DOU 26/03/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 59, quinta-feira, 26 de março de 2020
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 168/2020
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível
a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do
art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA
SÉRGIO AUGUSTO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 342.810.148-02, interessado no processo
nº 53504.006077/2019-05, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10
(dez) dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São
Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser
obrigatoriamente 
acompanhadas 
de 
procuração. 
O 
processo 
prosseguirá
independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo
pode ser acessada por meio do site da Agência: www.anatel.gov.br/seipesquisa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 169/2020
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível
a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do
art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA
DEIMISSON BRUNO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 967.582.521-91, interessado no
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53545.000467/2019-87,
da decisão que aplicou sanção de MULTA, no valor de R$ 2.392,08 (dois mil trezentos e
noventa e dois reais e oito centavos), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso
II, da Lei n.º 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto
o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo, ou renúncia ao
direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser
encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-
300 - Vila Mariana - São Paulo/SP. A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada
por meio do site da Agência (https://www.anatel.gov.br/seipesquisa).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2020 - UASG 113205
Nº Processo: 01344001510201994.
INEXIGIBILIDADE Nº 7/2020. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA -NUC 
L 
EA 
R 
.
CNPJ Contratado: 00029372000302. Contratado : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO
ESERVICOS PARA EQUIPA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva do cíclotron GE PETTRACE RADIOTRACER, de 02 sintetizadores de radiofármacos
GE TRACELAB MX TL MX, de 01 sintetizador de radiofármacos GE TRACELAB FXC-ME, de 01
sintetizador de radiofármacos GE FASTLAB2, com fornecimento de peças, pertencentes à
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN/CDTN. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da
Lei nº 8.666/1993. Vigência: 20/03/2020 a 19/03/2021. Valor Total: R$600.001,56. Fonte:
100000000 - 2020NE800097. Data de Assinatura: 20/03/2020.
(SICON - 25/03/2020) 113205-11501-2020NE000024
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 116/2020; Data da Assinatura: 24/03/2020; Contratada: 10.498.628/0001-12/ BIO
SERVICE EMBALAGENS LTDA; Objeto: Aquisição de Caixa de Papelão Tam. 06 - com
certificação FSC, CERFLOR ou similar, na categoria mínima Misto; Origem: Pregão Eletrônico
19000041/2019; Vigência: de 24/03/20 a 24/03/21; Valor Total: R$ 324.820,80 (TREZENTOS
E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS).
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, COMPLIANCE E SEGURANÇA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 26519/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de ITAMARANDIBA - Nome da AGC: AGC PADRE JOAO AFONSO - Vigência:
05/01/2020 a 04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de ITAMARANDIBA, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34
(quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta
centavos). Conta: 30900-1 Bco: 1 - Agência: 2160-1 Fundamentação legal: Art. 116, caput,
da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 24919/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de VEREDINHA - Nome da AGC: AGC MENDONCA - Vigência: 03/01/2020 a
03/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
VEREDINHA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços
postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e doze
reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40
(oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 6324-X Bco:
1 - Agência: 2745-6 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 26819/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de CARMO DA CACHOEIRA - Nome da AGC: AGC PALMITAL DO CERVO - Vigência:
05/01/2020 a 04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de CARMO DA CACHOEIRA, conforme ação governamental de universalização da
prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34
(quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta
centavos). Conta: 0000600000090-4 Bco: 104 - Agência: 156-2 Fundamentação legal: Art.
116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 26519/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de ITAMARANDIBA - Nome da AGC: AGC PADRE JOAO AFONSO - Vigência:
05/01/2020 a 04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito
de ITAMARANDIBA, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e
doze reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40
(oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 30900-1 Bco: 1 -
Agência: 2160-1 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa
n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 26619/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de POCO FUNDO - Nome da AGC: AGC PAIOLINHO - Vigência: 05/01/2020 a
04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de POCO
FUNDO, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais.
- Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e doze reais e
trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e
cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 12097-9 Bco: 1 -
Agência: 2470-8 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 25019/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de UBA - Nome da AGC: AGC MIRAGAIA - Vigência: 05/01/2020 a 04/01/2025 -
Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de UBA, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos)
- Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e
dezessete
reais e
quarenta centavos).
Conta: 8515-4
Bco: 1
- Agência:
0270-4
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 12319/2019 Data da Assinatura: 01/07/2019 Nome do Convenente:
Município de BURITIZEIRO - Nome da AGC: AGC PAREDAO DE MINAS - Vigência:
03/07/2019 a 02/07/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de BURITIZEIRO, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 8521,74 (oito mil,
quinhentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta
centavos). Conta: 2877-0 Bco: 1 - Agência: 1680-2 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 25419/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de CLAUDIO - Nome da AGC: AGC MONSENHOR JOAO ALEXANDRE - Vigência:
05/01/2020 a 04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de CLAUDIO, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos
e doze reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros:
R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta:
1610-9 Bco: 341 - Agência: 3190 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 24819/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de COROMANDEL - Nome da AGC: AGC MATEIRO - Vigência: 05/01/2020 a
04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
COROMANDEL, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços
postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e doze
reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40
(oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 62396-2 Bco:
1 - Agência: 539-8 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 25819/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de SAO JOAO EVANGELISTA - Nome da AGC: AGC NELSON DE SENA - Vigência:
05/01/2020 a 04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de SAO JOAO EVANGELISTA, conforme ação governamental de universalização da
prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34
(quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta
centavos). Conta: 108922-6 Bco: 1 - Agência: 0397-2 Fundamentação legal: Art. 116, caput,
da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 25519/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de CAETE - Nome da AGC: AGC MORRO VERMELHO - Vigência: 05/01/2020 a
04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de CAETE,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e doze reais e
trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e
cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 14040-6 Bco: 1 -
Agência: 1694-2 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 17219/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente:
Município de DIAMANTINA - Nome da AGC: AGC MENDANHA - Vigência: 05/01/2020 a
04/01/2025 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
DIAMANTINA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços
postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 412,34 (quatrocentos e doze
reais e trinta e quatro centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40
(oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 0000002969-
6 Bco: 1 - Agência: 344-1 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: TC. 14919/2019 Data da Assinatura: 18/11/2019 Nome do Convenente:
Município de CARATINGA - Nome da AGC: AGC PATROCINIO DE CARATINGA - Vigência:
21/12/2019 a 20/12/2024 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de CARATINGA, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 2035,75 (dois
mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta
centavos). Conta: 660026-3 Bco: 237 - Agência: 1566-0 Fundamentação legal: Art. 116,
caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.