DOMFO 23/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26
atingido por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato firmado entre a servidora e a extinta Empresa
Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, a partir de
19.04.1988. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 09/03/2020. Júlio Fernandes
Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE POSSE -
CONSIDERANDO que o(a) candidato(a) IVANILDO LINHARES
PESSOA foi aprovado(a) e classificado(a) no Concurso Público
Municipal, conforme resultado publicado no DOM n°.: 6126, de
28 de março de 1977, para ocupar o Cargo Público de Agente
Fiscal de Higiene. CONSIDERANDO que o(a) mesmo(a) foi
nomeado(a), conforme Diário Oficial n° 6214, datado em 03 de
agosto de 1977. CONSIDERANDO que o(a) citado(a) servi-
dor(a), por um lapso administrativo, não tomou posse, formal-
mente, no referido cargo nos termos que preceitua a Lei n°.:
4.058, de 02.10.1972, publicada no Diário Oficial do Município
n°.: 5.047, de 24.11.1972, tendo entretanto em exercício no dia
19.08.1977. Considerando ainda a necessidade de regularizar
a situação funcional do(a) referido(a) servidor(a). RESOLVE
considerar empossado(a) o(a) servidor(a) IVANILDO LINHA-
RES PESSOA, a partir do dia em que o(a) mesmo(a) entrou em
exercício, conforme data acima mencionada, ou seja, em
19.08.1977. SUPERINTENDÊNCIA DA AGÊNCIA DE FISCA-
LIZAÇÃO DE FORTALEZA, em 09 de março 2020. Júlio Fer-
nandes Santos - SUPERINTENDENTE.
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APOSTILA - Nos assentamentos funcionais da
servidora, TÂMARA FREITAS ARAGÃO LOPES, Fiscal de
Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, matrícula. 94.667-01
foi alterado seu nome para TÂMARA FREITAS ARAGÃO, de
acordo com a Averbação de Divórcio Judicial – do Cartório
Jereissati: Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, Rua: Major
Facundo, 709, Centro, Fortaleza – Ceará, registro no livro nº B-
68, às folhas 220v, sob o número de ordem 38.954, em 22 de
agosto de 2019, conforme documento em anexo. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AGEFIS em 09/03/2020. Júlio Fernandes
Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E CIDADANIA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 171/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: CONSÓRCIO TRANSITAR – ATLANTA, Inscrita no CNPJ
Nº 10.216.982/0001-07 e ATLANTA TECNOLOGIA DE INFOR-
MAÇÃO LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 00.542.479/0001-98; III -
DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE TRÂNSITO PARA ANÁLI-
SE E ELABORAÇÃO DE MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COM FOCO NO AUMENTO
E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA, INCLUINDO O
SERVIÇO DE APOIO AO GERENCIAMENTO DE DADOS DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO, FATORES DE RISCO E DADOS
DE TRÁFEGO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ELABORA-
ÇÃO DE ESTUDOS, ANÁLISES TÉCNICAS E PROJETOS DE
ALTERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO E, EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS MAPEADORES DE SINALIZAÇÃO VERTICAL
E DE CONTAGEM DE TRÁFEGO COM PESAGEM ESTATÍS-
TICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, CON-
FORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS
NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES, que deverá ser executado de acordo com as
especificações do Edital de Pregão Presencial nº 022/2019 e
seus Anexos, que passa a fazer parte integrante desta Ata,
juntamente com a proposta de preços apresentada pela em-
presa classificada em primeiro lugar e será incluído, na respec-
tiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto
com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da
classificação do certame, conforme consta nos autos do Pro-
cesso nº P949481/2019 e assim descriminados; IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº
12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de
24/01/2013.Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V – MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 022/2019; VI –
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA
ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2020; VIII – ÓRGÃO PAR-
TICIPANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania –
AMC. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 18 de março
de 2020. Geroncio de Sousa Coelho - SUPERINTENDENTE
ADJUNTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CIDADANIA – AMC.
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 68/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº
P056005/2020, de 31/01/2020. CONSIDERANDO o direito à
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que a servidora
faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença
Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço
público. CONSIDERANDO que a servidora já gozou o período
de 10 (dez) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder
Licença Especial ao servidor AMADEU ELOI GOMES, titular da
matrícula nº 16595, ocupante do cargo/função de GARI, duran-
te o período de 02/03/2020 a 01/06/2020 (três meses), referen-
te
ao
2º
(segundo)
período
aquisitivo
(14/07/1995
a
14/07/2005). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBA-
NISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 20
de fevereiro de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPE-
RINTENDENTE DA URBFOR.
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PORTARIA Nº 69/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº
P041562/2020, de 21/01/2020. CONSIDERANDO o direito à
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que o servidor faz
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Especi-
al, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público.
CONSIDERANDO que o servidor já gozou o período de 09
(nove) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder Licen-
ça Especial ao servidor FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX CAR-
NEIRO, titular da matrícula nº 10448, ocupante do cargo/função
de AUXILIAR DE FISCAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO,
durante o período de 02/03/2020 a 03/09/2020 (seis meses),
sendo 03 (três) meses referentes ao 2º (segundo) período
aquisitivo (21/11/1994 a 21/11/2004) e 03 (três) meses referen-
tes
ao
3º
(terceiro)
período
aquisitivo
(21/11/2004
a
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