DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19  
 
 
PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA PARA ENFRENTA-
MENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍ-
RUS SARS-CoV-2, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS APRESENTADOS NA PRO-
POSTA DA CONTRATADA (EM ANEXO). Da Vigência e Execu-
ção: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 
até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por períodos 
sucessivos nos termos do art. 4º - H da Lei Federal 13.979/ 
2020 alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da sua 
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Do Valor Total: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 25.200,00 
(vinte e cinco mil e duzentos reais), conforme proposta de pre-
ços 
apresentada. 
Da 
Dotação 
Orçamentária: 
25901.10.301.0119. 2504.0001.33.90.32.0.1.214.0000.00.00 – 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Primária; 
25901.10.302.0123.2528. 0001.33.90.32.0.1.214.0000.00.00 - 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 23 de março de 
2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA    SAÚDE e QUIMIFORT COMÉRCIO DE 
PRODUTOS QUÍMICOS E LABORATORIAL EIRELI. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 165/2020 – SMS - 
PROCESSO SPU Nº P115048/2020. EMERGÊNCIA PARA 
ENFRENTAMENTO COVID-19. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS    
MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA (01.722.296/0001-17). 
Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fundamen-
to a Lei Federal nº 13.979/2020 alterada pela Medida Provisória 
926 de 20 de março de 202, art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 
14.611, de 17 de março de 2020, art. 2º do Decreto Municipal 
nº 14.620, de 20 de março de 2020, no que couber à Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação corre-
lata, nos termos do Parecer Jurídico Referencial n° 30/2020 – 
PA, exarado pela Procuradoria Geral do Município – PGM, 
datado de 20 de março de 2020, que orientam consubstancia-
dos na documentação e manifestações técnicas constantes do 
Processo Administrativo nº P115048/2020, orientaram a decla-
ração e ratificação da Dispensa de Licitação para aquisição do 
objeto previsto neste instrumento contratual. Do Objeto: 
CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATA-
ÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE 
INSUMOS/EPIS RECOMENDADOS AOS PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DE CASOS 
SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO HUMANA 
PELO 2019-nCoV, DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL 
DE CONTIGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO 
HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2. Da 
Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste 
contrato é de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
períodos sucessivos nos termos do art. 4º - H da Lei Federal 
13.979/2020 alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da 
sua assinatura. Do Valor Total: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 20.137,00 (vinte mil, cento e trinta e sete 
reais), conforme proposta de preços apresentada. Da Dotação 
Orçamentária: • 25901.10.301.0119.2504.0001.33.90.32.0.1. 
214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Primária; 
• 
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.32.0.1.214. 
0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Especializada em Saúde – Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 
23 de março de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva        
Maciel 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SAÚDE 
e              
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E     
FARMACÊUTICOS LTDA - (REPRESENTANTE LEGAL). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 166/2020 – SMS. 
PROCESSO SPU Nº P115048/2020. EMERGÊNCIA PARA 
ENFRENTAMENTO COVID-19. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA MSB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 
(CNPJ: 05.696.303/0001-04). Fundamentação: O presente 
CONTRATO tem como fundamento a Lei Federal nº 13.979/ 
2020 alterada pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 
202, art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março 
de 2020, art. 2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 de mar-
ço de 2020, no que couber à Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e demais legislação correlata, nos termos do 
Parecer Jurídico Referencial n° 30/2020 – PA, exarado pela 
Procuradoria Geral do Município – PGM, datado de 20 de mar-
ço de 2020, que orientam consubstanciados na documentação 
e manifestações técnicas constantes do Processo Administrati-
vo nº P115048/2020, orientaram a declaração e ratificação da 
Dispensa de Licitação para aquisição do objeto previsto neste 
instrumento contratual. Do Objeto: CONSTITUI O OBJETO 
DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDI-
CA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS/EPIS RECOMEN-
DADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS 
PELO ATENDIMENTO DE CASOS SUSPEITOS OU CONFIR-
MADOS DE INFECÇÃO HUMANA PELO 2019-nCoV, DE    
ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA 
PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO 
NOVO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2. Da Vigência e Execu-
ção: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 
até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por períodos 
sucessivos nos termos do art. 4º - H da Lei Federal 13.979/ 
2020 alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da sua 
assinatura. Do Valor Total: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 48.810,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e dez 
reais), conforme proposta de preços apresentada. Da Dotação 
Orçamentária: • 25901.10.301.0119.2504.0001.33.90.32.0.1. 
214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Primária; 
• 
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.32.0.1.214. 
0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Especializada em Saúde – Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 
23 de março de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva     
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e MSB      
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - (REPRESEN-
TANTE LEGAL). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 165/2019 – SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P067186/2020. Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 165/2019 QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA OLSEN     
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (CNPJ nº 83.802.215/0001-53). 
Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto realizar o 
acréscimo de 23,333333% ao Contrato nº 165/2019, referente 
ao aditamento do quantitativo contratado, objetivando o aten-
dimento das necessidades da contratante, em conformidade 
com os termos da Cláusula Décima do Contrato, de acordo 
com o art. 65, §1º, da Lei nº. 8.666/93. Do Valor: Em razão do 
presente termo aditivo, fica o Contrato nº 165/2019 – SMS 
acrescido no percentual de 23,333333%, correspondente ao 
valor de R$ 50.353,31 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e 
três reais e trinta e um centavos) de modo que o valor total do 
contrato passa a corresponder a R$ 266.153,21 (duzentos e 
sessenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e um 
centavos). Da Dotação Orçamentária: 25901.10.301.0119. 
2504.0001, elemento de despesa 449052, fonte 0.1.211. 
0000.00.00, da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a 
Primária; 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 
449052, fonte 0.1.215.0000.00.00, da Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção a Primária; 25901.10.302.0123.2528. 
0001, elemento de despesa 449052, fonte 0.1.211.0000.00.00, 
da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada 
em Saúde – Rede Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesa 449052, fonte 0.1.215.0000.00.00, da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Da Ratificação: Permanecem inaltera-
das as demais condições estabelecidas no Contrato nº 165/