DOE 23/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 9.º O disposto nesta Lei não se aplica aos militares, ativos e inativos, não optantes pela remuneração na forma da Lei n.º 13.035, de 30 de junho 
de 2000, combinado com a Lei n.º 13.145, de 18 de setembro de 2001, salvo se optarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, 
pelo enquadramento na referida estrutura remuneratória.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11. Fica revogada a Lei n.º 15.558, de 11 de março de 2014, sendo observado, quanto aos efeitos financeiros, o disposto no seu Anexo Único.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  
23 de março de 2020.
 Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº17.183, DE 23 DE MARÇO DE 2020
POSTO / GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1.º/03/2020
SOLDO
GQP / GQB
GDSC
ADICIONAL POR 
ATIVIDADE DE 
EXECUÇÃO ESTADUAL
TOTAL
Coronel
 408,62 
 5.018,63 
 11.831,24 
 - 
 17.258,49 
Tenente-Coronel
 367,80 
 4.020,91 
 9.456,25 
 - 
 13.844,96 
Major
 347,37 
 3.157,84 
 8.135,09 
 - 
 11.640,30 
Capitão
 326,94 
 2.731,28 
 6.579,40 
 - 
 9.637,62 
Primeiro-Tenente
 306,46 
 1.868,27 
 5.551,27 
 - 
 7.726,00 
Segundo-Tenente
 286,08 
 1.659,98 
 4.615,72 
 - 
 6.561,78 
Aspirante-a-Oficial
 245,17 
 1.470,73 
 4.234,10 
 - 
 5.950,00 
Subtenente
 224,80 
 1.405,60 
 4.275,72 
 - 
 5.906,12 
Primeiro-Sargento
 204,35 
 1.240,45 
 3.757,06 
 - 
 5.201,87 
Segundo-Sargento
 183,87 
 1.113,36 
 3.453,30 
 - 
 4.750,53 
Terceiro-Sargento
 163,41 
 968,01 
 3.156,34 
 - 
 4.287,76 
Cabo
 130,77 
 965,69 
 2.674,17 
 200,00 
 3.970,63 
Soldado 
 114,44 
 940,75 
 2.630,25 
 200,00 
 3.885,44 
Aluno CFO 3º Ano
 117,53 
 1.346,54 
 2.847,80 
 - 
 4.311,87 
Aluno CFO 2º Ano
 78,35 
 1.188,02 
 2.642,07 
 - 
 3.908,44 
Aluno CFO 1º Ano
 78,35 
 1.188,02 
 2.642,07 
 - 
 3.908,44 
Aluno CFSDF
 78,35 
 395,98 
 1.652,60 
 - 
 2.126,93
 
Adicional a que se refere a Lei nº 16.313, de 7 de agosto de 2017.
POSTO / GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1.º/03/2021
SOLDO
GQP / GQB
GDSC
ADICIONAL POR 
ATIVIDADE DE 
EXECUÇÃO ESTADUAL
TOTAL
Coronel
    408,62 
      5.018,63 
   13.300,05 
 - 
   18.727,30 
Tenente-Coronel
    367,80 
      4.020,91 
   10.434,43 
 - 
   14.823,13 
Major
    347,37 
      3.157,84 
    8.721,45 
 - 
   12.226,66 
Capitão
    326,94 
      2.731,28 
    6.988,54 
 - 
   10.046,77 
Primeiro-Tenente
    306,46 
      1.868,27 
    5.920,21 
 - 
    8.094,94 
Segundo-Tenente
    286,08 
      1.659,98 
    4.841,12 
 - 
    6.787,18 
Aspirante-a-Oficial
    245,17 
      1.470,73 
    4.435,80 
 - 
    6.151,70 
Subtenente
    224,80 
      1.405,60 
    4.491,15 
 - 
    6.121,55 
Primeiro-Sargento
    204,35 
      1.240,45 
    3.964,81 
 - 
    5.409,61 
Segundo-Sargento
    183,87 
      1.113,36 
    3.648,03 
 - 
    4.945,26 
Terceiro-Sargento
    163,41 
         968,01 
    3.429,37 
 - 
    4.560,78 
Cabo
    130,77 
         965,69 
    3.004,58 
    200,00 
    4.301,05 
Soldado   
    114,44 
         940,75 
    2.937,53 
    200,00 
    4.192,72 
Aluno CFO 3º Ano
    117,53 
      1.346,54 
    2.847,80 
 - 
    4.311,87 
Aluno CFO 2º Ano
     78,35 
      1.188,02 
    2.642,07 
 - 
    3.908,44 
Aluno CFO 1º Ano
     78,35 
      1.188,02 
    2.642,07 
 - 
    3.908,44 
Aluno CFSDF
     78,35 
         395,98 
    1.652,60 
 - 
    2.126,93 
 
Adicional a que se refere a Lei nº 16.313, de 7 de agosto de 2017.
POSTO / GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1.º/03/2022
SOLDO
GQP / GQB
GDSC
ADICIONAL POR 
ATIVIDADE DE 
EXECUÇÃO ESTADUAL
TOTAL
Coronel
    408,62 
      5.018,63 
   14.768,86 
 - 
   20.196,11 
Tenente-Coronel
    367,80 
      4.020,91 
   11.412,60 
 - 
   15.801,31 
Major
    347,37 
      3.157,84 
    9.346,55 
 - 
   12.851,76 
Capitão
    326,94 
      2.731,28 
    7.943,15 
 - 
   11.001,37 
Primeiro-Tenente
    306,46 
      1.868,27 
    6.828,86 
 - 
    9.003,59 
Segundo-Tenente
    286,08 
      1.659,98 
    5.353,97 
 - 
    7.300,03 
Aspirante-a-Oficial
    245,17 
      1.470,73 
    4.685,92 
 - 
    6.401,82 
Subtenente
    224,80 
      1.405,60 
    4.770,63 
 - 
    6.401,03 
Primeiro-Sargento
    204,35 
      1.240,45 
    4.117,19 
 - 
    5.562,00 
Segundo-Sargento
    183,87 
      1.113,36 
    3.907,89 
 - 
    5.205,12 
Terceiro-Sargento
    163,41 
         968,01 
    3.618,62 
 - 
    4.750,04 
Cabo
    130,77 
         965,69 
    3.308,54 
        200,00 
    4.605,00 
Soldado   
    114,44 
         940,75 
    3.244,81 
        200,00 
    4.500,00 
Aluno CFO 3º Ano
    117,53 
      1.346,54 
    2.847,80 
 - 
    4.311,87 
Aluno CFO 2º Ano
     78,35 
      1.188,02 
    2.642,07 
 - 
    3.908,44 
Aluno CFO 1º Ano
     78,35 
      1.188,02 
    2.642,07 
 - 
    3.908,44 
Aluno CFSDF
     78,35 
         395,98 
    1.652,60 
 - 
    2.126,93
 
Adicional a que se refere a Lei nº 16.313, de 7 de agosto de 2017.”
*** *** ***
LEI Nº17.184, 23 de março de 2020.
ALTERA A LEI Nº17.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 
INSTITUCIONAL – GDI, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS – GIATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica instituída a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – Giate, devida a servidores públicos estaduais em efetivo exercício nos 
órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde e da Escola de Saúde Pública, em razão do desempenho de atividades especiais que 
requeiram conhecimentos técnicos específicos de relevante interesse institucional, demandando maior esforço, dedicação e responsabilidade no exercício 
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº059  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020