuel 
Acrízio, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, Juli-
erme Sena, Márcio Cruz e Sargento Reginauro, ao 
todo oito. Havendo número legal e invocando a pro-
teção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a 
presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE – Fa-
zem uso da Tribuna os Vereadores Dr. Eron Morei-
ra, Evaldo Lima, Larissa Gaspar, Zier Férrer e Mi-
chel Lins. O Sr. Esio Feitosa, Com a Palavra, regis-
tra com pesar o falecimento do Sr. Pádua, comerci-
ante do Bairro Vila Peri, solicitando à Mesa Diretora 
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao 
citado comerciante. “ATENDA-SE”. O Sr. Raimundo 
Filho passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dan-
do continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso 
da Tribuna os Vereadores Benigno Júnior e Sargen-
to Reginauro. O Sr. Gardel Rolim passa a Secreta-
ria a Sra. Cláudia Gomes. O Sr. Presidente Antônio 
Henrique registra que o primeiro concurso público 
da Câmara Municipal de Fortaleza foi realizado no 
último final de semana com a participação de mais 
de vinte e um mil candidatos e que até o dia 19 de 
dezembro será realizada a conclusão do concurso, 
no qual ingressará nesta Casa trinta e um novos 
Servidores, parabenizando a todos os candidatos. 
Em seguida, o orador congratula-se com todos os  
professores responsáveis pela transmissões de 
conhecimentos para a formação profissional do 
cidadão, dizendo de suas razões para fazê-lo. Dan-
do continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso 
da Tribuna os Vereadores Professor Eloy e Jorge 
Pinheiro. O Sr. Presidente registra ser hoje os ani-
versários natalícios do   Deputado Salmito Filho e 
do Sr. Caio Gomes, Assessor do Vereador Jorge 
Pinheiro. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Proje-
to de Lei Nº 0386/19, do Sr. Frota Cavalcante, que: 
“Dispõe sobre a dispensa de pessoas que usam 
bolsa de colostomia de passar pela catraca de ôni-
bus de transporte público urbano do Município de 
Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Lei Nº 0387/19, do Sr. Idalmir 
Feitosa, que: “Revoga a Lei N° 5198/1979”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0388/19, do Sr. 
Gardel Rolim, que: “Institui a Semana Municipal de 
Atenção à Saúde da Criança e dá outras providên-
cias”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação 
Nº 0385/19, da Sra. Marília do Posto, que: “Dispõe 
sobre a construção de um jardim sensorial tendo 
por objetivo possibilitar às pessoas portadoras de 
deficiência à apreciação, pela forma, textura, tama-
nho e cheiro, de diferentes espécies de plantas e dá 
outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Proje-