DOE 23/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CEDENTE, que deverá manifestar formalmente a sua concordância com a transferência. PARÁGRAFO SEGUNDO- A transferência de uso dos equipa-
mentos cedidos não exime à CESSIONÁRIA das obrigações e condições previstas no presente Termo, inclusive a responsabilidade sobre a coleta seletiva. 
FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES(CEDENTE) e Raimundo Noronha Filho, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMBU. (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO N°09244063/2019, EM FAVOR DA PRIMOR
CONSTRUÇÕES LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 2ª MEDIÇÃO DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO 
ÂMBITO DO CONTRATO N° 025/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/2018 
e alterações, art. 6° XI, anexo I do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016; Portaria ordenada n°079/2019; CONSIDERANDO as informações e docu-
mentos existentes no processo VIPROC n° 09244063/2019, referente ao pagamento em favor da PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA, acerca da 2ª medição 
de reajuste dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 025/CIDADES/2017; CONSIDERANDO a manifestação da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará, no âmbito do Termo de Compromisso n. 013/2017, e da Secretaria das Cidades; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento 
de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10357 — Implantação do Serviço de Abastecimento de Água — PISF, conforme posi-
cionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 1973 e 
o que dispõe o art. 21 da Resolução n°05/2019 do COGERF; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 23.942,32 (vinte e três 
mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) destinados à 2ª medição de reajuste dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 025/
CIDADES/2017 pela PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida correrão por conta do 
Orçamento Geral da União - OGU (82), recursos provenientes do Termo de Compromisso n° 0072/2015 do Ministério da Integração com a Secretaria das 
Cidades, no exercício 2020, Dotação 16013, através da classificação 43100001.17.512.622.10357.01.449092.2.82.82.1.4 Art. 3° Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 12 de março de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de março de 2020.  
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0230/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 02465589/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA 
JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 0100331-3, na Função de Agente de Administração, ocorrido em 02 de março de 2020, conforme Certidão de 
Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 02 de março de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos 
I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0265/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 02572270/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de 
FRANCISCO DE ASSIS BORGES DA CRUZ, matrícula nº 0165161-7, na Função Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 16 de fevereiro de 2020, 
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 17 de fevereiro de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em 
Fortaleza, 11 de março de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0270/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 02593692/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ 
VALDEMAR DA SILVA, matrícula nº 0110781-X, na Função de Trabalhador de Campo, ocorrido em 04 de março de 2020, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 04 de março de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I 
e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 11 de março de 2020. 
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 006/2017;
 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 
16.953/2019 e Lei nº 17.156/2019; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901; IV 
- CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Rua Lauro Vieira Chaves, 1030, Aeroporto, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.420-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, tudo de acordo 
com o processo nº. 01169080/2020, parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade 
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2017, cujo objeto é o fornecimento de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto para a 
Superintendência de Obras Públicas, por mais 12 (doze) meses, ficando seu término previsto para o dia 27/03/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 86.552,15 
(oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 27/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas do CONTRATO original, do qual passa a fazer parte integrante este Termo, independente da transcrição; XII - DATA: 13/02/2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP; NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - Diretor 
– Presidente da CAGECE e CLÁUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2019
I - ESPÉCIE: 10º ADITIVO AO CONTRATO N.º 006/2019-DER; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o n.º 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III 
- ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, n.º 2775 – Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 05.141.617/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. HOMÉRIO TEIXEIRA, 
inscrito no CPF/MF sob o n.º 061.202.883-68, melhores qualificados no Contrato primitivo; V - ENDEREÇO: Av. Dom Manoel, 655 - Centro Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, d, c/c Art. 40, inciso XI, e Art. 55, inciso III, todos, da Lei n.º 8666/93, assim como a Lei n.º 10.192/2001, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº059  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020