DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
445042 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
Artigo 3° - O valor do repasse será apenas na rubrica de cus-
teio e deverá ser utilizado em serviços de manutenção preven-
tiva e corretiva do prédio escolar e na aquisição de materiais de 
consumo necessários à manutenção e desenvolvimento do 
ensino. Artigo 4º - A execução e prestação de contas do repas-
se dos recursos deverão obedecer ao disposto na Lei Comple-
mentar nº 169/2015 e da Portaria nº 0241/2016, inclusive quan-
to ao prazo de 60 (sessenta) dias após o crédito do recurso em 
conta bancária específica do Programa. Artigo 5º - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se.  
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de março de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0144/2020 – SME 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2020 -        
PROCESSO P055791/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bair-
ro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE. CONTRATADA: Luciana de Oliveira - ME, pessoa 
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 27.663.583/0001-97, estabe-
lecida na Av. Maestro Lisboa, nº 2710, Loja 08, Lagoa Redon-
da, CEP 60.832-402, neste ato representada pelo Sr.(a)      
Luciana de Oliveira, brasileira, solteira, empresária, inscrita no 
CPF nº 636.000.723-15 e RG nº 92008016927 SSP-CE. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 183/2018 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P207145/ 
2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto 
desta licitação o registro de preços, para futuras e eventuais 
aquisições de material de expediente diversos, para atender as 
necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura de Fortale-
za, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo A – Termo de Referência do Edital, para o período de 
12 meses. Lotes: 22 e 119. DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                
R$ 4.622,00 (quatro mil seiscentos e vinte e dois reais), sujeito 
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos dos órgãos e entidades parti-
cipantes. 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de  
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de 
 Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de 1 (um) mês, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de 
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
da Lei Federal n° 8.666/1993. DATA: Fortaleza (CE) 11 de 
março de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de           
Freitas 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO.              
Luciana de Oliveira - LUCIANA DE OLIVEIRA – ME.                   
Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CON-
TRATO – SME. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2020 - PROCESSO Nº P004596/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE. CONTRATADA: P ANDERSON FERREIRA DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.644.399/0001-49, 
com sede na Rua Adelia Feijo, nº 70, Loja 1, Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-620, doravante denominada CONTRATA-
DA, neste ato representado pelo Sr. Pedro Anderson Ferreira de Lima, Portador da Carteira de Identidade 99002126370 SSP/CE e do 
CPF nº 044.709.923-05. DO FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Licitação, na modalidade Pregão do tipo Pregão Eletrônico nº 
2019.01.28.001, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, com a Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente pela Lei Federal 
nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, Decreto 5.450/2005, e no Decreto Municipal nº 670 de 23 de outubro de 2014. 
DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato o FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, INCLUINDO O FORNECIMENTO 
DE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme Ata de 
Registro de Preços nº 20190128001.1 e especificações contidas no Anexo Único, parte integrante deste processo de Registro de 
Preços nº 2019.01.28.001, que passam a integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.