DOMFO 26/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
 
gratificações de caráter pessoal até então percebidas pelos 
servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas; 
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso nº P804754/2019, destacando-se, principalmente, as 
fichas do controle financeiro do(a) servidor(a), que comprovam 
a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares 
prestadas com habitualidade, a partir de 30.04.1990; CONSI-
DERANDO, finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente 
àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Admi-
nistração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da 
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal. RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva, consagrada pelo 
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os 
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por Hora-Extra, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de março 
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0593/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P037866/2020. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da 
Lei nº 6.921, de 12.07.1991, com nova redação dada pela Lei 
nº 7.335, de 17.05.1993, conceder a Gratificação de Plantão no 
percentual de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o ven-
cimento base, dos servidores relacionados em anexo, lotados 
na Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo à gratificação 
ora concedida, 5% (cinco por cento), somente aos plantões 
noturnos, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento 
da escala de horário estabelecida no Hospital Distrital Maria 
José Barroso de Oliveira - HDMJBO, conforme dispõe o pará-
grafo único do artigo 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, refe-
rente ao período de 01.01.2020 a 31.12.2020. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 03 de março de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 0593/2020 – SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
BRUNO TAVARES DE ANDRADE 
96753-02 
MÉDICO 
DENISE ELLEN FRANCELINO CORDEIRO 
RODRIGUES 
125306-01 
MÉDICO 
EVERALDO MOURA SANTOS 
125288-01 
MÉDICO 
FRANCISCO ALAN BARBOSA LEAL 
125295-01 
MÉDICO 
JOÃO PAULO CANDIDO BARBOSA 
125305-01 
MÉDICO 
JOÃO PAULO RIBEIRO SILVA 
125289-01 
MÉDICO 
JOSÉ NARCISO JÚNIOR 
125301-01 
MÉDICO 
MARINA CAVALCANTE GURGEL CARLOS 
125303-01 
MÉDICO 
RAFAEL SAMPAIO VASCONCELOS 
125311-01 
MÉDICO 
RÔMULO CESAR COSTA BARBOSA FILHO 
125298-01 
MÉDICO 
VICTOR PINHEIRO COUTINHO 
101371-03 
MÉDICO 
*** *** *** 
 
ATO Nº 0595/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P029270/2020. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da 
Lei nº 6.921, alterado pelo art. 3º, da Lei nº 7.335/93, c/c art. 
36, parágrafo único da Lei nº 7.759/95, de 24.07.1995, conce-
der a Gratificação de Plantão no percentual de 60% (sessenta 
por cento), a incidir sobre o vencimento base do(a) servidor(a) 
JOSÉ MARIA ARRUDA PONTES, matrícula nº 2935-01, Médi-
co, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo à 
Gratificação ora concedida, 5% (cinco por cento) somente aos 
plantões noturnos, condicionado o pagamento ao efetivo cum-
primento da escala de horário estabelecida no Hospital Distrital 
Edmilson Barros de Oliveira, no período de 01.01.2020 a 
31.12.2020. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 03 de março de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0596/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P968958/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Plantão de 60% (sessenta por cento), de acordo com o Art.1º 
da Lei nº 6.921/91, alterada pelo Art. 3º da Lei nº. 7.335, de 
17.05.1993, publicada no DOM nº. 10.115, nos plantões diur-
nos, a incidir sobre o vencimento base do(a) servidor(a)      
ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS, matrícula nº 
8685-01, Assistente Social, lotado(a) na Secretaria Regional V, 
condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala 
de horário estabelecida no Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres 
de Moura - HDEAM, no período de 01.01.2020 a 31.12.2020. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de março de 2020. Maria       
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0598/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P904525/2019. RESOLVE nos termos do artigo 1º da 
Lei nº 6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/93, c/c art. 
36, parágrafo único da Lei 7.759/95, conceder a Gratificação de 
Plantão no percentual de 70% (setenta por cento), a incidir so-
bre o vencimento base, do(a) servidor(a) HELDER BEZERRA, 
matrícula nº 66589-02, Médico, lotado(a) na Secretaria Munici-
pal da Saúde, acrescendo à Gratificação ora concedida 5% 
(cinco por cento) somente aos plantões noturnos, condicionado 
o pagamento ao efetivo cumprimento da escala de horário 
estabelecida no(a) Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann, no período de 01.01.2020 a 31.12.2020. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 03 de março de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0657/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P004683/2019. RESOLVE conceder a redução em 02h (duas 
horas), nos termos do artigo 88, da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) 
servidor(a) FELIPE ALVES DE FREITAS NETO, matrícula nº 
55523-02, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria   
Regional VI, para cursar Direito na UniAteneu, de segunda a 
sexta-feira, no início do expediente, no período de 10.02.2020 
a 01.07.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de março de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0743/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-