DOE 23/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o Decreto n.º 2271/97, e o item 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato n.º 029/2015-DER; tudo, como parte integrante deste Termo, independentemente de 
transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato n.º 029/2015-DER, em conformi-
dade análise de termo aditivo contratual (repactuação) por parte da COSET/SEPLAG (apresentada às fls. 25-26 dos autos do processo administrativo acima 
identificado, por força da Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2019, registrada no MTE em 05/02/2019 sob o n.º CE000088/2019, passando o novo valor 
mensal a ser de R$ 27.212,58 (vinte e sete mil duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), e o novo valor global anual, de R$326.550,96 (trezentos 
e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: R$326.550,96 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos 
e cinquenta reais e noventa e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 02 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; 
XII - DATA: 03 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e HOMÉRIO 
TEIXEIRA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA) .
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 005/2018 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com 
sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato 
representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
07.533.656/0001-19, com sede na Rua Ivete Alcântara, 120, São Gonçalo do Amarante, CEP: 62.670-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, melhores qualificados no Convênio primitivo, doravante denominado CONVENENTE;  II - OBJETO: O aditivo 
ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 005/2018, cujo objeto é a construção da Rodovia Municipal interligando 
a CE 156 na Taíba a Comunidade Morro do Chapéu, no Município de São Gonçalo do Amarante – CE., em conformidade com o Plano de Trabalho e seus 
Anexos elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer 
parte integrante do Convênio, independente de transcrição, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 23 de março de 2020, findando em 18 
de setembro de 2020. Fica alterada a razão social do aludido Convênio, passando a figurar como Concedente a Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
criada mediante a Lei nº 16.880/19, alterada pela Lei nº 16.953/19, autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, mediante a fusão do Departamento Estadual 
de Rodovias – DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE.;  III - VALOR GLOBAL: 7.190.451,17 ( sete milhões, cento e noventa mil, 
quatrocentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;  V - DATA E ASSINANTES: 11 
de março de 2020, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( SUPERINTENDENTE DA SOP ) e FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO (PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/2018, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 07.533.656/0001-19, com sede na Rua Ivete Alcântara, 120, São Gonçalo do Amarante, CEP: 62.670-000, representado neste ato pelo 
prefeito municipal, Sr. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, melhores qualificados no Convênio primitivo, doravante denominado CONVENENTE; 
 
II - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 006/2018, cujo objeto é a construção da Rodovia 
Municipal de ligação do Distrito Croatá a Comunidade Violete, no município de São Gonçalo do Amarante-Ce, em conformidade com o Plano de Trabalho 
e seus Anexos elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam 
a fazer parte integrante do Convênio, independente de transcrição, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 23 de março de 2020, findando 
em 18 de setembro de 2020. Fica alterada a razão social do aludido Convênio, passando a figurar como Concedente a Superintendência de Obras Públicas 
– SOP, criada mediante a Lei nº 16.880/19, alterada pela Lei nº 16.953/19, autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, mediante a fusão do Departamento 
Estadual de Rodovias – DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE. ;  III - VALOR GLOBAL: 3.012.500,98 ( três milhões, doze mil, 
quinhentos reais e noventa e oito centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;  V - DATA E ASSINANTES: 11 de março de 
2020, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( SUPERINTENDENTE DA SOP ) e FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO (PREFEITO DO MUNI-
CÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS
CONTRATO 001/2016
Aos 24 de janeiro de 2020, reconhecemos a dívida discriminada em razão da prestação de serviços contratados por este Órgão. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: arts. 112 e 113 da Lei 9.809/73. CONTRATO Nº 001/2016 - ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. I - Despesas de exercícios encer-
rados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com saldo suficiente para atende-las, que não se tenham processado na época. II - Despesas 
de “Restos a pagar” com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda eventual do Estado. III - Casos não previstos 
nas alternativas anteriores CREDOR NOME: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. ENDEREÇO: Rua Graciliano Ramos, 146 - Bairro de Fátima 
- Fortaleza-CE - CEP: 60.415-050 VALOR BRUTO: R$ 78.612,76 (setenta e oito mil, seiscentos e doze reais e setenta e seis centavos) Nº PROCESSO: 
11382044/2019 REF.: Ressarcimento de valores referentes à repactuações decorrentes de convenções coletivas 2018 e 2019, da categoria de Tecnologia da 
Informação. Lei nº 9.809/73. SUEPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 046, DE 05 DE MARÇO DE 2020, que publicou o SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 057/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O CONSÓRCIO COMOL / HMD. Onde se lê: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 
057/2016 Leia-se: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 057/2016 Fortaleza, 06 de março de 2019.  
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8042.005345/2019-40-Cagece;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 1.026.941,11 (hum milhão, 
vinte e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e onze centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.323.293,32 (doze milhões, trezentos e vinte e três mil, 
duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e 
condições;  XII - DATA: 03 de março de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Francied Assis 
de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Kylvya Alyny Pereira Alves, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº059  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2020