DOE 23/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.524, de 23 de março de 2020.
ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, criado pelo no Decreto nº 
33.509, de 13 de março de 2020, para acrescer à sua composição instituições públicas cujo apoio se faz relevante para o alcance do propósito de combate 
ao novo coronavírus, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido os incisos XX, XXI e XXII, ao §1º, do art. 1º, do Decreto nº 33.509, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º …
XX – Exército; 
XXI - Polícia Rodoviária Federal;
XXII – Agência Brasileira de Inteligência -ABIN.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 78, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 
e pelo Decreto nº 32.907 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE CONCEDER à LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Secretário da Adminis-
tração Penitenciária, simbologia SS-1, 10 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2019, no período de 02 a 11 de março de 2020. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXCLUSÃO DE MILITARES ESTADUAIS DESERTORES
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo de viproc nº 01980790/2020, e consi-
derando que os militares abaixo estão na condição de desertores, conforme Termo de Deserção publicado no Boletim Extraordinário nº 002, de 23.02.2020 
da PMCE, e com fundamento no § 4º do art. 456, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, c/c art. 202 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
RESOLVE EXCLUIR DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a contar do dia 21.02.2020, com a consequente perda da remuneração 
os MILITARES ESTADUAIS constantes no Anexo deste ato. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO AO PROCESSO VIPROC Nº01980790/2020
RELAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DESERTORES SEM ESTABILIDADE  
ORD
GRAD
N° PM
NOME COMPLETO
MAT FUNC
OPM
LOCAL
1
Sd PM
31872
Warbenio Telmo Rodrigues Filho
30878248
17ºBPM
Cascavel
2
Sd PM
32219
Edson Ribeiro Gomes
30880129
8BPM
Cascavel
3
Sd PM
32551
Jamerson Jose Martins Rodrigues
30881753
8BPM
Cascavel
4
Sd PM
33226
Mateus Alves Ferreira
30883969
8ºBPM
Pecém
5
Sd PM
33074
Mauricio Carlos de Souza Filho
30884043
8BPM
Cascavel
6
Sd PM
32792
Harthely guttierry alves de oliveira
30886321
BPTUR
Redenção
7
Sd PM
33026
Philipe Arruda Dias
30887980
6BPM
Cascavel
8
Sd PM
33349
Ítalo Mateus Terto Lima
30889053
1ªCia/22ºBPM
São Luís do Curu
9
Sd PM
33153
Ivo Barreto Dutra
30889088
2CIA/17BPM
São Benedito
10
Sd PM
33063
Emerson Castro Alves de Souza
30889339
1ªCia/BPTUR
Camocim
11
Sd PM
34659
Alexandre Garcia Lima Carneiro
30889362
20BPM
Granja
12
Sd PM
34069
David Alisson dos Santos Santiago
30898532
1ªCia/18ºBPM
Paraipaba
13
Sd PM
34482
Bruno Marinho Viana
30899075
1ªCia/BPTUR
Camocim
14
Sd PM
34661
Dimas Sombra Mateus Filho
30899563
1ªCia/BPTUR
Camocim
15
Sd PM
34271
João Alberto Lima de Freitas
30901649
3ªCia/20ºBPM
Aracati
16
Sd PM
34186
Lauro Lima Silva
30901762
20BPM
Granja
17
Sd PM
34637
Roberto Junior Costa Ricardo
30903609
1ªCia/BPTUR
Camocim
18
Sd PM
34427
Moisés Batista Rolim Neto
30904591
8ºBPM
Pecém
19
Sd PM
34200
Mauro Rubens Alves De Sousa
30904818
2CIA/17BPM
São Benedito
20
Sd PM
34203
Francisco Mike Chaves Rebouças
30905423
1ªCia/BPTUR
Camocim
21
Sd PM
34450
Francisco ângelo Barbosa Felício
30905601
20ºBPM
Trairi/Praia de Mundaú
22
Sd PM
34383
Francisco Edivaldo da Silva Lima Filho
30906438
1ªCia/18ºBPM
Taíba
23
Sd PM
34182
Breno Cassio Ribeiro de Lima
30906497
1ªCia/BPTUR
Camocim
24
Sd PM
34618
Pedro Silva Araujo
30906764
20BPM
Granja
25
Sd PM
34092
Hanney Tiago Sousa da Silva
30907868
3ªCia/19ºBPM
São Benedito
26
Sd PM
34682
Ranielli de Almeida Borges
30907922
19ºBPM
Trairi
27
Sd PM
33795
Antônio Wagner Brito de Aquino
30908902
8ºBPM
Pecém
28
Sd PM
34608
José Ivan de Almeida Júnior
30909275
1ªCia/17ºBPM
Taíba
29
Sd PM
34945
Francisco Leonerico de Brito
30915682
1ªCia/BPTUR
Camocim
30
Sd PM
34918
Hugo Wanderley Soares Nogueira
30916646
8ºBPM
Pecém
31
Sd PM
34990
Matheus Freire de Almeida Pires
30916670
1ªCia/BPTUR
Camocim
32
Sd PM
35047
José Walter Ferreira Bonfim Junior
30917480
2ªCia/17ºBPM
Beberibe
33
Sd PM
34913
Jose Vinicius do Monte Oliveira
30918401
8ºBPM
Pecém
34
Sd PM
31977
Wanderley Pereira de Oliveira
3087580X
1ªCia/8ºBPM
Reriutaba
35
Sd PM
34540
Paulo Henrique de Lima Silva
30898109
19ºBPM
Paraipaba/Praia da Lagoinha
36
Sd PM
34025
Roney Sousa
3090317X
20ºBPM
Trairi/Praia de Mundaú
37
Sd PM
34673
Michael Jackson de Sousa Raulino
3090446X
20BPM
Granja
38
Sd PM
34276
Matheus de Souza Fernandes
3090480X
21ºBPM
S. Gonçalo do Amarante/Croatá
39
Sd PM
34370
Thiago Francisco dos Santos de Carvalho
3090737X
3ªCia/19ºBPM
São Benedito
40
Sd PM
34002
Renan Firmino Costa
3090818X
21ºBPM
Taíba
41
Sd PM
34725
Jader Augusto Bruno de Mesquita e Silva
30916220
1ªCia/20ºBPM
Beberibe
42
Sd PM
34803
Rodrigo Diniz Peixoto
3091757X
1ªCia/BPTUR
Pecém
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200013
IG Nº1023382000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Nacional Nº 20200013 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP-CE, que tem por objeto a execução das obra de pavimentação da rodovia Ce-528, no trecho: entr. Br-116 (Jati) – Distrito de Carnaúba, no município 
de Jati-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 22/04/2020 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um DVD virgem ou Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 16 de março de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20190003 de interesse da Central de Abastecimento do Ceará 
S/A.-CEASA/CE, cujo OBJETO é: Serviço de Locação de Banheiros Químicos, MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8582019, até o dia 07/04/2020 às 09h:00min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de março de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº059  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020