DOMFO 26/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5  
 
 
o período em que a Procuradoria Geral do Município permane-
cer com o expediente suspenso, em decorrência da decretação 
de ponto facultativo, nos termos dos Decretos nº 14.611, de 17 
de março de 2020 e nº 14.619, de 20 de março de 2020, o 
Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial ficará responsável 
pelo gerenciamento de um endereço eletrônico (e-mail) criado 
para o fim específico de receber comunicações do Poder Judi-
ciário, em relação a expedientes considerados urgentes, com-
petindo-lhe: I – verificar diariamente o recebimento de novas 
mensagens; II – confirmar a intimação processual dos expedi-
entes eletrônicos de urgência, caso se trate de processo ele-
trônico, sem aguardar o decurso do prazo de dez dias para a 
confirmação pelo próprio sistema judicial; III – dar ciência, ao 
Procurador-Geral do Município, dos expedientes de urgência 
recebidos na forma deste artigo; IV – dar o encaminhamento 
devido aos expedientes de urgência recebidos na forma deste 
artigo, seja por meio de distribuição no âmbito da própria Pro-
curadoria Judicial, nos casos de competência desta, seja re-
passando os expedientes às demais Procuradorias, conforme 
as respectivas competências; § 1º - O Procurador-Chefe da 
Procuradoria Judicial poderá delegar, sob sua responsabilida-
de, as providências a que se refere este artigo. § 2º - As provi-
dências a que se referem os incisos III e IV podem ser realiza-
das por meio de correio eletrônico (e-mail), sem prejuízo da 
utilização do Sistema ePGM, quando possível. § 3º - Para fins 
de cumprimento do disposto neste artigo fica estabelecido              
que o endereço eletrônico (e-mail): intimacoesurgentes@pgm. 
fortaleza.ce.gov.br. Art. 14 - A presente Portaria entra em vigor 
a partir de 25 de março de 2020. Fortaleza, 25 de março de 
2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO.  
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA EVELINE ANDRADE FERREIRA, investida no cargo de 
provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 48.161-01, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter ciência 
de que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P822728/2017-PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 
0023/202020-PGM, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 30/01/2020, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 34-PROPAD do citado processo, para apurar as 
possíveis condutas funcionais irregulares desse Termo de 
Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro 
de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, 
de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vista de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede da 
Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as peças 
que instruem o mencionado Processo. Fortaleza, 13 de março 
de 2020. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA 
JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0152/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Pro-
grama Locação Social referen-
te ao mês de março de 2020, 
sob responsabilidade da Coor-
denadoria de Proteção e Defe-
sa Civil da SESEC e dá outras 
providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, republicada em 15 de junho de 2018. CONSIDE-
RANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que 
dispõe sobre o Programa de Locação Social no âmbito do 
Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social 
estabelecido através do Decreto Municipal nº 13.579, de 12 de 
maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que 
definiu os requisitos das famílias beneficiárias. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo 
Administrativo, SPU nº P118907/2020, objetivando o pagamen-
to da locação social, referente ao mês de março/2020. RE-
SOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Incisos I e 
VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os 
beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza, referente ao mês de MARÇO de 2020, cons-
tando a relação de beneficiários, sob responsabilidade da Co-
ordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Úni-
co. Na presente Portaria encontra-se o Anexo Único referente 
às famílias beneficiárias e constará as seguintes informações: 
nome completo, RG, CPF e tempo em meses que a pessoa já 
recebe o benefício. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 23 de março de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
ANEXO ÚNICO – a que se refere o Parágrafo Único,  
do artigo 1º, da Portaria nº 0152/2020 – SESEC 
Nº 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO 
(EM 
MESES) 
1 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
10 
2 
ALINE JENNIFER SANTOS 
FELIX 
20080299894 
609.481.113 
56 
1 
3 
ANA 
PATRICIA 
CURY 
DA 
SILVA 
2003007012751 
510.745.913 
72 
10 
4 
ANDRESSA ANDRADE SILVA 
20088566883 
617.795.783 
85 
6 
5 
ANTONIO 
MARCOS 
BARBOSA DE MOURA 
20073464028 
512.802.483 
00 
10 
6 
AURILENE 
DUARTE 
MARQUES 
940.190.096.56 
796.233.443 
68 
22 
7 
AURINEIDE 
DE 
ANDRADE 
SENA 
2004009158085 
032.989.543 
57 
6 
8 
CATIA DE SOUSA OLIVEIRA 
2003.002.203.907 030.452.383 
60 
23 
9 
CILENE MARIA RODRIGUES 
NOGUEIRA 
1.326.673 
419.157.393 
49 
22 
10 
CRISTIANE 
MARTINS 
DA 
SILVA 
92014000514 
859.915.543 
15 
10 
11 
CRISTINE COSTA BARROS 
91017007651 
992.393.963 
49 
3 
12 
DIENE LIMA GOMES SANTOS 
2000014007607 
926.016.183 
53 
20 
13 
EDILENE MATIAS DA SILVA 
2000.002.044.324 619.731.903 
97 
21 
14 
ELIANO 
DA 
COSTA 
FERREIRA 
8907002021488 
510.596.653 
87 
10 
15 
FILOSITA SOUSA MAIA 
91001029200 
806.984.333 
00 
20 
16 
FRANCISCA 
GOMES 
DE 
CARVALHO 
2005010401964 
914.391.163 
34 
6 
17 
FRANCISCA MARIA OLIVEIRA 
BARBOSA 
2000010058770 
659.948.923 
00 
9 
18 
FRANCISCA 
MIRIAN 
DE 
SOUSA 
2006028084306 
623.868.253 
10 
10 
19 
FRANCISCA 
REJANE 
DE 
SOUZA SILVESTRE 
2001010472516 
002.002.083 
06 
14 
20 
FRANCISCO 
EDNARDO 
CHAGAS 
93016008693 
612.376.293 
14 
9 
21 
FRANCISCO ERANDIR LIMA 
DO NASCIMENTO 
2005002058172 
032.071.843 
32 
14