DOE 24/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
VPN ter sido solicitado pela chefia imediata.
Parágrafo único. É vedado ao servidor utilizar o acesso remoto (VPN),
caso o possua, para fins diversos da atividade que lhe foi institucionalmente
conferida.
Art.8º. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário
e devem vigorar a partir de 30 de março de 2020, e tendo duração enquanto
o Chefe do Poder Executivo não determinar o retorno do trabalho presencial.
§1º. No período de 23 a 27 de março de 2020 os gestores imediatos
deverão elaborar o Plano de Trabalho nos termos do art. 3º desta Portaria,
contendo no mínimo a rotina da unidade, a forma como o trabalho será
executado e a comprovação das atividades realizadas, submetendo-o aos
seus coordenadores, que validarão junto à Secretaria Executiva à qual a
Coordenação encontra-se vinculada.
§2º. A Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação,
responsável pela implementação das ferramentas necessárias ao funcionamento
do Teletrabalho, bem como pela manutenção e desenvolvimento operacional
dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
desempenhará as suas atividades remotamente a partir de 23 de março de 2020.
Art. 9º. Aplica-se o disposto nesta Portaria, excepcionalmente,
aos colaboradores terceirizados, que prestem serviços imprescindíveis ao
funcionamento da Secretaria da Fazenda, indicados pelo gestor da sua unidade,
obedecendo os termos definidos no Plano de Trabalho.
Art. 10. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela
Secretária da Fazenda do Estado do Ceará.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até o Chefe do Executivo determinar o retorno ao trabalho
presencial.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 23 de março de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO
A Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS apresenta aos usuários, fornecedores,
acionistas e ao mercado em geral este relatório, que contempla o demonstrativo
das ações executadas pela empresa, os principais resultados alcançados ao
longo de 2019, os objetivos e as perspectivas para os próximos anos.
As ações realizadas ao longo do ano reforçam o compromisso da CEGÁS
em atuar com excelência no serviço de distribuição de gás, contribuindo com
soluções energéticas eficientes e seguras para o desenvolvimento susten-
tável do Ceará, atendendo às expectativas dos usuários, de forma rentável e
ambientalmente adequada.
A CEGÁS, nos seus 26 anos de existência, tem contribuído para o desenvolvi-
mento sustentável do Estado do Ceará, tendo, para isso, construído uma rede
de gasodutos que se estende por mais de 500 km, abrangendo os municípios de
Aquiraz, Aracati, Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Horizonte, Pacajus, Pacatuba,
Maracanaú e São Gonçalo do Amarante (região do Pecém).
Após meses de desaceleração, a economia brasileira apresentou sinais de
retomada do crescimento no terceiro trimestre de 2019, impulsionada, entre
outros fatores, pela recuperação no mercado de crédito. Entretanto, a perspec-
tiva para a indústria de transformação é incerta, devido a um cenário externo
ainda duvidoso. O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 1,1% em
2019, segundo divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). Já as projeções apresentadas para 2020 foram de 2,10% para o PIB e
de 2,50% para o PIB Industrial, em 2021 previu-se um crescimento de 2,75%
no PIB industrial e 2,50% para PIB geral. A taxa de 2,50% foi mantida como
perspectiva para os demais anos.
No que diz respeito ao mercado de gás natural no Ceará, o que se observa é um
aumento da demanda deste energético acima da média nacional, com destaque
para a ampliação do uso no segmento residencial, devido principalmente aos
esforços recentes de saturação da rede existente por parte da Companhia, e
no segmento automotivo. A tendência deve ser mantida nos próximos anos.
A CEGÁS encerrou o ano de 2019 com uma carteira de 20.329 usuários
atendidos, crescimento de quase 40% em relação ao ano anterior, recorde na
história da CEGÁS. O volume ex-térmico distribuído foi de 200,7 milhões
de metros cúbicos, que representa um aumento de 4,7% em relação ao ano
de 2018 (191,7 milhões de metros cúbicos), enquanto no Brasil os volumes
ex-térmicos permaneceram praticamente estagnados. Pode-se destacar que os
segmentos residencial, comercial, industrial e automotivo cresceram 23,2%,
6,5%, 2,7% e 8,3%, respectivamente. Ao considerar o volume térmico, a
Companhia distribuiu 440,5 milhões de metros cúbicos, o que representa um
aumento de 44,7% em relação ao do ano de 2018. Este aumento foi devido
à retomada do fornecimento de gás natural à Central Geradora Termelétrica
Fortaleza – CGTF (Termofortaleza), que em 2018 havia paralisado suas
operações devido à aplicação, pela Petrobrás, da cláusula de resilição do
contrato de suprimento à CEGÁS.
