DOE 23/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200300
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200300 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3002020, até o dia 07/04/2020 às 09h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de março de 2020. 
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20200010
IG Nº1041174000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Tomada de Preços Nº 20200010 de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONCLUSÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DA ESCOLA ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE, conforme Edital e seus anexos. Endereço, Data e Horário da Sessão: 
na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza 
– Ceará, as 09:30 horas do dia 14 de Abril de 2020. FORNECIMENTO DO EDITAL: na Central de Licitações (endereço acima), munido de um CD virgem 
ou pela Internet no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de março de 2020. 
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: AV. DR. JOSÉ 
MARTINS RODRIGUES, N° 150, BAIRRO EDSON QUEIROZ; IV - CONTRATADA: ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 
LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: RUA TEOFREDO GOIANA, N° 831, BAIRRO CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 05/2019, NOS 
TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO N° 00623020/2020, NAS NORMAS DO ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES; VII- FORO: COMARCA DA CIDADE DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE 
PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2020; IX - VALOR GLOBAL: EM RAZÃO 
DA CLÁUSULA ANTERIOR, O VALOR DO PRESENTE ADITIVO É DE R$ 710.720,64 (SETECENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS 
E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), E O VALOR MENSAL PERMANECERÁ R$ 59.226,72 (CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E 
SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR 
DE 18 DE MARÇO DE 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRALMENTE RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NO CONTRATO ORA ADITADO; XII - DATA: 16 DE MARÇO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: JUVÊNCIO VASCONCELOS 
VIANA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E JOSÉ THALES BARROS DE ANDRADE, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº27/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação 
do Conselho Diretor da ARCE, RESOLVE Recompor a Comissão de Avaliação de Títulos, que passará a ter como MEMBROS os servidores Lívia 
Montenegro de Miranda e Menescal, Felipe Mota Campos e Alisson José Maia Melo, a primeira como presidente, conforme decisão do Conselho Diretor 
em reunião realizada em 05 de março de 2020.  AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº28/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Seminário PPP Resíduos 
Sólidos, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do 
Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia.  AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº28/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
Alceu de Castro Galvão Júnior, 
Matrícula nº 47-1-5
Analista de 
Regulação
IV
02 a 05 de 
Março de 2020
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
três e meia
R$ 166,49
60%
R$ 932,34
R$ 166,49
R$ 2.593,15
R$ 3.691,98
Marcelo Silva de Almeida, 
Matrícula nº 127-1-8
Coordenador
III
02 a 05 de 
Março de 2020
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
três e meia
R$ 189,25
60%
R$ 1.059,80
R$ 189,25
R$ 2.593,15
R$ 3.842,20
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003 / 2020
PROCESSO Nº: 01842079 / 2020 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP.  OBJETO: A presente dispensa de licitação tem por 
objeto a contratação do fornecimento de energia elétrica para a Casa de Privação Provisória de Liberdade VI – CPPL-VI.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
a dispensa de licitação tendo em vista que a COELCE possui a concessão do fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará.  VALOR GLOBAL: R$ 
460.800,00 ( quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2020 - 18100004.06.122.514.20395.03.33903900.1.00.00.0
.30 - 2196.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXII da Lei nº 8.666/93.  CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, 
inscrita no CNPJ Nº. 07.047.251/0001-70.  DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA.  RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº045/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor cedido ANTONIO JESSÉ PIMENTEL, ocupante da função de Assistente de Administração, 
matrícula Nº 060006-7, lotado na Prefeitura de Quixeramobim, ora à disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de Acopiara, Boa Viagem, Deputado 
Irapuan Pinheiro e Pedra Branca (CE), no periodo de 02 a 06 de março de 2020, a fim de promover acompanhamento/fiscalização das atividades do Projeto 
de Inclusão Social e Produtiva de Catadores, Objeto do TC 001/2018, firmado entre a Secretária das Cidades e a Fundação ASTEF, concedendo-lhe quatro 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), no total de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e 
nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº059  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020