DOMFO 23/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15  
 
0000.00.00; Gestão e Manutenção das Ações em Saúde da 
Assistência Farmacêutica; • 25901.10.304.0128.2239.0001, 
Elemento de Despesa 449052; Fonte: 0.1.211.0000.00.00; 
manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde – 
Sanitária, Ambiental e Epidemiológica; • 25901.10.304.0128. 
2239.0001, Elemento de Despesa 449052; Fonte: 0.1.215. 
0000.00.00; manutenção das Ações das Políticas de Vigilância 
em Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. Data: For-
taleza – CE, 20 de março de 2020. Assinam: Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Aveli-
no de Campos Figueira e José Gerson de Abreu Neto - 
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 167/2020 – SMS. 
PROCESSO SPU Nº P118784/2020. EMERGÊNCIA PARA 
ENFRENTAMENTO COVID-19. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA FOUR MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS 
MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI (15.464.380/0001-92). 
Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fundamen-
to a Lei Federal nº 13.979/2020 alterada pela Medida Provisória 
926 de 20 de março de 202, art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 
14.611, de 17 de março de 2020, art. 2º do Decreto Municipal 
nº 14.620, de 20 de março de 2020, no que couber à Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação corre-
lata, nos termos do Parecer Jurídico Referencial n° 30/2020 – 
PA, exarado pela Procuradoria Geral do Município – PGM, 
datado de 20 de março de 2020, que orientam consubstancia-
dos na documentação e manifestações técnicas constantes do 
Processo Administrativo nº P118784/2020, orientaram a decla-
ração e ratificação da Dispensa de Licitação para aquisição do 
objeto previsto neste instrumento contratual. Do Objeto: 
CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATA-
ÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE 
TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DO CORONAVÍRUS, 
DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA 
PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO 
NOVO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2, EM CONFORMIDADE 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS APRESEN-
TADOS NA PROPOSTA DA CONTRATADA (EM ANEXO). Da 
Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste 
contrato é de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
períodos sucessivos nos termos do art. 4º - H da Lei Federal 
13.979/2020 alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da 
sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Do Valor Total: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 3.750.000,00 
(três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), conforme pro-
posta de preços apresentada. Da Dotação Orçamentária: • 
25901.10.301.0119.2504.0001.33.90.30.0.1.214.0000.00.00 
– 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Primária; • 
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30.0.1.214.0000.00.00 
- 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 23 de março de 
2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE e FOUR MED IMPORTAÇÃO DE 
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI (REPRE-
SENTANTE LEGAL). 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2020 - PRO-
CESSO SPU Nº P118784/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
EMERGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO COVID-19. APROVO e 
RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, como medi-
da excepcional de enfrentamento a emergência de saúde pú-
blica de importância internacional decorrente do surto de coro-
navírus – COVID19, nos termos como autoriza a Lei Federal nº 
13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926 de 20 de 
março de 2010, no que dispõe o art. 2º, VI, do Decreto Munici-
pal nº 14.611, de 17 de março de 2020, art. 2º do Decreto Mu-
nicipal nº 14.620, de 20 de março de 2020 e, no que couber, à 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizada atra-
vés do Parecer Referencial n° 30/2020 - PA exarado pela Pro-
curadoria Geral do Município – PGM, datado de 20 de março 
de 2020, o qual acolho plenamente, e no bojo documental e 
manifestações técnicas emitidas para fundamentação da situa-
ção de necessidade emergencial acostadas Processo Adminis-
trativo epigrafado, para A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍ-
DICA PARA FORNECIMENTO DE TESTES RÁPIDOS PARA 
DETECÇÃO DO CORONAVÍRUS, DE ACORDO COM O PLA-
NO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO 
DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS 
SARS-CoV-2, junto a Empresa FOUR MED IMPORTAÇÃO DE 
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.464.380/0001-92, cujo valor contratual importa na quantia 
de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil 
reais). A aludida despesa correrá por conta das dotações orça-
mentárias: 
25901.10.301.0119.2504.0001.33.90.30.0.1.214. 
0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Primária; 
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30.0.1.214. 
0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Especializada em Saúde – Rede Própria. Publique-se e regis-
tre-se. Fortaleza – CE, 23 de março 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA  
 
 
 
PORTARIA Nº 0109/2020 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 34/2020 - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ga-
rantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 
34/2020 – CONPATE ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto 
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE E REQUALIFI-
CAÇÃO URBANA, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO, NA RUA DOS TABA-
JARAS E NAS AVENIDAS HISTORIADOR RAIMUNDO GIRÃO 
E BEIRA MAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, do Edital 
do Regime Diferenciado de Contratação Presencial Nº 
003/2020, e na proposta da CONTRATADA, que passam a 
fazer parte integrante deste independente de translado. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar o servidor abaixo, como Gestor do 
Contrato,até a conclusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
34/2020 
Guilherme 
Teles 
Gouveia Neto 
94734 
Gestor 
 
Art. 2º - Designar os servidores abaixo, como Fiscal Titular do 
Contrato, até a conclusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
34/2020 
Alana 
Noberto 
Sampaio 
113366 
Fiscal 
Titular 
 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 
Cientifique-se, publique-se e  cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 16 
de março de 2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA. 
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2019 - 
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-