DOE 24/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.518, de 18 de março de 2020.
ALTERA O DECRETO Nº33.486, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a necessidade promover alteração no Decreto n.º 33.486, de 27 de fevereiro de 2020, no intuito de prever regra transitória regulando a 
aplicação do referido diploma a processos de dispensas de licitação já abertos quando de sua edição, evitando, com isso, prejuízo à tramitação dos referidos 
procedimentos; DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 33.486, de 27 de fevereiro de 2020, para acrescer-lhe o art. 18 - A, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 18 – A. O disposto neste Decreto não se aplica a processos administrativos para contratação de bens e/ou serviços protocolizados até a data de 
sua publicação, regendo-se o respectivo procedimento pela legislação anterior.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.525, de 24 de março de  2020.     
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 285.477.673,28 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos 
e insumos com o objetivo de combater o novo CORONAVÍRUS – COVID-19. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 285.477.673,28 (DUZENTOS E OITENTA 
E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
90.000.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
50.000.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
10.810.045,00
285.477.673,28
Operações de Crédito Externas - Tesouro/BID (F. 248.59)
134.667.628,28
TOTAL
 
 285.477.673,28 
   285.477.673,28
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dota-ções orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.525, DE 24 DE MARÇO DE 2020
ANULAC?O DE CREDITO ORDINARIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
40000000 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Órgão: 
40000000 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
40100002 
ENTIDADE SOB SUPERVIS?O DA SEPLAG
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.121.212 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Ação: 
10030 Reforco as Dotac?es Orcamentarias dos Org?os e Entidades para a Execuc?o do Programa de Cooperac?o 
 
Federativa.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
21.652.150,00
 
Ação: 
00011 Reforco de Dotac?es de Pessoal decorrente de Concursos, Plano de Cargos e Acordos.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
101.00 
0 
68.347.850,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
90.000.000,00
 
Total do Órgão: 
90.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
90.000.000,00
 
Total do Movimento: 
90.000.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.525, DE 24 DE MARÇO DE 2020  
ANULAC?O DE CREDITO ORDINARIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
24000000 
SECRETARIA DA SAUDE
 
Órgão: 
24200004 
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200024 
COORDENADORIA DE POLITICAS E ATENC?O A SAUDE - COPAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.631 
ATENC?O A SAUDE PERTO DO CIDAD?O
 
Ação: 
13992 AQUISIC?O DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES/AMONTADA
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.810.045,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.810.045,00
 
Total do Órgão: 
10.810.045,00
 
Total da Secretaria: 
10.810.045,00
 
Secretaria: 
43000000 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43200007 
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS
 
Unid. Orçamentária: 
43200007 
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.342 
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
 
Ação: 
10071 Obras e Supervis?o (CEARA  IV - B - Comp. II).
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
248.59 
1 
25.000.000,00
 
Região: 
14 VALE DO JAGUARIBE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
248.59 
1 
10.000.000,00
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
248.59 
1 
15.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
50.000.000,00
 
Total do Órgão: 
50.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
50.000.000,00
 
Total do Movimento: 
60.810.045,00
 
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.525, DE 24 DE MARÇO DE 2020   
CREDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
24000000 
SECRETARIA DA SAUDE
 
Órgão: 
24200004 
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200084 
COORDENADORIA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, PREVENC?O EM SAUDE - COVEPS
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.305.632 
PREVENC?O DE DOENCAS E PROMOC?O DA SAUDE DO CIDAD?O
 
Ação: 
10674 Aquisic?o e Instalac?o de Material Permanente das Areas de Vigilancia em Saude.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
248.59 
1 
184.667.628,28
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
90.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
274.667.628,28
 
Unid. Orçamentária: 
24200104 
COORDENADORIA DE VIGILANCIA  AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR - COVAST
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.305.632 
PREVENC?O DE DOENCAS E PROMOC?O DA SAUDE DO CIDAD?O
 
Ação: 
10674 Aquisic?o e Instalac?o de Material Permanente das Areas de Vigilancia em Saude.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.810.045,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.810.045,00
 
Total do Órgão: 
285.477.673,28
 
Total da Secretaria: 
285.477.673,28
 
Total do Movimento: 
285.477.673,28
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº060  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020