DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020
Nº 16.715
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.624, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Gestão Regional crédito
especial no valor de R$ 52.601.600,00 para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 92-D, § 2º da Lei Complementar nº 0278 de 23 de dezembro de
2019, que cria a Secretaria Municipal da Gestão Regional e CONSIDERANDO a necessidade de dar início ao funcionamento da Se-
cretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria
Municipal da Gestão Regional (SEGER), o crédito especial no valor de R$ 52.601.600,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e um
mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. Art. 3º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL, em 24 de março de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 52.601.600
33.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 52.601.600
04.121.0001.2371.0002 GESTAO E MANUTENCAO DA COORDENADORIA DA PARTICIPACAO SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 12.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 387.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 1.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 400.000
04.122.0001.1796.0016 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS E VEICULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 241.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100100000001 1.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 242.000
04.122.0001.2016.0052 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR F 3.3.90.08 0100100000001 5.000
DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0100100000001 10.000
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 300.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 300.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 1.000.000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 200.000
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0100100000001 1.000.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0100100000001 3.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 10.000
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0100100000001 2.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.830.000
04.122.0001.2016.0053 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR F 3.3.90.08 0100100000001 2.000
DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0100100000001 2.000
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 200.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 10.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 300.000
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