DOMFO 23/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 21  
 
pra-se. Fortaleza/CE, 11 de março de 2020. Alexandre Pereira 
Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTA-
LEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 01/2020 –             
SDHDS - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de 
suas atribuições, conferidas no art. 70 da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO as seguin-
tes jurisprudências do tribunal de Contas da União Acórdão nº 
643/2008 do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª Câmara 
pela qual prevalece o entendimento de que a publicação fora 
do prazo legal consiste em defeito passível de convalidação, 
até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993, define a citada publicação como condição 
de eficácia, e não de validade, dos contratos e dos respectivos 
aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR os atos referentes à 
publicação extemporânea do EXTRATO DO TERCEIRO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 22/2017 – SDHDS, de forma que se 
possa prosseguir com a execução do objeto contratual, qual 
seja, a locação do imóvel não residencial localizado à Rua 
Senador Alencar, nº 540, Centro, destinado ao funcionamento 
do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS PI-
RAMBU, equipamento vinculado a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Fortaleza, 12 de 
março de 2020. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
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TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2017 - SDHDS - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA abaixo subscrita, no uso de 
suas atribuições legais. CONSIDERANDO o Termo de Colabo-
ração Nº 01/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a 
Associação Beneficente o Pequeno Nazareno, entidade sem 
fins lucrativos, com sede à Rua Senador Alencar nº 1324 - 
Centro, Fortaleza - CE, 60820-160, neste município, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 00.371.537/0001-68. CONSIDERANDO a 
vigência do Termo de Colaboração nº 01/2017 – SDHDS, que 
findou em 28 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO que 
houve atraso no repasse de parcela dos recursos estipulados 
no Termo de Colaboração nº 01/2017, tudo conforme despacho 
da Célula de Gestão de Parcerias e em consonância com o 
Plano de Trabalho (Proc. Adm. Nº P950985/2017). CONSIDE-
RANDO à Cláusula Décima Quarta, do Termo de Colaboração 
nº 01/2017 e o art. 21, XVIII, da Instrução Normativa nº 02, de 
18 de agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município. 
RESOLVE: Prorrogar de ofício até 31 de março de 2020, a 
vigência do Termo de Colaboração nº 01/2017, celebrado entre 
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social - SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno 
Nazareno, cujo objeto é a execução do projeto Dignidade e 
Justiça para a infância II para ampliar em 33,3% a capacidade 
de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em 
situação de rua a fim de promover sua proteção integral e a 
restituição dos direitos fundamentais, aprovado pela SDHDS, 
tudo parte integrante do Termo de Colaboração independente 
de transcrição. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, 26 de fevereiro de 2020. Patrícia Helena Nobrega 
Studart 
- 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2017 - SDHDS - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA abaixo subscrita, no uso de 
suas atribuições legais. CONSIDERANDO o TERMO DE CO-
LABORAÇÃO Nº 02/2017 celebrado entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS 
e a Associação Beneficente o Pequeno Nazareno, entidade 
sem fins lucrativos, com sede à Rua Senador Alencar nº 1324 - 
Centro, Fortaleza - CE, 60820-160, neste município, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 00.371.537/0001-68. CONSIDERANDO a 
vigência do Termo de Colaboração nº 02/2017 – SDHDS, que 
findou em 28 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO que 
houve atraso no repasse de parcela dos recursos estipulados 
no Termo de Colaboração nº 02/2017, tudo conforme despacho 
da Célula de Gestão de Parcerias e em consonância com o 
Plano de Trabalho (Proc. Adm. Nº P950979/2017). CONSIDE-
RANDO à Cláusula Décima Quarta, do Termo de Colaboração 
nº 02/2017 e o art. 21, XVIII, da Instrução Normativa nº 02, de 
18 de agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município. 
RESOLVE: Prorrogar de ofício até 31 de março de 2020, a 
vigência do Termo de Colaboração nº 02/2017, celebrado entre 
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social - SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno 
Nazareno, cujo objeto é a execução do Projeto DIGNIDADE E 
JUSTIÇA PARA A INFÂNCIA I GARANTINDO O ACOLHIMEN-
TO INSTITUCIONAL PARA 30 CRIANÇÃS EM SITUAÇÃO DE 
RUA A FIM DE PROMOVER SUA PROTEÇÃO INTEGRAL E A 
RESTITUIÇÃO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, apro-
vado pela SDHDS, tudo parte integrante do Termo de Colabo-
ração independente de transcrição. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS, 26 de fevereiro de 2020. Patrícia 
Helena Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em 
observância aos requisitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006,  do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, HOMO-
LOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, Processo Lici-
tatório nº P734700/2019, que tem como objeto contratação de 
empresa para prestação de serviço funerário benefício eventual 
– auxílio funeral para suprir as necessidades da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em 
favor da seguinte empresa licitante classificada, adiante menci-
onada: JOSÉ GOMES DE SOUSA NETO – inscrita no CNPJ nº 
12.354.235/0001-60, vencedora do LOTE 1 no Valor Total de 
R$ 3.128.625,00 (três milhões, cento e vinte e outo mil, qui-
nhentos e vinte e cinco reais). JOSÉ GOMES DE SOUSA   
NETO – inscrita no CNPJ nº 12.354.235/0001-60, vencedora 
do LOTE 2 no Valor Total de R$ 1.040.910,00 (um milhão, qua-
renta mil, novecentos e dez reais). As despesas decorrentes 
correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2566.0001 
3.3.90.32 
1.001.0000.00.01 
 
Cientifique-se e publique-se. Fortaleza, 06 de março de 2020. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.