DOE 24/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº161/2020 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Ato Normativo nº 190, de 26 de maio de 1995, considerando o Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020; considerando o Decreto nº 33.519,
de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 33.521, de 21 de março de 2020; bem como a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado
do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), RESOLVE: Art. 1º – Ficam temporariamente suspensas as obras e reformas contratadas
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da zero hora do dia 24 de março de 2020, cabendo à Adminis-
tação realizar as prorrogações dos prazos de execução e vigência dos contratos citados com base no inciso II, § 1º, do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, por igual
período. § 1º No prazo de que trata o “caput” ficam ressalvadas as obras de reforma ou manutenção de serviços considerados emergenciais. § 2º Quanto às
obras e reformas, cujo andamento venham a ser mantidos na forma do § 1º, deste artigo, os gestores dos respectivos contratos deverão adotar providências
para evitar a aglomeração de pessoas no local, a exemplo da redução da quantidade de trabalhadores em uma mesma frente de serviço, nas atividades de
alimentação e em outros tipos de reunião nos canteiros de obra e reforma. § 3º O prazo estabelecido no “caput” poderá ser prorrogado em razão da situação
de emergência. Art. 2º – Ficam temporariamente suspensas as concessões de uso destinada ao funcionamento de restaurantes firmadas com a Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da zero hora do dia 24 de março de 2020. Parágrafo único – O prazo estabelecido no
“caput” poderá ser prorrogado em razão da situação de emergência. Art. 3º – Os servidores gestores dos contratos celebrados com a Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para consientizar seus
funcionários em relação aos ricos da COVID-19 e à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou problemas respiratórios. Parágrafo único
– As empresas contratadas são passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará. Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº29/2020
PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 29/2020. PROCESSO N. 10118/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO PARA O ALUNO DECLARADO VENCEDOR DO CONCURSO AO PÉ
DA LETRA, REALIZADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO SEU NÚCLEO DE TELEVISÃO, EM
PARCERIA COM A SEDUC – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA UM MÊS DE AULA NA LINGUA INGLESA. O
CURSO INTENSIVO DE INGLÊS DEVERÁ SER NAS CIDADES DE MANCHESTER OU OXFORD, NA INGLATERRA, DURANTE O MÊS DE
JULHO DE 2020, A SER DESTINADO AO ALUNO DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, VENCEDOR
DA PRIMEIRA EDIÇÃO DO CONCURSO AO PÉ DA LETRA, REALIZADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ EM PARCERIA
COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E FOI O GANHADOR DO PRIMEIRO LUGAR. O MÊS DO CURSO PODERÁ
SER ALTERADO DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por
intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por
meio do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que fica suspensa
a licitação na modalidade Pregão Presencial – Edital Licitação nº 29/2020, oriundo do Processo Administrativo nº 10118/2019, inicialmente prevista para
ocorrer em 07 de abril de 2020, às 10h:00min. Considerando o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em
saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus e consequentemente, a necessidade de readequação
do Termo de Referência e do Edital para alteração de Pregão Presencial para Pregão Eletrônico. Portanto, o Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará declara, para os devidos fins, a SUSPENSÃO do PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 29/2020. Informamos, ainda, que
após as adequações, os prazos serão reabertos com a devida publicidade oficial, na forma da Lei. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail:
licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2817. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de março de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO EDITAL N°26/2020
PROCESSO N° 01204/2020. OBJETO: Contratação da empresa DANUSA SILVA DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 11.600.423/0001-69, para a aquisição
de 02 (duas) caixas de cabo de rede CAT6 U/UTP 4 pares. JUSTIFICATIVA: Os Cabos CAT6 U/TUP servem para interligação de ativos de rede, tais como:
switches, impressoras, computadores, câmeras de segurança e Access Points Wi-fi. A aquisição de 02 (duas) caixas desse material visa suprir a necessidade de
reestruturação de pontos de rede e/ou de manutenções em cabos deteriorados causados por sinistro ou ação do tempo. VALOR: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e
dezoito reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011262112085515000033903000000200 – Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Dessa forma, a presente contratação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: CONTRATADO: DANUSA SILVA DE SOUZA. DECLARAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Verificamos que a empresa DANUSA SILVA DE SOUZA, apresenta proposta compatível com a descrição do objeto
especificado no Termo de Referência, bem como apresenta menor preço, conforme Mapa Comparativo de Preços, anexos ao Processo. Ressaltamos que
foram apresentadas as seguintes certidões fiscais: RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da
Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CAIXAS DE CABO DE REDE
CAT6 U/UTP 4 PARES PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE PONTOS DE REDE E/OU DE MANUTENÇÃO EM CABOS
DETERIORADOS CAUSADOS POR SINISTRO OU AÇÃO DO TEMPO NESTA CASA LEGISLATIVA, nos termos do art. 24, II da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 18/03/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RESOLUÇÃO Nº703, de 12 de março de 2020.
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I,
da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º O § 1.º do art. 71 da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. ..........
.............
§ 1º Serão preenchidos por servidores e ocupantes de funções públicas do Poder Legislativo no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº060 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020