DOE 20/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
como antimicrobianos, isoladas ou em associação de acordo com a
RDC 20/2011, permanecem seguindo as respectivas legislações.
Art. 5º No caso de paciente com idade igual ou superior a 60 anos,
gestantes e/ou com doenças crônicas, a dispensação poderá ser realizada
para pessoa que o represente, munida da prescrição do medicamento e do
documento de identificação do paciente.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
20 de março de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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APOSTILAMENTO Nº216/2020 AO CONTRATO Nº1445/2019
Aos 12 (doze) dias do mês de março de dois mil e vinte, na sede da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600,
Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr.
Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito
no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE,
tendo em vista os elementos contidos no processo nº 02640895/2020, resolve
com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer
apostilamento ao Contrato nº 1445/2019, celebrado com a EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, para nele incluir a seguinte dotação
orçamentária do Orçamento de 2020: 24200014.10.302.633.10430.03.4491
40.1.00.02.5 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no
Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário
Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2020
POLI.R/LIMOEIRO DO NORTE
CONTRATANTE: OS MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ERERÉ, IRACEMA,
JAGUARIBARA, JAGUARIBE, LIMOEIRO DO NORTE, PEREIRO,
POTIRETAMA, QUIXERÉ, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE e TABULEIRO
DO NORTE – CE, por interveniência do Estado do Ceará, através da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO
NORTE - CPSMLN; OBJETO: A execução de SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, no limite territorial dos municípios e da
região de saúde, pelos Contratantes da gestão da Policlínica - Judite Chaves
Saraiva - Regional Limoeiro do Norte, Unidade integrante da Rede Própria da
Secretaria da Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal,
Art. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto 7.508/2011, Lei
8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei Federal n°. 11.107/2005,
Decreto n°. 6017/2007 e Contrato de Consórcio Público Ratificado pelas
Leis Municipais de Alto Santo (Lei nº 0550, de 14/05/2010), de Ererê (Lei nº
240, de 24/05/2010), de Iracema (Lei nº 675, de 22/12/2009), de Jaguaribara
(Lei nº 736, de 24/05/2010), de Jaguaribe (Lei nº 984, de 19/05/2010), de
Limoeiro do Norte (Lei nº 1510, de 21/05/2010), de Pereiro (Lei nº 624, de
21/09/2009), de Potiretama (Lei nº 132, de 17/05/2010), de Quixeré (Lei nº
548, de 24/05/2010), de São João do Jaguaribe (Lei nº 587, de 24/05/2010)
e de Tabuleiro do Norte (Lei nº 1047, de 07/10/2009) e Lei Ratificadora
Estadual nº 14.458/09, de 15 de setembro de 2009 e outras normas pertinentes;
FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Vigência anual, de janeiro a dezembro
do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 27/12/2019; SIGNATÁRIOS:
Josenília Maria Alves Gomes, Antônio Nivaldo Muniz da Silva, Joacy Alves
dos Santos Junior, José Maria de Oliveira Lucena, José Eudes da Silva,
Francisco Acácio Chaves, Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, José Juarez
Diógenes Tavares, Raimundo Estevam Neto, Francisco Raimundo Santiago
Bessa e Rilsdon Rabelo Vasconcelos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº284/2019
I - ESPÉCIE: Doc. 1439/2019 2º termo aditivo ao contrato nº 284/2019; II
- CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza - SESA/HGF; III - ENDEREÇO:
Rua Ávila Goulart nº 900, Papicu, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA FRED CARVALHO LOPES - ME; V - ENDEREÇO: Av.
Oliveira Paiva nº 1520, sala 02, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 57 c/c o § 1º do art. 65, todos da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Acrescentar o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento), ao contrato nº 284/2019, cujo objeto é a aquisição de material de
laboratório (reagentes), bem como prorrogá-lo por mais 04 (quatro) meses, a
partir do dia 21 de janeiro de 2020, para o Hospital Geral de Fortaleza-HGF/
SESA. Parágrafo Único - Fica a crescida a quantia de R$ 84.461,25 (oitenta
e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) ao
contrato supra, passando o mesmo de R$ 337.845,00 (trezentos e trinta e sete
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) para R$ 422.306,25 (quatrocentos e
vinte e dois mil, trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos); IX - VALOR
GLOBAL: R$ 84.461,25 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e vinte e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a
partir do dia 21 de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e
em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: ; XIII - SIGNATÁRIOS: Daniel de Holanda
Araújo e Fred Carvalho Lopes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº372/2019
I - ESPÉCIE: Doc.nº1381/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 372/2019;
II - CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/HOSPITAL
GERAL CÉSAR CALS DE OLIVEIRA – HGCCO/SESA; III - ENDEREÇO:
Av. do Imperador nº 545, Centro, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; V -
ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 6475 – Bairro José de Alencar –
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Nº 8078, de
11 de novembro de 1990 e na Resolução Nº 92, de 21 de janeiro de 2008 –
ARCE; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por 12
(Doze) meses, a partir do dia 23 de março de 2020, o Contrato nº 372/2019,
cujo objeto é a prestação e utilização do serviço público de distribuição de
Gás Canalizado, para o Hospital Geral Dr. Cesár Cals de Oliveira – HGCCO;
IX - VALOR GLOBAL: 175.152,00 (Cento e setenta e cinco mil, cento e
cinquenta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, a partir do
dia 23 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará.; XII - DATA: 14/02/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Eliezer
Arrais Mota Filho, Hugo Santana de Figueiredo Júnior e Flávio Borges Barros.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 026/2020 - 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2018,
celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM – CE; II - OBJETO: Prorrogar, por
180 (cento e oitenta) dias, a partir de 11 de Março de 2020, com término em 06
de Setembro de 2020, o Convênio nº 006/2018, que tem por finalidade o apoio
financeiro objetivando a realização de procedimentos nos Postos de Saúde e
Centro de Especialidades Odontológicas/CEO, do Município de Camocim –
CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio
ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará ; V - DATA E
ASSINANTES: Claudio Vasconcelos Frota e Mônica Gomes Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº07/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 24/2020 - 4º Termo Aditivo ao Convênio Nº 007/2018,
celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE; II - OBJETO: Prorrogar,
por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 11 de Março de 2020, com término
em 06 de Setembro de 2020, o Convênio nº 007/2018, que tem por finalidade
o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos nos Postos de
Saúde CAPS II e CAPS AD do Município de Camocim - CE; III - VALOR
GLOBAL: R$ 0,00 ( XXXXXXXXXXXXXX ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 26/02/2020
- Claudio Vasconcelos Frota e Monica Gomes Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº025/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 18/2020 - 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 025/2018,
celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará e o MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE; II - OBJETO: Prorrogar
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 06 de março de 2020, com
término em 01 de setembro de 2020, o Convênio nº 025/2018, que tem por
finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos
médicos hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde no município de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº057 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2020
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