DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e, Considerando
a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de Deta-
lhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Municí-
pio, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 483.000,00 (Quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decor-
rerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em
23 de março de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 2.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 2.000
19.126.0183.2024.0001 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO PROJETO FORTALEZA ONLINE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
19.573.0182.1029.0001 IMPLANTACAO DE CASA DA CULTURA DIGITAL - VILA DA CULTURA DIGITAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.91.39 0100100000001 1.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO TOTAL 1.000
24.000 301.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 301.000
12.368.0105.1130.0001 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA IMPLANTACAO DE UNIDADES ESCOLARES
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 4.4.90.93 0111100000000 301.000
TOTAL 301.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 119.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 119.000
10.305.0128.2044.0005 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA REDE DE ATENCAO AS CONDICOES CRONICAS
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO S 3.3.90.33 0194000000001 68.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0194000000001 51.000
TOTAL 119.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 30.000
31.101 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 19.000
14.422.0031.1516.0001 FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 5194000000001 1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.91.39 0100100000001 18.000
TOTAL 19.000
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.000
08.244.0171.2011.0001 FORTALECIMENTO DAS INSTANCIAS DE CONTROLE SOCIAL - CMAS (IGD SUAS / IGD PBF)
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0131100000000 11.000
TOTAL 11.000
32.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA 31.000
32.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA 31.000
13.392.0194.2270.0008 REALIZACAO DAS ACOES PERMANENTES DE CULTURA
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 31.000
TOTAL 31.000
T O T A L 483.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 2.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 2.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
19.126.0183.2024.0001 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO PROJETO FORTALEZA ONLINE
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 301.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 301.000
12.368.0105.2161.0001 AQUISICAO E DISTRIBUICAO DO FARDAMENTO ESCOLAR
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0111100000000 301.000
TOTAL 301.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 119.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 119.000
10.305.0128.2044.0005 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA REDE DE ATENCAO AS CONDICOES CRONICAS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0194000000001 51.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0194000000001 68.000
TOTAL 119.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 30.000
31.101 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 19.000
08.122.0001.1796.0025 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS E VEICULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0100100000001 18.000
TOTAL 18.000
14.422.0031.1351.0001 PROMOCAO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DAS MULHERES DE FORTALEZA
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