O EBITDA (Earnings before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization),
ou lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, totalizou em
2019 o montante de R$ 83,8 milhões, o que significa um aumento na ordem
de 14,6 % em relação ao ano anterior (R$ 73,1 milhões). O Lucro Líquido,
por sua vez, foi de R$ 60,9 milhões, o que representa um aumento da ordem
de 7,4% em relação ao ano anterior (R$ 56,7 milhões).
O ano também foi marcado por importantes realizações, entre as quais desta-
camos:
i) Incremento de 5.681 usuários em um único ano, batendo assim outro recorde
na história da CEGÁS;
ii) Distribuição de 550 mil m3/dia de gás aos mercados industrial, comer-
cial, residencial, automotivo, a maior média histórica de comercialização
da CEGÁS;
iii) Participação de 13% do gás natural renovável (GNR) no mercado não
térmico da CEGÁS, um dos maiores percentuais do mundo de participação
de biometano injetado na rede;
iv) Construção de 47,6 km gasodutos, o maior incremento de rede na história
da CEGÁS;
v) Investimentos da ordem de R$ 24,0 milhões, sendo R$ 21,8 milhões inves-
tidos na expansão da rede de distribuição de gás natural e R$ 2,2 milhões na
aquisição de equipamentos;
vi) Recebimento do Prêmio NUTEC de Inovação pela CEGÁS pelo projeto
Gás Natural Renovável;
vii) Início das atividades de pesquisa de três projetos de inovação na área
de materiais e soluções na área de gás natural apoiados pela CEGÁS em
parceria com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (FUNCAP);
viii) Preparação em tabela oficial, conjuntamente com a Secretaria de Infra-
estrutura do Estado do Ceará (SEINFRA), das composições de serviços de
construção e montagem de gasodutos, sendo a CEGÁS a primeira distribuidora
de gás natural do Brasil no feito;
ix) Entrega do Selo Verde CEGÁS para usuários;
x) Realização de nova edição do Programa de Responsabilidade Social, sendo
apoiados mais 13 projetos; e,
xi) Entrega de kit de gás ao Governo do Estado para utilização em seus
veículos.
Para 2020, a estratégia é investir na expansão do mercado de gás e em ações
comerciais com ênfase na interiorização, no atendimento a novas áreas na
Região Metropolitana de Fortaleza, na saturação daquelas já atendidas, na
diversificação dos usuários e na manutenção da competitividade em relação
a outros energéticos, assim como na implantação de melhorias na gestão e
consolidação do compromisso com a sustentabilidade nos segmentos industrial,
automotivo, comercial e residencial, objetivando nortear o crescimento da
Companhia em consonância com sua Missão e sua Visão.
Destaques
(*) Não incluem os montantes referentes à Receita de Construção.
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, em atendimento às disposições
legais e estatutárias, submete à apreciação dos senhores Acionistas, Usuários,
Fornecedores e à Sociedade em geral, o Relatório da Administração e as
Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro
de 2019, juntamente com o relatório dos Auditores Independentes e o parecer
do Conselho Fiscal da Companhia.
A criação da CEGÁS e nossas atividades
Alguns serviços e atividades são considerados essenciais pois estão ligados
diretamente às necessidades básicas da coletividade, sendo necessários ao
desenvolvimento da sociedade. Esses serviços podem ser fornecidos efeti-
vamente pelo Estado ou por meio de seus delegados, quando se tratar de
serviços de utilidade pública.
Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 25, parágrafo 2°,
concebeu os serviços locais de gás canalizado como serviço essencial, atri-
buindo aos Estados a competência para explorá-los diretamente, ou mediante
concessão.
Assim, o Estado do Ceará, para assegurar o cumprimento da atribuição que
lhe fora destinada com exclusividade pela Constituição Federal, criou, através
da Lei Estadual nº 12.010/92, a Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, uma
empresa de economia mista, constituída em 18 de outubro de 1993 sob a forma
de sociedade anônima de capital fechado, e delegou a esta Companhia os
direitos de exploração dos serviços de distribuição de gás, através do Contrato
de Concessão assinado em 30 de dezembro de 1993.
Alinhada diretamente aos interesses da sociedade cearense, a CEGÁS é um
importante instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e
social da região, desempenhando papel relevante na matriz energética do
Estado do Ceará.
Neste panorama, a CEGÁS, para atingir os seus objetivos estratégicos, pauta
suas ações no interesse social, na transparência, na busca incessante da quali-
dade dos serviços prestados e na satisfação dos seus usuários, atentando para
os princípios e as regras de total segurança no desempenho de suas atividades.
Missão: Distribuir gás natural, contribuindo com soluções energéticas
eficientes e seguras para o desenvolvimento sustentável do Ceará.
Visão 2024: Estar presente e ser reconhecida pela inovação e excelência dos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº060 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020
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