DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32  
 
 
urgência serão realizados pela Ouvidoria através do e-mail 
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br ou através do tele-
fone (85) 98439-2009. Art. 2º - Suspender os prazos dos pro-
cessos administrativos em trâmite na Agefis pelo prazo de 30 
(trinta) dias, a contar do dia 23 de março de 2020. Parágrafo 
Único: não será devida a cobrança de taxa de armazenamento 
de mercadorias apreendidas correspondente ao período de-
terminado no caput. Art. 3º - Prorrogar, por 30 dias, o pagamen-
to das multas aplicadas pela AGEFIS com vencimento nos dias 
23, 24, 26, 27 de março de 2020, sem acréscimo de qualquer 
encargo referente ao período de prorrogação. Art. 4º - Os servi-
ços de fiscalização de controle urbano e de vigilância sanitária 
do município de Fortaleza ficam mantidos nos dias 23, 24, 26 e 
27 de março de 2020, nas escalas determinadas pela chefia 
imediata. § 1º - As escalas podem ser alteradas de acordo a 
necessidade da Administração Pública Municipal, de acordo 
com a chefia imediata e desde que autorizada pelo superinten-
dente da AGEFIS. § 2º - Os servidores com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos ou servidores acometidos por 
doença grave preexistente, que os enquadre no grupo de risco 
da COVID-19, deverão exercer funções definidas por sua che-
fia imediata em regime de home office, desde que autorizado 
pelo superintendente da AGEFIS. Art. 5º - Os servidores que 
desenvolvem serviços administrativos burocráticos, ficarão sob 
regime de sobreaviso e deverão desempenhar suas atividades 
em regime de home office, durante o período de que trata o 
caput do art. 1º, devendo atender a qualquer chamado da sua 
chefia imediata. Parágrafo ÚNICO. As convocações dar-se-ão 
por contato telefônico, por aplicativo de mensagem, endereço 
eletrônico, ou qualquer outro meio para viabilizar a comunica-
ção, incorrendo em infração disciplinar o servidor que desobe-
decer ao chamado, salvo se por motivo justificável, nos termos 
da legislação vigente. Art. 6º - Os servidores que estiverem de 
serviço no período de enfrentamento da COVID-19 deverão 
atentar para as cautelas de higiene pessoal a serem adotadas, 
conforme recomendações oficiais do Município de Fortaleza, de 
acordo com as especificidades do serviço. Art. 7º - O disposto 
nesta Portaria será prorrogado automaticamente caso as medi-
das previstas no Decreto nº 14.619, de 20 de março de 2020 
tenham seu prazo estendido. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 23/03/2020. 
Júlio Fernandes Santos – SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                  
DE FORTALEZA S.A 
 
 
 
CARTA CONTRATO N° 005/2020 – ETUFOR. 
CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE 
FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: OTÁVIO CÉSAR 
DA SILVA EIRELI ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificações posterio-
res. DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETA DE SEGURAN-
ÇA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DO VALOR:              
R$ 14.100,00 (Quatorze mil e cem reais). FONTE ORÇAMEN-
TÁRIA: 3.01.01.03.11.0047-1 (custo) e 3.01.01.07.07.0044-1 
(administração). PRAZO VIGÊNCIA: A Carta Contrato terá 
prazo de vigência de 12 (doze) meses. DO FORO: Fica eleito o 
foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para diri-
mir quaisquer questões decorrentes da execução deste contra-
to, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2020. ASSINATU-
RAS: Antônio Ferreira Silva - DIRETOR PRESIDENTE DA 
ETUFOR – CONTRATANTE. Sayonara Porto da Silva           
Leandro - OTÁVIO CÉSAR DA SILVA EIRELI ME – CONTRA-
TADA. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 02390/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Municipal Nº 6.794, de 27.12.1990, e 
alterações, e da Lei Municipal nº 9.953 de 13.12.2012, D.O.M 
de 14.12.2012, e alterações, VICTOR AUGUSTO SOARES 
FREIRE, para exercer o cargo efetivo de CONSULTOR TÉC-
NICO LEGISLATIVO, nível ANG-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 06 de fevereiro de 2020.            
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02391/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Municipal Nº 6.794, de 27.12.1990, e 
alterações, e da Lei Municipal nº 9.953 de 13.12.2012, D.O.M 
de 14.12.2012, e alterações, TEREZA CRISTINA MARQUES 
FORTE, para exercer o cargo efetivo de CONSULTOR TÉCNI-
CO LEGISLATIVO, nível ANG-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 06 de fevereiro de 2020.             
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 02392/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Municipal Nº 6.794, de 27.12.1990, e 
alterações, e da Lei Municipal nº 9.953 de 13.12.2012, D.O.M 
de 14.12.2012, e alterações, MÁRIO SÉRGIO DE SANTANA 
BARROS LEAL, para exercer o cargo efetivo de CONSULTOR 
TÉCNICO LEGISLATIVO, nível ANG-1. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 06 de fevereiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02393/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Municipal Nº 6.794, de 27.12.1990, e 
alterações, e da Lei Municipal nº 9.953 de 13.12.2012, D.O.M 
de 
14.12.2012, 
e 
alterações, 
JONATAS 
CARDOSO                
CAVALCANTE, para exercer o cargo efetivo de CONSULTOR 
TÉCNICO LEGISLATIVO, nível ANG-1. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 06 de fevereiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02394/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Municipal Nº 6.794, de 27.12.1990, e 
alterações, e da Lei Municipal nº 9.953 de 13.12.2012, D.O.M 
de 14.12.2012, e alterações, AMANDA DORALICE FEITOSA 
BRITO, para exercer o cargo efetivo de CONSULTOR TÉCNI-
CO LEGISLATIVO, nível ANG-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 06 de fevereiro de 2020.               
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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