DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26  
 
 
reais e dezenove centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifica-
das todas as demais cláusulas do contrato originário que não 
tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro 
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura 
surgirem durante a execução do serviço. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 12 de março de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda 
Maria dos Santos - SECRETÁRIA – CONTRATANTE. Carlos 
Regis Santiago Maia – PHD CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
EIRELI – CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
EXTRATO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2020 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2019 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P109198/2020 
 
Aos 23(vinte e três) dias do mês de março de 2020, na sede da 
Secretaria Regional III – SR III foi celebrado o presente Termo 
Aditivo ao Contrato nº. 36/2020. 
 
 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL III – SR III, com ende-
reço na Av. Jovita Feitosa, 1264, CEP: 60455-410, Fortaleza-
Ce., inscrita no CNPJ sob o nº. 01.828.034/0001-31, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. 
Mara Jessyka Bulcão Pires, brasileira, casada, inscrita no CPF. 
sob o nº 026.873.633-24, portadora da Cédula de Identidade nº 
200400714229 SPSP-Ce., residente e domiciliada nesta Cida-
de, na Rua Tomás Rodrigues, 1374 – Antonio Bezerra.            
CONTRATADA: Athos Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.237.585/0001-70, com sede nesta cidade de Fortaleza, 
à Rua Francisco Nogueira da Silva, 545 – Boa Vista, CEP. 
60867-670, fone: 3289.3612 e 99927.0055, doravante denomi-
nada CONTRATADA, legalmente representada neste ato pelo 
Sr. José Railton Teixeira Costa, inscrito no CPF sob o nº 
124.536.438-35, brasileiro, casado, empresário, RG. nº 200. 
000.201.406-9, residente e domiciliado na Av. Rogaciano Leite, 
900, Bloco 02, Apto. 2204 – Salinas, nesta Cidade de Fortale-
za-Ce., têm ente si justa e acordada a celebração do presente 
termo, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSU-
LA PRIMEIRA: – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto o acréscimo ao valor original do contrato do percen-
tual de 40% (quarenta por cento) representado pelo valor de  
R$ 542.376,00 (quinhentos e quarenta e dois mil trezentos e 
setenta e seis reais) conforme justificativa técnica, parte inte-
grante 
deste 
termo, 
independente 
de 
sua 
transcrição                  
(Processo 
Administrativo 
nº 
109198/2020). 
CLÁUSULA        
SEGUNDA: – FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo tem 
por fundamento o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas posteriores alterações, na justificativa técnica 
acostada ao Processo de nº P109198/2020 e finalmente nas 
orientações contidas no instrumento convocatório de que cui-
dou o Pregão Presencial nº 004/2019 – Ata de Registro de 
Preços nº 015/2019. CLÁUSULA TERCEITA: – DA COBERTU-
RA ORÇAMENTÁRIA: Responderá pelas despesas a serem 
originadas do presente termo, a seguinte dotação: Projeto Ati-
vidade: 
15.451.0006.1926.0004, 
Elemento 
de 
Despesa: 
44.90.51 Fonte de Recursos:1.001.0000.00.01 do orçamento 
desta SR III. CLÁUSULA QUARTA: - Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato principal, não modificadas 
pelo presente termo aditivo. ASSINAM O PRESENTE TERMO: 
Mara Jessyka Bulcão Pires – Pela CONTRATANTE. José 
Railton Teixeira Costa - Pela CONTRATADA. Euricélia Santos 
Sales de Freitas e Francisca Elane Vieira Loiola – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Paulo Sergio de Castro Nogueira – COOR-
DENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SR III. 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PORTARIA Nº 0008/2020 – SR V - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribui-
ções legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 32.177,95 (Trinta e dois 
mil, cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), 
em 
favor 
da 
servidora 
ELIZABETH 
SANDRA 
PINTO            
VASCONCELOS, matrícula n° 8685-01, Assistente Social, 
lotada na Secretaria Regional V, referente ao Abono de Perma-
nência, a partir de 10.10.2018, conforme ATO N° 0456/2020 – 
SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de 
Março de 2020, devendo o dispêndio em causa correr por con-
ta da Dotação 04.122.0001.2195.0045 – Elemento de Despesa 
3.1.90.92, Fonte 1.001.0000.00.01, Despesas de Exercícios 
Anteriores, consignadas no orçamento vigente da Secretaria 
Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, em 16 de março de 2020. 
Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO REGIONAL V. Monick Vale Noce - COORDENADORA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - SECRETARIA REGIONAL 
V. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0009/2020 - SR V - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribui-
ções legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 481,83 (Quatrocentos e 
oitenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor da servi-
dora ALESSANDRA MARIA CAVALCANTE DA SILVA, matrícula 
n° 43635-02, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Regi-
onal V, referente ao Incentivo de Titulação – ITA (Superior de 
Tecnologia), no percentual de 9% (nove por cento) sobre o 
vencimento base, a partir de 26.09.2019, conforme ATO N° 
0381/2020 – SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município 
do dia 18 de Fevereiro de 2020, devendo o dispêndio em causa 
correr por conta da Dotação 04.122.0001.2195.0045 – Elemen-
to de Despesa 3.1.90.92, Fonte 1.001.0000.00.01, Despesas 
de Exercícios Anteriores , consignadas no orçamento vigente 
da Secretaria Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, em 16 de 
março de 2020. Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO REGIONAL V. Monick Vale Noce -    
COORDENADORA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 
-         
SECRETARIA REGIONAL V. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 2229/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P985475/2019; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor