DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25  
 
 
1993, e alterações; bem como na Lei nº 10.836, de 09 de janei-
ro de 2004, atualizada pela Lei 12.058, de 13 de outubro de 
2009 e está vinculada ao Processo Administrativo nº 102420/ 
2020. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação 
por parte da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e De-
senvolvimento Social – SDHDS de bens integrantes do patri-
mônio desta secretaria, conforme discriminação no Anexo Úni-
co. DOS BENS DOADOS:  
 
ITEM 
CPU’S NÚMEROS 
NÚMEROS 
 MONITORES 
1 
86.2983 
86.3354 
2 
86.2984 
86.3355 
3 
86.2985 
86.3356 
4 
86.2986 
86.3357 
5 
86.2987 
86.3358 
6 
86.2994 
86.3359 
7 
86.2995 
86.3364 
8 
86.2996 
86.3365 
9 
86.2997 
86.3366 
10 
86.2998 
86.3367 
11 
86.2999 
86.3368 
12 
86.3000 
86.3369 
 
DATA: 10 de março de 2020. ASSINATURAS: Sr. Elpídio         
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA SDHDS/DOADOR. Sra. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA DA SMS/             
DONATÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. 
VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes –           
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2020 
– SDHDS. NATUREZA DO ATO: TERMO DE DOAÇÃO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL       
(SDHDS) E A DONATÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. (P102405/2020). FUNDAMENTA-
ÇÃO: A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto 
no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e alterações; bem como na Lei nº 10.836, de 09 de 
janeiro de 2004, atualizada pela Lei 12.058, de 13 de outubro 
de 2009 e está vinculada ao Processo Administrativo nº 
102405/2020. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a 
Doação por parte da Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social – SDHDS de bens integrantes 
do patrimônio desta secretaria, conforme discriminação no 
Anexo Único. DOS BENS DOADOS: 
 
ITEM 
CPU’S NÚMEROS 
NÚMEROS 
MONITORES  
1 
86.3052 
86.3258 
2 
86.3053 
86.3259 
3 
86.3054 
86.3260 
4 
86.3055 
86.3261 
5 
86.3056 
86.3262 
6 
86.3057 
86.3263 
 
DATA: 10 de março de 2020. ASSINATURAS: Sr. Elpídio       
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA SDHDS/DOADOR. Sra. 
Antonia Dalilia Sadanha de Freitas - SECRETÁRIA DA 
SME/DONATÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME. VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel            
Fernandes – COORDENADORA JURÍDICA SDHDS e      
TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o Extrato do Terceiro Termo de Aditamento 
ao Contrato nº 01/2018/SDHDS, publicado no DOM de 03 de 
MARÇO de 2020, resolve expedir e publicar errata, na forma 
que se segue: ONDE SE LÊ: OBJETO: O presente termo aditi-
vo ao Contrato de locação de imóvel não residencial Nº 
01/2018/SDHDS, tem por objeto a prorrogação e o reajuste de 
1,044% ao valor originalmente pactuado, referente ao adita-
mento para reajustamento do valor com base no INPC, conse-
quentemente modificando a Cláusula Terceira – Do prazo de 
locação e Cláusula Quarta – Do Valor da locação do referido 
contrato a partir de fevereiro de 2020. DO PRAZO DE LOCA-
ÇÃO: O prazo da referida locação, coincidente com a vigência 
contratual, fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01 de fevereiro de 2020 e terminando no dia 
01 de fevereiro de 2021. DO VALOR DO ADITIVO: Tendo em 
vistao reajuste do valor inicial do Contrato com base no INPC 
no percentual de 1,044%, a quantia total do aluguel passará a 
ser de R$ 503.285,16 (quinhentos e três mil, duzentos e oitenta 
e cinco reais e dezesseis centavos), e o valor mensal será de 
R$ 41.940,43 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais 
e quarenta e três centavos). LEIA-SE: OBJETO: O presente 
termo aditivo ao Contrato de locação de imóvel não residencial 
Nº 01/2018/SDHDS, tem por objeto a prorrogação e o reajuste 
de 4,481% ao valor originalmente pactuado, referente ao adi-
tamento para reajustamento do valor com base no INPC, con-
sequentemente modificando a Cláusula Terceira – Do prazo de 
locação e Cláusula Quarta – Do Valor da locação do referido 
contrato a partir de fevereiro de 2020. DO PRAZO DE LOCA-
ÇÃO: O prazo da referida locação, coincidente com a vigência 
contratual, fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01 de fevereiro de 2020 e terminando no dia 
01 de fevereiro de 2021. DO VALOR DO ADITIVO: Tendo em 
vistao reajuste do valor inicial do Contrato com base no INPC 
no percentual de 4,481%, a quantia total do aluguel passará a 
ser de R$ 503.285,16 (quinhentos e três mil, duzentos e oitenta 
e cinco reais e dezesseis centavos), e o valor mensal será de 
R$ 41.940,43 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais 
e quarenta e três centavos). Publique-se e registre-se. Fortale-
za, 12 de março de 2020. Elpídio Nogueira Moreira - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P093212/2020) AO CONTRATO DE EXECU-
ÇÃO DE OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCO-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019, FIRMADO ENTRE A       
HABITAFOR E PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P87094/2019). 
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
-                   
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, 
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domici-
liada nesta Capital. PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS    
EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 06.960.687/0001-93 com sede na 
cidade de Fortaleza - CE, na Rua Monsenhor Bruno, 1153, sala 
1427, Aldeota, CEP 60.115-191, representada pelo seu Sócio 
Administrador, Carlos Regis Santiago Maia, brasileiro, empre-
sário, portador da Cédula de Identidade n° 060593 MTE - CE, 
inscrito no CPF n° 484.814.163-04, residente e domiciliado à 
Rua Professor Solon Farias, n° 22, Bairro Cambeba, CEP nº 
60.822-210, Fortaleza-CE. DO OBJETO: O presente termo de 
aditivo tem por finalidade de suprimir do contrato o valor de    
R$ 417.797,05 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e 
noventa e sete reais e cinco centavos), em relação ao valor 
contratual firmado inicialmente, o que corresponde ao percen-
tual aproximado de 5,22% (cinco, vírgula vinte e dois por cen-
to), passando o valor global do contrato para R$ 7.588.710,19 
(sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e dez